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SUPERENDIVIDAMENTO

O TJPR TEM UM SERVIÇO DE ATENDIMENTO  GRATUITO!   

 

Você sabia que: 

O superendividamento do consumidor representa sério risco à dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República previsto na Constituição Federal, mas a legislação brasileira vigente não traz instrumentos próprios para prevenção e tratamento do superendividamento.

Por tais razões é que, em 29 de abril de 2010 foi implantado e desde então é executado, no âmbito do Juizados Especiais do Poder Judiciário do Paraná, o Projeto de Tratamento ao Superendividamento do consumidor!

Trata-se de um serviço gratuito, pré-processual, de mediação/conciliação de renegociação de dívidas de relação de consumo do consumidor/pessoa física superendividado!

É executado desde 2010, por meio de convênio, em parceria com a Escola da Magistratura do Paraná/EMAP, onde são realizadas as audiências conciliatórias!

O procedimento inicia-se apenas a pedido do consumidor/superendividado, por meio de preenchimento de formulário-padrão, disponível no portal do Tribunal de Justiça do Paraná (http://www.tjpr.jus.br/superendividamento)! Mas, você consumidor precisa comparecer ao Posto de Atendimento do Projeto para preencher ou confirmar o formulário e receber a data de sua audiência.

 

Onde?

Fórum dos Juizados Especiais, na Av, Getúlio Vargas, 2826, Curitiba-Pr.

fone 41.3312-6055.

Saiba mais sobre o procedimento, requisitos e objetivos acessando informações sobre o Projeto aqui.

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REPORTAGENS SOBRE O PROGRAMA

https://pr.ricmais.com.br/balanco-geral-curitiba/videos/tribunal-de-justica-oferece-servico-para-ajudar-a-acabar-com-as-dividas-altas/

 

http://g1.globo.com/pr/parana/bom-dia-pr/videos/t/edicoes/v/projeto-do-tribunal-de-justica-ajuda-devedores-a-chegarem-a-um-acordo-com-credores/5666746/

 

https://www.youtube.com/watch?v=3kncC41hQpI


 
Acesse mais informações sobre o Projeto aqui.


Artigo de Conteúdo Web

10 Mandamentos Superendividamento

Os 10 mandamentos do Projeto Superendividamento

Apresentação Superendividamento

Apresentação sobre o Projeto de Superendividamento

Formulários Superendividamento

  O formulário será o meio de solicitar o benefício do Projeto , no entanto é importante que você cumpra as seguintes instruções: 1 – Preencha o formulário com os...