CAPÍTULO III

DO ERRO DE ATA

Art. 73. O erro contido em ata poderá ser corrigido de ofício, ou mediante reclamação do interessado, no prazo de quarenta e oito horas, em petição dirigida ao Presidente do Tribunal ou do órgão julgador, conforme o caso, a partir da sua aprovação. 

§ 1º Não se admitirá a reclamação a pretexto de modificação do julgado. 

§ 2º A reclamação não suspenderá o prazo para recurso, salvo o disposto no art. 75 deste Regimento. 

Art. 74. A petição será entregue ao protocolo, que a encaminhará ao encarregado da ata, o qual a levará a despacho, no mesmo dia, com sua informação. 

Art. 75. Se o pedido for julgado procedente, far-se-á a retificação da ata e nova publicação.

Art. 76. O despacho que julgar a reclamação será irrecorrível.