CAPÍTULO III

DO RELATÓRIO E DA SUSTENTAÇÃO ORAL

Art. 225. Aberta a sessão a toque de campainha, havendo quórum, o Presidente, lida e aprovada a ata, anunciará a pauta de julgamento e os pedidos de preferência e de adiamento apresentados à mesa. 

§ 1º Os julgadores integrantes do quórum, sem prejuízo da informação ao Secretário da sessão, devem declarar ao Presidente, no início dos trabalhos, os eventuais feitos em que estejam com impedimento ou suspeição para participar do julgamento, possibilitando a convocação de Desembargador ou de Juiz Substituto para a composição. 

§ 2º O advogado que, pela primeira vez, tiver de produzir sustentação oral, encaminhará à mesa, por intermédio do Secretário da sessão, sua carteira de habilitação profissional para a respectiva identificação, sob pena de não lhe ser deferida a palavra.  

§ 3º Anunciado o feito a ser julgado, o Relator fará a exposição dos pontos controvertidos, destacando questões que, ao seu juízo devem constituir exame de preliminares ou prejudiciais que exijam apreciação antes do mérito, após o que o relatório será declarado em discussão. 

§ 4º Caso o Relator antecipe a conclusão do seu voto, a parte poderá desistir da sustentação oral previamente requerida, sendo-lhe assegurada a palavra se houver voto divergente. 

Art. 226. Obedecida a ordem processual e o respectivo requerimento de inscrição na pauta do dia, as partes, por seus advogados poderão sustentar oralmente suas conclusões, nos seguintes prazos improrrogáveis: 

I - quinze minutos, para cada parte, por seu advogado, e, se houver litisconsortes ou terceiros intervenientes que não estiverem representados pelo mesmo advogado, o prazo será concedido em dobro e dividido, igualmente entre os do mesmo grupo, salvo convenção em contrário; 

II - quinze minutos, nas apelações criminais interpostas em processos a que a lei comine pena de reclusão, nos habeas corpus e nas revisões criminais; cada corréu, apelante e apelado, terá o prazo por inteiro, salvo se o advogado for comum, caso em que o prazo será concedido em dobro; o assistente terá, ainda, o restante do prazo eventualmente deixado pelo órgão assistido;  

III - dez minutos, em feitos criminais não compreendidos no inciso anterior e nos recursos em matéria falimentar. 

§ 1º Será admitida sustentação oral na apelação cível, na ação rescisória, no mandado de segurança, na reclamação e no agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que resolva parcialmente o mérito, ou verse sobre a tutela provisória de urgência ou evidência, bem como no agravo de instrumento que julgue a liquidação da sentença. 

§ 2º Nos processos de competência originária, caberá sustentação oral no agravo interno que vier a ser interposto, em relação à decisão que extinga o mandado de segurança, a ação rescisória e a reclamação. 

§ 3º A sustentação oral no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, do Incidente de Assunção de Competência e do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, dar-se-á conforme o art. 984, inc. II, letras a e b, e §1º, do Código de Processo Civil e as disposições deste Regimento. 

§ 4º Ressalvada a disposição legal em contrário no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal, não haverá sustentação oral nos julgamentos de embargos declaratórios, incidente de suspeição ou impedimento, conflito de competência, correição parcial, carta testemunhável, arquivamento de inquérito ou representação criminal. 

Art. 226-A. O advogado, em seguida à sustentação oral, poderá pedir a juntada aos autos do esquema do resumo da defesa, bem como pedir a palavra, pela ordem, durante o julgamento, para, mediante intervenção sumária, esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que possam influir no julgamento, ou para indicar que determinada questão suscitada na sessão não foi submetida ao contraditório, requerendo a aplicação do art. 933, § 1º, do Código de Processo Civil.

Parágrafo único. No caso da última parte do caput deste artigo, o pedido de palavra, pela ordem, será dirigido ao Presidente, e o advogado só ficará autorizado a falar depois de consultado o Relator e se este, expressamente, concordar em ouvir a observação. 

Art. 227. Sempre que houver interesse público, o Procurador-Geral e os Procuradores de Justiça poderão intervir no julgamento e participar dos debates, manifestando-se após a sustentação das partes e nos mesmos prazos estabelecidos para estas. 

Parágrafo único. Em se tratando de recurso interposto ou de causa proposta pelo Ministério Público, em qualquer instância, o Procurador-Geral e os Procuradores de Justiça falarão antes do advogado do recorrido ou do réu.

Art. 228. Os representantes do Ministério Público e os advogados, quando no uso da palavra, não poderão ser aparteados. 

Art. 229. Ao faltarem dois minutos para a expiração do prazo da sustentação oral, o Presidente comunicará o fato ao orador. 

Parágrafo único. Se houver desobediência, o Presidente fará soar a campainha e interromperá o discurso; se a desobediência aliar-se a qualquer palavra ou gesto desrespeitoso do ocupante da tribuna, o Presidente determinará sua imediata retirada da sala de sessão, sem prejuízo de outras sanções legais.

Art. 230. O Presidente chamará à ordem o representante do Ministério Público ou o advogado quando qualquer deles se utilizar do tema destinado à sustentação oral da causa para discorrer sobre assuntos impertinentes ou constrangedores para o Tribunal, ou quando fizer uso de linguagem inconveniente ou insultuosa. 

§ 1º Se houver desobediência, o Presidente cassará a palavra do orador e terá a faculdade, conforme o caso, de tomar as providências referidas no parágrafo único do art. 229 deste Regimento. 

§ 2º Não se reputa impertinente a crítica elevada à lei ou ao sistema da organização judiciária vigente, nem injuriosa a simples denúncia, em linguagem comedida, de fatos que, no entendimento do orador, possam ter prejudicado o reconhecimento do direito ou influído ruinosamente no desenvolvimento normal do processo.