CAPÍTULO XI - DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO, DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕES 

Art. 318. Suscitado o conflito de jurisdição, de competência ou de atribuições, o Relator requisitará informações às autoridades em conflito, no prazo que assinar. 

Parágrafo único. No conflito positivo, poderá o Relator determinar que se suspenda o andamento do processo. Nesse caso e no de conflito negativo, designará um dos Juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. 

Art. 319. Decorrido o prazo, com informações ou sem elas, será ouvido, em cinco dias, o Ministério Público. Em seguida, se o Relator entender desnecessárias diligências, apresentará o conflito a julgamento. 

Parágrafo único. O Relator poderá julgar de plano o conflito quando sua decisão se fundar em:

I - súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, ou em precedente da jurisprudência dominante do próprio Tribunal de Justiça; 

II - tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em Incidente de Assunção de Competência. 

Art. 320. Ao decidir o conflito, o Tribunal declarará qual o Juízo competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do Juízo incompetente.  Com o trânsito em julgado da decisão, será esta imediatamente comunicada às autoridades em conflito.

Art. 321. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, em causa cível, arguiu incompetência relativa.

Parágrafo único. O conflito de competência não obsta, porém, a que a parte que não o arguiu suscite a incompetência. 

Art. 322. (Revogado).