CAPÍTULO I - DAS COMISSÕES PERMANENTES 

Art. 130. No início de cada biênio, o Presidente do Tribunal de Justiça designará os membros das Comissões, a serem presididas pelo mais antigo – com exceção da regra disposta no artigo 14, inciso XVII, alínea “f” – sendo permanentes:

I - a de Organização e Divisão Judiciárias; 

II - a de Regimento Interno e Procedimento;

III - a de Jurisprudência, Revista, Documentação e Biblioteca; 

IV - a de Informática; 

V - a de Obras; 

VI – a de Segurança; 

VII – a Geral de Concursos; 

VIII – a de Apoio à Saúde de Magistrados e Servidores; 

IX - a de Especialização de Câmaras.

§ 1º. As Comissões de Organização e Divisão Judiciárias e de Especialização de Câmaras serão constituídas por sete membros, e a Geral de Concursos por três membros.

§ 2°. As matérias que devam ser examinadas pelo Órgão Especial e afetas a qualquer Comissão serão relatadas, na forma do art. 457 deste Regimento, pelo Relator indicado, sem direito a voto, salvo se integrar o referido órgão julgador. 

§ 3°. Os integrantes do Tribunal Eleitoral e do Conselho da Magistratura, exceto os suplentes, não participarão das Comissões Permanentes.