CAPÍTULO XI - DOS RECURSOS DE DECISÕES DO CONSELHO DA MAGISTRATURA 

Art. 126. Das decisões originárias do Conselho da Magistratura cabe recurso ao Órgão Especial, no prazo de quinze dias. 

Art. 127. Interposto o recurso perante o Relator, este, se o receber, encaminhá-lo-á, no prazo de dois dias ao Órgão Especial para julgamento. 

Art. 128. O recurso será sempre recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. 

,Art. 129. Distribuído o processo, o Relator o apresentará em mesa para julgamento, na sessão seguinte, ordenará a intimação do recorrente e o encaminhamento aos demais Desembargadores de cópias do respectivo acórdão recorrido.