CAPÍTULO I - DO TRIBUNAL PLENO

Art. 81. Ao Tribunal Pleno, constituído por todos os membros do Tribunal de Justiça, compete privativamente: 

I - eleger em sessão pública, mediante votação secreta, seus dirigentes, quatro integrantes do Conselho da Magistratura, doze do Órgão Especial, bem como o Ouvidor-Geral e o Ouvidor.

II - eleger em sessão pública, mediante votação secreta, os Desembargadores e Juízes de Direito, na condição de membros efetivos e substitutos, para compor o Tribunal Regional Eleitoral, os quais, no ato da inscrição, deverão apresentar certidão, obtida perante a Secretaria, de que se encontram com os serviços em dia; 

III – indicar em sessão pública, mediante votação aberta, os advogados para compor o Tribunal Regional Eleitoral; 

IV - organizar em sessão pública, mediante votação aberta, a lista para provimento de cargo de Desembargador; 

V - dar posse aos membros do Tribunal, observado o disposto na parte final do art. 26 deste Regimento; 

VI - celebrar acontecimento especial, bem como prestar homenagem a Desembargador que deixar de integrá-lo; 

VII - aprovar e emendar o Regimento Interno.