CAPÍTULO V

DA DISPOSIÇÃO COMUM ÀS AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

Art. 294. Efetuado o julgamento, observado o quórum necessário, proclamar-se-á a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade, exigindo-se o voto de pelo menos treze Desembargadores, em um ou em outro sentido.