CAPÍTULO IV

DA SEÇÃO CRIMINAL

Art. 86. Compete à Seção Criminal, integrada pelos primeiros e segundos Desembargadores que, imediatamente, na ordem de composição das Câmaras Criminais, seguirem-se aos seus Presidentes, salvo se estiver integrando o Órgão Especial, caso em que, a seu critério, poderá requerer a dispensa durante este período, processar e julgar: 

I - os incidentes de uniformização de jurisprudência; 

II - (Revogado); 

III - os mandados de segurança contra atos, monocráticos e colegiados, das Câmaras Criminais em Composição Integral; 

IV - as revisões criminais de acórdãos das Câmaras Criminais em Composição Integral; 

V - os embargos de declaração interpostos aos seus acórdãos; 

VI - os agravos de decisões proferidas, nos feitos de sua competência, pelo Presidente e Relatores; 

VII - as reclamações para preservar a sua competência ou garantir a autoridade das suas decisões; 

VIII - os embargos infringentes e de nulidade interpostos aos acórdãos das Câmaras Criminais em Composição Integral. 

§ 1º O Desembargador afastado, impedido ou suspeito será substituído pelo Desembargador subsequente na ordem decrescente de antiguidade na respectiva Câmara, independentemente de qualquer formalidade. 

§ 2º Na hipótese de dispensa a que se refere o caput, o Desembargador subsequente o substituirá pelo prazo de até um ano, observado o critério do § 1º.

§ 3º Na Seção Criminal, seu Presidente terá somente voto de qualidade, exceto nos casos em que for Relator ou Revisor, hipóteses em que passará a presidência ao Desembargador mais antigo na sessão.