CAPÍTULO IV

DO USO DO FAC-SIMILE (FAX)

Art. 155. Fica autorizado o uso de fac-símile (fax) para o encaminhamento de petições e recursos ao Tribunal de Justiça. 

Parágrafo único. Somente terão validade as petições e recursos recebidos pela máquina instalada na Seção do Protocolo-Geral deste Tribunal. 

Art. 156. As petições transmitidas deverão atender as exigências das leis processuais, contendo o nome, a assinatura e o número da inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil, além da procuração, se ainda não juntada aos autos. 

Art. 157. Quando houver prazo para a prática do ato processual, o usuário deverá protocolar os originais até cinco dias da data do seu término, sem qualquer interrupção por feriados ou dias sem expediente, sob pena de serem considerados inexistentes. 

§ 1º Nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data da recepção do material, sob pena de serem considerados inexistentes. 

§ 2º Não se aplicam ao prazo de cinco dias para a entrega dos originais as regras dos arts. 180, 183 e 229 do Código de Processo Civil. 

Art. 158. Quem fizer uso do sistema de transmissão fica responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido e por sua entrega ao órgão judiciário.

Parágrafo único. Sem prejuízo de outras sanções, o usuário do sistema será considerado litigante de má-fé se não houver perfeita concordância entre o original remetido pelo fac-símile (fax) e o original entregue em Juízo.