CAPÍTULO VII - DO REGISTRO E DA CLASSIFICAÇÃO DOS FEITOS

Art. 173. As petições e os processos serão registrados, no protocolo da Secretaria do Tribunal, no mesmo dia do recebimento.

§ 1°. O registro dos processos, no Departamento Judiciário, far-se-á, após verificação de competência, em numeração sequencial contínua, independentemente de classe, observada a ordem de apresentação.  

§ 2°. Quando o setor competente verificar tratar-se de feito da competência de outro Tribunal ou Juízo, providenciará seu encaminhamento ao 1° Vice-Presidente para decisão. 

§ 3°. Deverão integrar o registro, entre outros, os dados referentes ao número do protocolo, origem, tipo e número da ação originária e classe do processo, conforme o disposto no art. 195 deste Regimento, e ainda: 

I – o nome das partes e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, além de endereço eletrônico, se houver; 

II – os dados de seus advogados ou da sociedade de advogados e respectivos números de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, além de endereço eletrônico, se houver; 

III – a menção aos números dos recursos anteriormente interpostos no mesmo feito ou em ações conexas; 

IV – a anotação de prioridade na tramitação do processo ou procedimento e na execução dos atos e diligências judiciais quando figurar como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988. 

§ 4°. O interessado, para obtenção da prioridade a que alude o inciso IV, do § 3°, fará prova de sua condição e requererá o benefício ao Relator, quando já distribuído o feito.

§ 5°. Se antes da distribuição do feito ou na fase de recursos aos Tribunais Superiores, o requerimento do benefício do inciso IV do § 3° será dirigido ao 1° Vice-Presidente. 

§ 6°. Se já deferido o benefício em primeiro grau de jurisdição, será dispensável renová-lo, cabendo ao respectivo serviço providenciar a anotação no registro e autuação.  

§ 7°. Se o órgão julgador decidir conhecer de um recurso por outro, far-se-á a alteração do registro existente e, na hipótese de modificação da competência, a redistribuição do feito.  

§ 8°. Terão a mesma numeração das ações e dos recursos a que se referem, conforme o caso:  

I - os embargos de declaração, os embargos infringentes e de nulidade em matéria criminal, os agravos internos, os agravos regimentais, os recursos aos tribunais superiores e os recursos que não os admitirem;

II- os pedidos incidentes ou acessórios, inclusive as exceções de impedimento de suspeição;  

III - a arguição de inconstitucionalidade, os incidentes de assunção de competência e os incidentes de resolução de demandas repetitivas; 

IV - os pedidos de execução;  

V - as ações rescisórias e revisões criminais relativas a acórdãos de órgãos do Tribunal. 

§ 9°. Far-se-á, na autuação e no registro, nota distintiva do recurso ou incidente, quando este não alterar o número do processo.  

§ 10. O processo de restauração de autos será distribuído na classe do feito extraviado ou destruído.