CAPÍTULO ÚNICO - DOS PRECATÓRIOS 

Art. 364. O juízo da execução requisitará ao Presidente do Tribunal, mediante precatório, o pagamento das importâncias devidas pelas Fazendas Públicas Estadual e Municipal e pelo INSS, quanto às ações acidentárias, em virtude de decisões judiciais, excetuadas as correspondentes a obrigações de pequeno valor definidas em lei. 

Art. 365. O ofício requisitório indicará o valor total da requisição e sua natureza (comum ou alimentar), os valores dos créditos que a compõe e o rol dos credores com valores individualizados, devendo ser instruído com as seguintes peças, por cópias autenticadas, além de outras reputadas convenientes à sua instrução: 

I - sentença condenatória e acórdão, no caso de reexame necessário ou interposição de recurso; 

II - certidão de citação do ente devedor para opor embargos e de intimação para manifestação, no caso de haver despesas acrescidas posteriormente à liquidação; .

III - certidão do decurso de prazo sem oposição de embargos ou rejeição destes; 

IV - sentença dos embargos oferecidos e acórdão, no caso de reexame necessário ou interposição de recurso; 

V - cálculo do valor executado, acompanhado da respectiva planilha; 

VI - decisão sobre o cálculo e acórdão, no caso de ter havido recurso; 

VII  - certidão de que as decisões mencionadas nos incisos I, IV e VI deste artigo transitaram em julgado; 

VIII - cópia da cédula de identidade (RG) e do cartão de identificação do contribuinte (CIC/CPF) dos credores; 

IX - petição inicial da execução; 

X - decisão que determinou a expedição do precatório e certidão de preclusão; 

XI - certidão de intimação do representante do Ministério Público acerca dos cálculos apresentados; 

XII  - procuração e substabelecimento;

XIII - decisão que tenha reconhecido a existência de doença grave, na forma da lei, quando for o caso. 

§ 1°. Serão reputados credores, para os fins deste artigo: 

I - os exequentes, quanto aos créditos a eles referidos por sentença ou acórdão; 

II - os advogados, quanto aos honorários advocatícios; 

III - os auxiliares do Juízo, quanto às custas e despesas dos atos por eles praticados. 

§ 2°. O Presidente do Tribunal de Justiça poderá instituir, mediante Decreto, procedimento virtual de expedição e deferimento de precatórios requisitórios que terá pelo menos os dados previstos no caput e incisos deste artigo. 

§ 3°. O cumprimento do disposto no art. 22, §4°, da Lei n° 8.906/94 dependerá de requerimento ao Juízo de execução, que o apreciará previamente à expedição do precatório. 

§ 4°. A Escrivania/Secretaria deverá certificar nos autos de origem o trânsito em julgado das decisões mencionadas nos incisos I, IV, VI e X deste artigo. 

Art. 366. Protocolizado, o precatório será encaminhado ao Departamento Econômico e Financeiro, que o autuará e o registrará em sistema próprio, e, depois de informado, remetê-lo-á ao Gabinete da Presidência do Tribunal para julgamento. 

§ 1°. O precatório será deferido após o atendimento dos requisitos do art. 365 deste Regimento, podendo ser determinada a adoção de outras providências pelo Presidente do Tribunal para sua regularização. 

§ 2°. Em seguida, os autos irão com vista ao Procurador-Geral de Justiça. 

Art. 367. Deferido o precatório, o Presidente expedirá requisição da quantia necessária ao pagamento do débito judicial, endereçada ao ordenador de despesa da entidade de direito público devedora, comunicando o fato ao Juízo requisitante. 

Parágrafo único. Dessa decisão caberá agravo regimental ao Órgão Especial. 

Art. 368. Será obrigatória a inclusão, no orçamento da entidade de direito público devedora, relativamente a precatório deferido e requisitado no Tribunal de Justiça, quando apresentada a requisição no ente devedor até 1° de julho, da verba necessária ao pagamento do débito até o final do exercício seguinte, quando os valores serão atualizados monetariamente. 

Art. 369. Feito o depósito requisitado, será este transferido para conta de poupança judicial, ocasião em que o Presidente do Tribunal determinará o repasse da respectiva verba ao Juízo da execução, que calculará as contribuições previdenciárias e o imposto de renda retido na fonte, efetuará os respectivos recolhimentos e o pagamento do saldo ao credor. 

Art. 370. No precatório decorrente de mandado de segurança proposto originariamente neste Tribunal de Justiça, será observado, quanto ao pagamento e cálculos, igual procedimento previsto no art. 369 deste Regimento, perante o Departamento Econômico e Financeiro. 

Art. 371. (Revogado). 

Art. 372. Caberá ao Presidente do Tribunal, a requerimento do credor preterido em seu direito de precedência, ou de não alocação orçamentária do valor necessário ao pagamento do precatório, ouvido, em dez dias, o Procurador-Geral de Justiça, autorizar o sequestro de quantia necessária à satisfação do débito. 

§ 1°. No caso de não liberação tempestiva dos recursos, durante a vigência do regime especial de pagamento dos precatórios requisitórios previsto no art. 97 do ADCT: 

I - haverá o sequestro da quantia nas contas de Estados e Municípios devedores, quanto a sua administração direta ou indireta, por ordem do Presidente do Tribunal requerido, até o limite do valor não liberado; 

II - constituir-se-á, alternativamente, por ordem do Presidente do Tribunal requerido, em favor dos credores de precatórios, contra Estados e Municípios devedores, direito líquido e certo, autoaplicável e independentemente de regulamentação, à compensação automática com débitos líquidos lançados por esta contra aqueles, e, havendo saldo em favor do credor, o valor terá automaticamente poder liberatório do pagamento de tributos de Estados e Municípios devedores, até onde se compensarem. 

§ 2°. Dessa decisão caberá agravo regimental ao Órgão Especial.