CAPÍTULO XVI - DA CORREIÇÃO PARCIAL

Art. 335. A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei. 

Parágrafo único. O procedimento da correição parcial será o do agravo de instrumento, conforme disciplinado na lei processual civil.  

Art. 336. Distribuída a petição, poderá o Relator: 

I - deferir liminarmente a medida acautelatória do interesse da parte ou da exata administração da Justiça se relevantes os fundamentos do pedido e houver probabilidade de prejuízo em caso de retardamento; 

II - rejeitá-la de plano, se: 

a) intempestiva ou deficientemente instruída; 

b) inepta a petição inicial; 

c) do ato impugnado couber recurso; 

d) por outro motivo, for manifestamente incabível. 

III - requisitar as informações ao Juiz, assinando-lhe o prazo de quinze dias para prestá-las. 

§ 1°. Antes de rejeitar a petição inicial deficientemente instruída, o Relator deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício, nos termos do art. 317 do Código de Processo Civil.

§ 2°. Nos casos urgentes e se o pedido estiver suficientemente instruído, as informações poderão ser dispensadas.

Art. 337. Julgada a correição, far-se-á imediata comunicação ao Juiz, com posterior remessa de cópia do acórdão. 

Art. 337-A. Se o caso comportar pena disciplinar, a turma julgadora determinará a remessa de peças dos autos ao Corregedor-Geral da Justiça para as providências cabíveis.