CAPÍTULO III - DA RECLAMAÇÃO

Art. 349. Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, ou a observância de precedente formado em julgamento de incidentes de resolução de demandas repetitivas e incidentes de assunção de competência, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, nos termos do art. 988 do Código de Processo Civil. 

§ 1°. A reclamação, dirigida ao Presidente do Tribunal, instruída com prova documental, será autuada e distribuída ao Relator da causa principal, ou ao Órgão Julgador cuja competência se busca preservar ou autoridade que se pretende garantir, sempre que possível. 

§ 2°. Ao despachar a reclamação, o Relator:  

I - poderá negar seguimento a reclamação manifestamente improcedente ou prejudicada, ou quando proposta após o trânsito em julgado da decisão, cabendo agravo interno para o órgão julgador competente;

II - requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de dez dias;  

III - ordenará, se necessário, para evitar dano irreparável, a suspensão do processo ou do ato impugnado;  

IV- determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá o prazo de quinze dias para apresentar sua contestação.

§ 3°. Qualquer terceiro juridicamente interessado poderá intervir como assistente e impugnar o pedido do reclamante.  

§ 4°. O Ministério Público, nas reclamações que não houver formulado, nos casos do art. 178 do Código de Processo Civil, terá vista dos autos, por cinco dias, após o decurso do prazo para informações e para oferecimento de contestação pelo beneficiário do ato impugnado. 

§ 5°. Ao julgar procedente a reclamação, o Tribunal cassará a decisão restritiva ou exorbitante de seu julgado, ou determinará medida adequada à preservação de sua competência.  

§ 6°. O Presidente determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente.