CAPÍTULO XI

DOS RECURSOS DE DECISÕES DO CONSELHO DA MAGISTRATURA

Art. 126. Das decisões originárias do Conselho da Magistratura cabe recurso ao Órgão Especial, no prazo de quinze dias. 

Art. 127. Interposto o recurso perante o Relator, este, se o receber, encaminhá-lo-á, no prazo de dois dias ao Órgão Especial para julgamento. 

Art. 128. O recurso será sempre recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. 

Art. 129. Distribuído o processo, o Relator o apresentará em mesa para julgamento, na sessão seguinte, ordenará a intimação do recorrente e o encaminhamento aos demais Desembargadores de cópias do respectivo acórdão recorrido.