O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, reunido em Tribunal Pleno, nos termos dos arts. 96, inciso I, alínea a, e 125 da Constituição da República Federativa do Brasil, do art. 99, inciso II, da Constituição do Estado do Paraná, do art. 16 da Lei Complementar n° 35/79, e do Código de Organização e Divisão Judiciárias (Lei Estadual n° 14.277/03),

RESOLVE APROVAR O SEGUINTE REGIMENTO INTERNO:

 

LIVRO I

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1° Este Regimento dispõe sobre o funcionamento do Tribunal de Justiça, estabelece a competência de seus órgãos, regula a instrução e julgamento das ações originárias e dos recursos que lhe são atribuídos e institui a disciplina de seus serviços.

Art. 2° Ao Tribunal compete o tratamento de “Egrégio”, seus integrantes têm o título de “Desembargador”, recebem o tratamento de “Excelência” e usarão, nas sessões públicas, vestes talares, conforme o modelo especificado no Anexo I.