CAPÍTULO VI - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS

Art. 356. A restauração dos autos far-se-á de ofício pelo 2° Vice-Presidente do Tribunal, e, quando requerida pela parte interessada, será distribuída, sempre que possível, ao Relator do feito extraviado, seguindo o processo a forma estabelecida na legislação processual. 

Art. 357. Os processos criminais que não forem da competência originária do Tribunal serão restaurados na primeira instância, e, no tocante aos processos cíveis, observar-se-á o disposto no art. 717 do Código de Processo Civil.