CAPÍTULO VI - DA CONSTITUIÇÃO DE PROCURADORES PERANTE O TRIBUNAL

Art. 166. As petições de juntada de procurações, para atuar nos processos em tramitação no Tribunal, depois de protocoladas, serão encaminhadas imediatamente ao órgão competente. 

§ 1°. As divisões, seções e setores, após verificação do andamento do processo a que se referir a procuração, no âmbito de sua competência, adotarão o seguinte procedimento: 

a) se os autos estiverem com vista à Procuradoria-Geral de Justiça, reterão a petição para juntada na oportunidade da devolução; 

b) se os autos estiverem conclusos ao Relator, a petição aguardará na seção, para oportuna juntada; 

c) se os autos estiverem em mesa para julgamento, com pauta publicada em data anterior à sua protocolização, o requerimento será remetido ao Relator e se providenciará a alteração da pauta interna; 

d) se em mesa para julgamento, com pauta publicada em data posterior à protocolização, a petição será remetida ao Relator para retificação e republicação da pauta, se for o caso; 

e) se julgado o feito, o pedido será encaminhado à seção do órgão julgador, para juntada antes da publicação do acórdão. 

§ 2°. Em relação aos processos que independem de inclusão em pauta para julgamento, observar-se-á, conforme a fase em que se encontrem, o disposto nas alíneas a, b e e do § 1° deste artigo. 

Art. 167. Se o requerimento for apresentado na sessão de julgamento, o Secretário, após certificar a data do recebimento, encaminhá-lo-á ao Protocolo, adotando-se o procedimento previsto na alínea e do § 1° do art. 166 deste Regimento. 

Art. 168. Quando o advogado, na sessão de julgamento, protestar pela apresentação oportuna de procuração, e a medida for deferida, o Secretário fará o registro na ata. 

Parágrafo único. Oferecida a procuração no prazo legal, será encaminhada, depois de protocolizada, ao Departamento Judiciário, que observará o disposto na alínea e do §1° do art. 166 deste Regimento. 

Art. 169. A juntada de nova procuração implicará a retificação da autuação e da pauta de julgamento, se for o caso, para efeito de intimação das partes e publicação de acórdão.

Art. 170. Quando se tratar de pedido de desistência ou de petição que verse matéria a exigir pronta solução, o Departamento Judiciário, após despacho do Presidente ou do Relator, requisitará os autos respectivos, para imediata juntada e providências cabíveis. 

Parágrafo único. As demais petições somente poderão ser juntadas aos autos, desde logo, quando decorrentes do cumprimento de despacho ou constituírem recursos previstos no Regimento Interno e nas leis processuais. 

Art. 171. (Revogado). 

Art. 172. A retirada dos autos da Seção, por advogado (público, particular ou sociedade de advogados), defensor público, membro do Ministério Público ou pessoa credenciada por qualquer destes, somente será permitida nos casos em que assim a lei dispuser e mediante recibo, em livro de carga ou documento próprio, com a discriminação da data para devolução no prazo do ato a ser praticado.

§ 1°. Decorrido o prazo do parágrafo anterior, e intimado para devolução no prazo de três dias, perderá o advogado o direito à vista fora da Secretaria ou Seção, e incidirá em multa correspondente à metade do salário mínimo. 

§ 2°. Verificada a falta, o Relator ou Presidente do órgão colegiado comunicará o fato à Seção local da Ordem dos Advogados do Brasil para procedimento disciplinar e imposição da multa. 

Art. 172-A. Sendo o prazo comum às partes, os procuradores poderão retirar os autos somente em conjunto ou mediante ajuste prévio, por petição nos autos. 

§ 1°. Em referida hipótese, é lícito ao procurador retirar os autos para obtenção de cópias, pelo prazo de duas a seis horas, independentemente de ajuste e sem prejuízo da continuidade do prazo.

§ 2°. O procurador perderá, no mesmo processo, o direito a que se refere o parágrafo anterior se não devolver os autos tempestivamente, salvo se prorrogado o prazo pelo Relator ou pelo Presidente do órgão colegiado. 

§ 3°. Publicada a pauta de julgamento, deve-se observar as regras do art. 210, § 1°, deste Regimento Interno.