CAPÍTULO II - DA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR 

Art. 436. O Corregedor-Geral, no caso de Magistrados de primeiro grau, ou o Presidente, nos demais casos, quando tiver ciência de irregularidade, é obrigado a promover a apuração imediata dos fatos, observados os termos da Resolução nº 135, de 13 de julho de 2011, do Conselho Nacional de Justiça e deste Regimento Interno. 

Parágrafo único. Se da apuração em qualquer procedimento ou processo administrativo resultar a verificação de falta ou infração atribuída a Magistrado, será determinada, pela autoridade competente, a instauração de sindicância ou proposta, diretamente, ao Tribunal, a instauração de processo administrativo disciplinar.

Art. 436-A. A notícia de irregularidade praticada por Magistrados poderá ser feita por toda e qualquer pessoa, exigindo-se formulação por escrito, com confirmação da autenticidade, a identificação e o endereço do denunciante. 

§ 1º. Identificados os fatos, o Magistrado será notificado a fim de, no prazo de cinco dias, prestar informações. 

§ 2º. Quando o fato narrado não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, o procedimento será arquivado de plano pelo Corregedor-Geral, no caso de Magistrados de primeiro grau, ou pelo Presidente do Tribunal nos demais casos. 

§ 3º. O Corregedor-Geral, nos casos de Magistrado de primeiro grau, e o Presidente do Tribunal, nos casos de Desembargador, comunicarão à Corregedoria Nacional de Justiça, no prazo de quinze dias da decisão, o arquivamento dos procedimentos prévios de apuração contra Magistrados. 

Art. 436-B. Das decisões referidas nos artigos anteriores caberá recurso, no prazo de quinze dias, por parte dos interessados, dirigido ao Órgão Especial. 

Art. 436-C. Instaurada a sindicância, será permitido ao sindicado acompanhá-la.