CAPÍTULO I - DO COMPROMISSO, DA POSSE E DO EXERCÍCIO

Art. 26. Os Desembargadores tomarão posse perante o Tribunal Pleno, em sessão especial, salvo manifestação em contrário do interessado.

Parágrafo único. Durante a cerimônia de posse serão permitidos discursos do novo Desembargador e do Presidente do Tribunal, ou representante por ele designado, pelo prazo máximo de 10 minutos para cada um. 

Art. 27. A posse dar-se-á até trinta dias após a publicação oficial do ato de nomeação, podendo esse prazo ser prorrogado por período idêntico, mediante solicitação do interessado, desde que provado motivo justo.

Parágrafo único. Em caso de doença, o prazo poderá ser dilatado.

Art. 28. Se o nomeado estiver em gozo de férias ou licença, o prazo para a posse será contado da data do término ou da interrupção das férias ou licença.

Art. 29. Nomeado e compromissado, o Desembargador tomará assento na Câmara em que houver vaga.

§ 1° Se houver mais de um Desembargador empossado na mesma data, a escolha da vaga referida no caput caberá ao mais antigo.

§ 2° A antiguidade, na hipótese do § 1° deste artigo, é aferida na entrância final, e, havendo nomeado pelo quinto constitucional, a este caberá a vaga remanescente da escolha efetivada pelos demais.

§ 3° Ao tomar posse, caso o Desembargador receba um acervo superior a cem processos, o Presidente, sem prejuízo das medidas administrativas cabíveis, designará Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau para promover o julgamento dos feitos que excederem ao referido número.