CAPÍTULO XVII - DO PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO 

Art. 337-B. O pedido de explicações a que se refere o art. 144 do Código Penal será processado, no Tribunal quando quem se julgar ofendido for pessoa sob sua jurisdição. 

Art. 337-C. O pedido será liminarmente indeferido se: 

I - o fato imputado encontrar-se alcançado por causa excludente da ilicitude;

II - as expressões forem claras, de fácil compreensão, não havendo dúvida a respeito da existência objetiva da ofensa. 

Art. 337-D. Cabível o pedido, o Relator mandará notificar o autor da frase, para que forneça explicações, no prazo de dez dias

Art. 337-E. Fornecidas as explicações ou certificado no feito que o autor se recusou a prestá-las, o Relator mandará entregar os autos ao requerente, independentemente de traslado, ou será facultado o acesso aos autos digitais a qualquer tempo

Art. 337-F. As explicações podem ser fornecidas pelo próprio requerido ou por intermédio de advogado com poderes especiais.