CAPÍTULO III - DO PROTOCOLO

Art. 154. O protocolo no Tribunal de Justiça se faz:

I - diretamente neste tribunal; 

II – na própria comarca, de forma integrada, descentralizada, nos processos geridos por meio físico; 

III – sob postagem, mediante convênio postal ou carta registrada com aviso de recebimento; 

IV - através dos respectivos Sistemas PROJUDI e PJe - Sistema Processo Judicial Eletrônico, de forma eletrônica, conforme regulamentação específica; 

V – por transmissão de dados tipo fac-símile, nos termos da lei. 

§ 1°. O protocolo integrado far-se-á junto aos Distribuidores das comarcas de entrância inicial e intermediária do Estado do Paraná, que receberão as petições endereçadas ao Tribunal de Justiça, ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça. 

§ 2°. O serviço de protocolo descentralizado funcionará nas comarcas de entrância final, que poderá receber petições endereçadas ao Tribunal de Justiça, ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça. 

§ 3°. O serviço de protocolo postal integrado dar-se-á mediante convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), por meio da qual poderão ser enviadas petições e recursos endereçados ao Tribunal de Justiça, ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça. 

§ 4°. O protocolo postal mediante carta registrada, com aviso de recebimento, deve observar ao disposto no § 4° do art. 1.003 do Código de Processo Civil.