CAPÍTULO II

DOS INCIDENTES DE SUSPEIÇÃO E DE IMPEDIMENTO

Art. 340. O Desembargador ou o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau que se considerar suspeito ou impedido fará a declaração por despacho nos autos, devolvendo-os à Seção competente. 

§ 1º A suspeição ou o impedimento do Magistrado que funcionar como vogal serão declarados verbalmente no julgamento e registrados em ata. 

§ 2º Suspeito ou impedido: 

I - o Desembargador Relator, o feito será redistribuído na forma do art. 196, § 1º, deste Regimento; 

II - o Desembargador Revisor, quando houver, o processo será encaminhado ao subsequente na antiguidade, que assumirá a revisão;

III - o Desembargador vogal, o Presidente da sessão de julgamento convocará Desembargador subsequente na antiguidade, e, na falta deste, Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau. 

§ 3º Suspeito ou impedido Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau: 

I - que funcione como Relator ou Revisor, este quando houver, o Presidente do Tribunal de Justiça designará outro para substituí-lo; 

II - que deva integrar quórum como vogal, o Presidente da sessão de julgamento convocará o Desembargador subsequente ao Desembargador substituído na antiguidade, e, na falta deste, outro Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau. 

Art. 341. As partes poderão opor exceção de suspeição ou impedimento, nos quinze dias seguintes à distribuição, contra Magistrado que tiver de participar do julgamento, salvo por motivo superveniente ou posteriormente conhecido; nesta hipótese, o prazo será contado a partir do conhecimento do fato que a ocasionou. 

Art. 342. A petição será juntada aos autos, independentemente de despacho, e encaminhada ao Magistrado, que, se aceitar a exceção, mandá-la-á à Seção competente, em quarenta e oito horas, para os fins previstos nos §§ 2º e 3º do art. 340 deste Regimento; caso contrário, dentro de quinze dias, dará as suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, determinando o desentranhamento e a autuação em apartado das peças do incidente, bem como ordenará a remessa dos autos que se formarem ao Presidente do Tribunal. 

Parágrafo único. A afirmação de suspeição ou de impedimento, ainda que por outro fundamento, põe fim ao incidente. 

Art. 343. Se, em razão da exceção, o feito for suspenso, e enquanto não for o incidente julgado, as medidas urgentes que eventualmente forem requeridas serão apreciadas pelo Desembargador do mesmo órgão fracionário, subsequente ao Magistrado excepto, observada a ordem de antiguidade. 

Art. 344. O Presidente do Tribunal poderá rejeitar liminarmente a exceção; caso contrário, declinará os efeitos em que a recebe (art. 313, inciso III, do CPC), seguindo-se dilação probatória, se necessária, com o prazo de dez dias, e julgamento perante o Órgão Especial.

Art. 345. No julgamento, a presença será limitada às partes e aos seus advogados, independentemente de revisão e inscrição na pauta, sem a presença do Magistrado excepcionado. 

Art. 346. Na decisão que reconhecer a procedência da exceção de suspeição ou impedimento, serão especificados os atos atingidos por nulidade. 

Art. 347. Quando se tratar de suspeição ou impedimento de Juiz em exercício em primeiro grau de jurisdição, o julgamento será realizado na primeira sessão, sem dependência de revisão ou de inscrição em pauta, mediante exposição verbal do Relator. 

Parágrafo único. Quando o processo ficar suspenso em razão da exceção, as medidas urgentes requeridas durante o processamento da exceção serão apreciadas e resolvidas por Magistrado designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça. 

Art. 348. À suspeição ou impedimento do Procurador-Geral de Justiça, dos Procuradores de Justiça e dos Promotores de Justiça Substitutos em Segundo Grau, aplicam-se as normas deste Capítulo, no que couberem.