CAPÍTULO V

DA APURAÇÃO DOS VOTOS E DA PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO

Art. 236. As decisões serão, salvo disposição em contrário, tomadas por maioria de votos dos Desembargadores presentes. 

Art. 237. Nas sessões do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial, o Presidente, ou seu substituto legal, não proferirá voto, exceto nas questões constitucionais, administrativas, regimentais e, nos demais casos, quando ocorrer empate. 

Art. 238. No julgamento de agravo regimental, terá voto necessário o Presidente ou o seu substituto.  

Art. 239. Nas Câmaras em Composição Integral, o quórum de julgamento será sempre de cinco Magistrados, e nas Câmaras Isoladas será de três julgadores, observando-se o contido no art. 70, parágrafo único, deste Regimento.

Art. 240.  Quando o resultado da Apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão, ou em sessão a ser designada, com a convocação de outros julgadores em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, conforme a previsão do art. 942 do Código de Processo Civil. 

§ 1º Proferido voto divergente na Câmara Cível Isolada, para concluir o julgamento serão convocados, pelo Presidente do respectivo órgão, os Desembargadores que sucederem o terceiro julgador na ordem decrescente de antiguidade no colegiado, estabelecendo o novo quórum em Câmara Integral de cinco Magistrados.  

§ 2º Caso algum dos Desembargadores convocados esteja sendo substituído por Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, a convocação se fará ao referido Magistrado para proferir voto. 

§ 3º Ocorrendo situação excepcional que não permita a composição do quórum pelos integrantes da respectiva Câmara Isolada, seja por impedimento, ausência ou afastamento justificado, o Presidente do órgão julgador fará a convocação de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, em substituição ao (s) Desembargador (es) ausente (s), aplicando-se o disposto no art. 50 deste Regimento. 

§ 4º Sendo inviável a conclusão do julgamento na mesma sessão, diante de providências atinentes a convocação e composição do quórum, o Presidente determinará a suspensão do julgamento e anunciará o prosseguimento para a sessão seguinte, cientes as partes, caso presentes. 

§ 5º Não sendo possível a designação desde logo da sessão para prosseguir o julgamento, o recurso será retirado de pauta, e após, ordenadas as providências, será novamente incluído em pauta com a devida publicação. 

§ 6º Após a composição do quórum em Câmara Integral, prosseguindo o julgamento com o quórum ampliado, serão renovados o relatório e a sustentação oral perante os novos julgadores, salvo se já tenham assistido os debates e se sintam habilitados a proferir seus votos. 

§ 7º É permitido o exercício do direito de revisão ou modificação do voto por qualquer dos integrantes do julgamento inicial, até a proclamação do resultado do julgamento, e a eventual alteração no voto proferido não afasta a necessidade de que o quarto e o quinto julgadores profiram seus votos.

Art. 240-A. Nas Câmaras Cíveis Isoladas, a mesma técnica de julgamento contida no artigo anterior se aplica, igualmente, na ação rescisória das sentenças quando o resultado do julgamento, na composição original, for favorável, por maioria, à sua procedência. 

§ 1º Aplicam-se as mesmas disposições deste Regimento aos casos de julgamentos não unânimes do agravo de instrumento, quando houver reforma, por maioria, da decisão que julgar parcialmente o mérito. 

§ 2º Nos feitos de Remessa Necessária, não será aplicada a regra de julgamento prevista no art. 942 e parágrafos do Código de Processo Civil. 

Art. 241. Quando o objeto do julgamento puder ser decomposto em questões distintas, cada uma delas será votada separadamente. 

Art. 242. Se na votação da questão global, insuscetível de decomposição, ou das questões distintas, três ou mais opiniões se formarem, serão as soluções votadas duas a duas, de tal forma que a vencedora será posta em votação com as restantes, até se fixar, das duas últimas, a que constituirá a decisão. 

§ 1º A ordem dos confrontos constará de esquema previamente anunciado pelo Presidente, salvo nas Câmaras, em que o confronto será feito, em primeiro lugar, entre as soluções dadas pelo Revisor e pelo vogal, ou entre as dos vogais, se não houver Revisor. 

§ 2º No caso em que a maioria divergir quanto a detalhes da questão em julgamento, reputar-se-á decidido aquilo que obtiver apoio comum, desprezados os pontos de divergência dos votos vencedores. 

Art. 243. Concluída a votação, o Presidente proclamará a decisão, não podendo ser retirados ou modificados os votos já anunciados. 

Art. 244. O julgamento, uma vez iniciado, ultimar-se-á e não será interrompido pela hora regimental de encerramento do expediente do Tribunal, podendo, no entanto, ser suspenso para descanso dos participantes.