CAPÍTULO IV - DA DISCUSSÃO E DA VOTAÇÃO DA CAUSA 

Art. 231. Em qualquer fase do julgamento, seja questão jurisdicional ou administrativa, posterior ao relatório ou à sustentação oral, poderão os Desembargadores pedir esclarecimentos sobre fatos e circunstâncias pertinentes à matéria em debate. 

§ 1º O integrante do colegiado julgador, no Colendo Tribunal Pleno, do Órgão Especial ou das Seções poderá pedir vista dos autos, que serão apresentados, para julgamento, na sessão seguinte ao término do prazo de dez dias, contados da data em que os recebeu, ainda que tenha deixado de integrá-lo ou que dele esteja afastado, nas hipóteses autorizadas neste Regimento.

§ 2º O pedido de vista não impede os que se sintam aptos a votar de adiantarem seus votos. 

Art. 232. O órgão julgador poderá converter o julgamento em diligência para esclarecimentos, correção de vício sanável ou produção de provas.

§ 1º Reconhecida a necessidade de produção de prova, o Relator converterá o julgamento em diligência, que se realizará no Tribunal ou em primeiro grau de Jurisdição, decidindo-se o recurso após a conclusão da instrução. 

§ 2º Poderá o órgão julgador, por maioria de votos, vencido o Relator que não admita a conversão em diligência, determinar que se produza prova necessária, convertendo o feito em diligência. 

Art. 233. No caso de nova questão abordada, ou ocorrência de fato superveniente constatado durante a sessão de julgamento, bem como a verificação de questão preliminar ou prejudicial ainda não examinada, o julgamento deverá ser suspenso, afim de que as partes se manifestem especificadamente. 

§ 1º Se a constatação se der em vista dos autos por algum dos julgadores, caberá ao Juiz que a solicitou encaminhar ao Relator para adotar as providências necessárias à intimação das partes, e, posteriormente, solicitará novamente a inclusão em pauta com a submissão integral da nova questão aos julgadores. 

§ 2º O Relator poderá requerer o adiamento para a sessão seguinte quando não se sentir habilitado para proferir julgamento, seja em decorrência da sustentação oral, seja por motivo relevante suscitado nos debates, ficando, desde logo, os interessados que estiverem presentes intimados da nova pauta de julgamento, ordinária ou complementar.

Art. 234. Encerrada a sustentação oral, e estando o feito apto ao julgamento, o Presidente, em seguida, concederá a palavra ao Relator para proferir seu voto, não se admitindo interrupções ou apartes.

§ 1º Ocorrendo pedido de vista, e sendo dispensado pelo Desembargador ou pelo Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado o prazo de dez dias para sua apreciação, o julgamento interrompido em decorrência desse pedido de vista terá, na sessão imediata, preferência sobre os demais. 

§ 2º Se, ao contrário, o pedido de vista ocorrer sem a dispensa do prazo pelo julgador que o suscitar, a apreciação será de dez dias, salvo a prorrogação por igual prazo, se ainda não estiver habilitado a proferir o seu voto. 

§ 3° Nas hipóteses do parágrafo anterior, terminado o prazo para exame do pedido de vista, vindo a ocorrer sua devolução, o recurso será novamente incluído em pauta na primeira sessão após a data da devolução, observado o prazo legal de cinco dias para publicação. 

§ 4º Nas hipóteses dos §§ 1° e 2° deste artigo, não devolvidos os autos no prazo, nem solicitada expressamente sua prorrogação pelo Desembargador ou pelo Juiz que tenha pedido vista dos autos, o Presidente do órgão julgador requisitará o processo e reabrirá o julgamento na sessão ordinária subsequente, com a publicação da pauta em que for incluído. 

Art. 234-A. Considerando a previsão do art. 940, § 2°, do Código de Processo Civil, se, após a requisição dos autos, o Desembargador ou o Juiz que pediu vista ainda não se sentir habilitado a votar, será convocado, pelo Presidente do respectivo órgão julgador, o Desembargador vogal que o suceder na ordem decrescente de antiguidade no órgão julgador. 

§ 1º Na substituição do Desembargador mais moderno no órgão julgador, o seu sucessor será o mais antigo.

§ 2º Caso o Desembargador a ser indicado nesta ordem de sucessão esteja sendo substituído por Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, a convocação se fará ao referido Magistrado para proferir voto. 

§ 3º Caso o pedido de vista tenha sido formulado por Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, a ordem decrescente de antiguidade será apurada em relação ao Desembargador que na ocasião estava designado para substituição. 

§ 4º Ocorrendo situação excepcional que não permita a composição do quórum pelos integrantes da respectiva Câmara em Composição Integral ou Isoladas, o Presidente do órgão julgador fará a convocação de Desembargadores de outra Câmara, da mesma área de especialização, ou de Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau, aplicando-se o disposto no art. 50 deste Regimento. 

§ 5º Caso a convocação seja formalizada em Juiz ou Desembargador que não tenha assistido aos debates, ficará assegurado às partes e a eventuais interessados o direito de renovar a sustentação oral que tenha sido realizada em sessão anterior, perante o novo quórum julgador. 

Art. 234-B. Pronunciado o voto do Relator, ficará aberta a discussão para os julgadores integrantes do quórum. 

§ 1º Na discussão do voto do Relator, os vogais, pela ordem decrescente de antiguidade, poderão proferir, uma primeira vez, desde logo, o respectivo voto. 

§ 2º Depois do pronunciamento do último Desembargador ou Juiz convocado a intervir na discussão, o Relator poderá usar da palavra para sustentar ou modificar suas conclusões. 

§ 3º Em seguida, observada a mesma ordem do § 2° deste artigo, poderão os demais Desembargadores ou Juízes Convocados voltar a se manifestar para, igualmente, sustentar ou modificar suas conclusões. 

§ 4º Os Desembargadores ou os Juízes Convocados usarão da palavra sempre sem limitação de tempo, e nenhum se pronunciará sem que o Presidente lhe conceda a palavra, nem aparteará o que dela estiver usando, salvo expresso consentimento deste.

§ 5º Na hipótese de diálogo generalizado na discussão, o Presidente apelará pela ordem e, em caso de tumulto, terá a faculdade de suspender temporariamente a sessão.

Art. 235. Encerrada a discussão, o Presidente tomará os votos na ordem decrescente de antiguidade em relação ao Relator, até o mais moderno; o voto de cada um será consignado, de modo resumido, na papeleta de julgamento constante dos autos. 

§ 1º O julgamento que tiver sido iniciado prosseguirá, computando-se os votos já proferidos pelos Desembargadores, mesmo que não compareçam ou hajam deixado o exercício do cargo, ainda que o afastado seja o Relator. 

§ 2º Não participará do julgamento o Desembargador ou o Juiz Convocado que não tenha assistido ao relatório, salvo se manifestar que está habilitado a votar. 

§ 3º Se, para o efeito do quórum ou desempate na votação, for necessário o voto de Desembargador ou Juiz Convocado nas condições do § 2° deste artigo, serão renovados o relatório e a sustentação oral, computando-se os votos anteriormente proferidos. 

§ 4º O cargo vago de Desembargador será considerado o mais moderno da Câmara para fins de quórum, salvo em relação aos recursos já distribuídos e pendentes até a vacância, em cujos julgamentos será preservada a ordem de antiguidade do Desembargador que deixou o Tribunal.