CAPÍTULO III - DO AFASTAMENTO 

Art. 44. Sem prejuízo dos vencimentos, ou qualquer vantagem legal, o Desembargador poderá afastar-se de suas funções, por motivo de: 

I - casamento, por até oito dias consecutivos; 

II - falecimento do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, por até oito dias consecutivos; 

III - prestação de serviços exclusivamente à Justiça Eleitoral; 

IV - exercício da presidência de associação de classe; 

V - exercício de atividades de relevante interesse da Justiça; 

VI - exercício do cargo de Diretor-Geral da Escola da Magistratura; 

VII - exercício de 5 anos consecutivos como integrante por antiguidade do Órgão Especial, por até um ano, exclusivamente nas funções inerentes a tal Órgão, sendo admitida a interrupção, por apenas uma vez; 

VIII - exercício de atividade em Comissão de Concurso Público, pelo período necessário ao desenvolvimento desta atividade.