CAPÍTULO I

DA PUBLICAÇÃO E DA PAUTA DE JULGAMENTO

Art. 210. Salvo as exceções previstas no art. 201, I, II e IV deste Regimento, os feitos serão julgados mediante inclusão em pauta, cuja publicação deverá ser efetivada pelo menos cinco dias antes da data da sessão de julgamento. 

§ 1º Às partes será permitida vista dos autos junto à Secretaria após a publicação da pauta de julgamento, vedada a realização de carga, exceto para fins de extração de cópias na forma do art. 107, § 3º, do Código de Processo Civil.

§ 2º No caso do agravo de instrumento o Relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a um mês da intimação do Agravado. 

§ 3º Não ocorrendo a retratação do Relator, em razão de agravo interno interposto contra sua decisão, o julgamento deverá ser efetuado pelo colegiado mediante a inclusão em pauta. 

§ 4º Não sendo possível ao Relator apresentar os embargos de declaração para julgamento na sessão subsequente e proferir seu voto, deverá ser incluído em pauta automaticamente. 

Art. 211. A pauta de julgamento conterá todos os processos em condições de julgamento na sessão, iniciando-se pelos adiados anteriormente. 

Parágrafo único. O adiamento do julgamento de algum processo, com a expressa deliberação na ata da sessão e sua inclusão na primeira sessão subsequente, em pauta complementar, independe de nova publicação no Diário de Justiça Eletrônico. 

Art. 212. Para cada sessão será elaborada uma pauta de julgamento, observada a antiguidade dos feitos dentro da mesma classe. 

Parágrafo único. A antiguidade do feito será contada da data do recebimento do processo no Tribunal, observando-se o contido no art. 1.045, § 5º, das disposições transitórias do Código de Processo Civil.

Art. 213. O julgamento interrompido em decorrência de pedido de vista terá, na sessão imediata, preferência sobre os demais. 

Art. 214. Ressalvada a ocorrência de julgamento na primeira sessão subsequente, nas hipóteses deste Regimento, todos os recursos cíveis que tenham seu julgamento interrompido ou adiado, seja em razão de pedido de vista nos prazos legais, seja pela superveniência de férias, licenças e suspensão do expediente forense, ou outro motivo ponderável que determine o adiamento, somente serão julgados mediante nova publicação. 

Art. 215. As pautas de julgamento serão afixadas, na entrada da sala em que se realizar a sessão de julgamento, trinta minutos antes do início, e encaminhadas aos Desembargadores e Juízes integrantes do quórum com antecedência mínima três dias. 

Parágrafo único.  Presentes todos os advogados das partes, não obstará o julgamento nenhum defeito, omissão ou intempestividade na publicação da pauta em face determinado processo. 

Art. 216. Quando houver substituição do Relator ou do Revisor, nos casos de afastamento ou vacância, bem como na hipótese dos arts. 48 e 209 deste Regimento e, também, sendo inviável a convocação de que trata o art. 940, § 2º, do Código de Processo Civil, o julgamento somente será retomado com a devida publicação de pauta.

Art. 217. A pauta de julgamento identificará o feito a ser julgado, mencionará o nome das partes, sua posição no processo e os respectivos advogados, o Relator e, quando for o caso, o Revisor. 

Art. 218. Os processos incluídos na pauta obedecerão à seguinte ordem de preferência: 

I - Cíveis: 

a)  habeas corpus; 

b) Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e Incidente de Assunção de Competência; 

c) mandado de segurança; 

d) mandado de injunção; 

e)  habeas data; 

f) ação direta de inconstitucionalidade; 

g) ação declaratória de constitucionalidade; 

h) arguição de inconstitucionalidade; 

i) pedido de intervenção; 

j) arguição de suspeição ou de impedimento;  

k) embargos de declaração; 

l) agravo regimental; 

m) agravo interno; 

n) arguição de incompetência; 

o) tutela cautelar de urgência ou de evidência em procedimento cautelar; 

p) embargos à execução de acórdão; 

q) agravo de instrumento; 

r) apelação; 

s) remessa necessária; 

t) correição parcial; 

u) ação rescisória; 

v) reclamação; 

w)  demais feitos; 

II - Criminais: 

a)  habeas corpus; 

b) recurso de habeas corpus; 

c) mandado de segurança; 

d)  habeas data; 

e) embargos de declaração; 

f) desaforamento; 

g) exceção de suspeição ou de impedimento; 

h) recurso de ofício e recurso em sentido estrito; 

i) recurso de agravo; 

j) agravo regimental; 

k) apelação; 

l) revisão criminal; 

m) conflito de competência; 

n) medida cautelar; 

o) carta testemunhável; 

p) embargos infringentes e de nulidade; 

q) correição parcial; 

r) denúncia ou queixa; 

s) inquérito policial; 

t) ação penal;

u) representação criminal; 

v) notícia-crime; 

w) pedido de providência; 

x) exceção da verdade; 

y) autos de conselho de justificação; 

z) demais feitos. 

Art. 219. Nos processos de declaração de constitucionalidade e direta de inconstitucionalidade, ação rescisória, mandado de segurança originário e ação penal originária, o serviço próprio, ao incluí-los em pauta, remeterá aos Desembargadores vogais cópia do relatório e do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

§ 1º Além das peças indicadas, serão extraídas e remetidas aos vogais, na ação rescisória e na revisão criminal, as cópias da sentença ou acórdão rescindendo. 

§ 2º Em qualquer processo, as partes poderão fornecer cópias de suas razões para distribuição aos vogais. 

Art. 219-A. Fica instituído o sistema de gravação de áudio e vídeo das salas de sessão de julgamento deste Tribunal de Justiça.

§ 1º Compete ao Secretário da Sessão a operacionalização do sistema, incluindo sua disponibilização na rede mundial de computadores, observadas as cautelas quanto às sessões sigilosas. 

§ 2º O Presidente do Tribunal de Justiça expedirá ato normativo regulamentando a implantação do sistema previsto neste artigo.