CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE VITALICIAMENTO

Art. 397. O procedimento de vitaliciamento compreende a avaliação contínua do desempenho jurisdicional do Magistrado durante o biênio de estágio probatório, acompanhada de orientações referentes à atividade judicante e à carreira da Magistratura. 

Art. 398. O Corregedor-Geral da Justiça presidirá o procedimento de vitaliciamento, no que será coadjuvado pelos Juízes Auxiliares da Corregedoria e por Juízes Formadores. 

Art. 399. Consideram-se Juízes Formadores os Magistrados vitalícios que poderão ser designados pelo Corregedor-Geral da Justiça, sem ônus para o Poder Judiciário, salvo os casos previstos no art. 86 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, para acompanhar o desempenho dos vitaliciandos, ministrando-lhes as orientações necessárias à carreira da Magistratura. 

Parágrafo único. A Corregedoria-Geral da Justiça poderá firmar convênio com a Escola da Magistratura objetivando a preparação e indicação dos Juízes Formadores. 

Art. 400. A Corregedoria-Geral da Justiça, sob a supervisão dos Juízes Auxiliares, formará prontuários individuais dos juízes vitaliciandos, em que serão reunidos todos os documentos, peças processuais e informações referentes ao seu desempenho no período compreendido entre a investidura e o décimo oitavo mês de exercício da função, bem assim cópias dos autos dos respectivos procedimentos de concurso para ingresso na carreira. 

Art. 401. Na avaliação do desempenho jurisdicional do Magistrado não vitalício, levar-se-ão em consideração: 

I - a exação no cumprimento dos deveres do cargo consoante os arts. 35, 36 e 39 da LOMAN e arts. 73 e 74 do CODJPR; 

II - a compatibilidade de sua conduta com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções; 

III - a capacidade de trabalho na perspectiva qualitativa e quantitativa, e da presteza e a segurança no exercício da função; 

IV - a adaptação ao cargo e à função. 

Art. 402. A compatibilidade da conduta do Magistrado com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções será avaliada com base nas observações e informações colhidas pela Corregedoria-Geral da Justiça em visitas à Seção Judiciária ou à Comarca em que estiver atuando o vitaliciando, bem assim por meio de comunicações reservadas dos Juízes Formadores e dos demais Magistrados vitalícios, sempre que necessárias. 

Parágrafo único. Decorridos doze meses de exercício da função pelo vitaliciando, informações sobre sua conduta funcional e social serão solicitadas à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Paraná, à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado e aos Magistrados junto aos quais atuou. 

Art. 403. O vitaliciando deverá encaminhar, mensalmente, à Corregedoria ou ao Juiz Formador designado, cópias das sentenças e das decisões proferidas, estas a seu critério, as quais embasarão a avaliação qualitativa de seu trabalho. 

Art. 404. Na avaliação qualitativa, levar-se-ão em conta, principalmente: 

I - a estrutura do ato sentencial e das decisões em geral; 

II – a presteza e a segurança no exercício da função, inclusive na condução de audiências. 

§ 1°. O avaliador elaborará, trimestralmente, relatório sobre os trabalhos analisados, no qual se especificarão os aspectos a serem aperfeiçoados pelo vitaliciando. 

§ 2°. Os Juízes Auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça, por ocasião das visitas correcionais ordinárias, ou o Juiz Formador, a qualquer tempo, assistirão às audiências presididas pelo vitaliciando, com posterior preenchimento de planilha, a qual embasará as orientações que lhe serão encaminhadas em trinta dias. 

Art. 405. Na avaliação quantitativa, além dos relatórios mensais, que deverão ser encaminhados pelo vitaliciando à Corregedoria, serão analisados: 

I - a conjugação produtividade/qualidade de trabalho; 

II - a concentração ao trabalho e eficiência no exercício da função; 

III - a desenvoltura nas audiências realizadas; 

IV - outras atividades eventualmente exercidas (Juizados Especiais, Eleitoral e Direção do Fórum); 

V - o método de trabalho. 

§ 1°. O Juiz Auxiliar ou o Juiz Formador, trimestralmente, efetuará análise do trabalho do Magistrado não vitalício sob o prisma quantitativo, elaborando relatório em que se consignarão as orientações indispensáveis, dando prioridade à metodologia de trabalho, com anotações atinentes às evoluções constatadas. 

§ 2°. Além das avaliações quantitativa e qualitativa, o Juiz Formador poderá encaminhar à Corregedoria-Geral da Justiça informações sobre a conduta pessoal do Juiz ou sobre o seu perfil vocacional, a que poderá atribuir caráter sigiloso. 

Art. 406. Cópias dos relatórios mencionados no § 1° do art. 404 e § 1° do art. 405 deste Regimento serão encaminhadas ao vitaliciando pelo Corregedor-Geral da Justiça. 

Parágrafo único. Todos os relatórios e comunicações referentes ao procedimento de vitaliciamento serão assinados pelo Corregedor-Geral da Justiça e por um Juiz Auxiliar ou Juiz Formador. 

Art. 407. A avaliação concernente à adaptação ao cargo e à função será levada a efeito na observação contínua sob todos os outros aspectos mencionados no art. 405 deste Regimento. 

Parágrafo único. Decorridos quatorze meses da investidura, os Juízes em fase de vitaliciamento serão submetidos à reavaliação psicossocial, segundo procedimento sigiloso a cargo da Corregedoria. Os fatos relevantes relacionados a esses exames serão comunicados, reservadamente, pelo psicólogo ou pelo psiquiatra ao Corregedor-Geral da Justiça, para fins de acompanhamento e orientação, quando possível. 

Art. 408. Na data de sua investidura, ao novo Magistrado será informado o nome do Juiz Auxiliar ou do Juiz Formador que acompanhará seu desempenho jurisdicional, a quem deverá dirigir-se para obter informações e orientações relativas à carreira. 

Parágrafo único. Por iniciativa da Corregedoria-Geral da Justiça, ou do próprio Juiz Formador que estiver com dificuldades para dar cumprimento ao encargo, poderá haver mudança de indicação do Juiz Formador durante o estágio probatório, tantas vezes quantas necessárias. 

Art. 409. Após a investidura, a Corregedoria-Geral da Justiça poderá organizar, com a participação da Escola da Magistratura, curso de orientações básicas ao exercício da Magistratura, eminentemente prático no que tange a matérias jurídicas, dando-se ênfase à metodologia do trabalho forense e ao relacionamento do Juiz com as partes, com os servidores do Judiciário, com o Ministério Público, com os advogados, com os Departamentos do Tribunal de Justiça, com as autoridades policiais e demais instituições. 

Parágrafo único. Os candidatos, aprovados no concurso, que aguardam a nomeação, serão convidados a participar do curso referido no caput

Art. 410. Durante o estágio probatório, a Corregedoria-Geral da Justiça poderá promover encontro regional ou geral com os vitaliciandos, com a participação da Escola da Magistratura, para avaliação das atividades por eles desenvolvidas até então, propiciando-lhes trocas de experiências e projetando a orientação a ser seguida no período restante do estágio probatório. 

Parágrafo único. Sempre que possível, esses encontros abordarão também, entre outros, temas como economia, sociologia, psicologia, antropologia, informática, gestão de tribunais, modernização da justiça, técnicas de comunicação. 

Art. 411. Os Juízes Formadores reunir-se-ão periodicamente com o Corregedor-Geral da Justiça e com os Juízes Auxiliares da Corregedoria, para a análise e uniformização dos métodos de avaliação dos vitaliciandos, podendo receber treinamento da Escola da Magistratura. 

Art. 412. Decorridos dezoito meses da investidura, o Juiz Auxiliar ou o Juiz Formador, com base no prontuário do vitaliciando, apresentará relatório geral sobre seu desempenho jurisdicional ao Corregedor-Geral da Justiça, instruindo-o com os documentos e peças necessárias. 

Art. 413. O relatório geral será juntado ao procedimento de vitaliciamento e receberá a análise do Corregedor-Geral da Justiça, que poderá determinar diligências complementares. 

Parágrafo único. Quando o relatório contiver conclusões negativas referentes ao seu desempenho funcional, o juiz vitaliciando será intimado para, querendo, apresentar informações no prazo de cinco dias. 

Art. 414. No prazo de trinta dias, perante o Conselho da Magistratura, o procedimento de vitaliciamento será relatado pelo Corregedor-Geral da Justiça, que apresentará suas conclusões relativamente à capacidade, aptidão e adequação ao cargo demonstradas pelo Magistrado não vitalício. 

Art. 415. O relatório e a conclusão do Corregedor-Geral da Justiça serão apreciados pelo Conselho da Magistratura. 

§ 1°. Na hipótese de não haver restrições à confirmação do vitaliciando na carreira, o Conselho declarará estar este apto à aquisição da vitaliciedade ao término do biênio. 

§ 2°. A declaração de aptidão a que se refere o § 1° deste artigo não impede que seja proposta pelo Conselho a demissão do Magistrado não vitalício que, até o término do biênio, venha a cometer falta grave.

§ 3°. Se a decisão for pela não confirmação do Magistrado na carreira, o Conselho proporá a sua demissão, com afastamento de suas funções até decisão final, obedecido o devido processo legal. 

§ 4°. A proposta de demissão do vitaliciando implica suspensão automática do prazo de vitaliciamento.