CAPÍTULO V - DA PRESCRIÇÃO 

Art. 442. O prazo de prescrição de falta funcional praticada pelo Magistrado é de cinco anos, contado a partir da data em que o Tribunal tomou conhecimento do fato, salvo quando configurar tipo penal, hipótese em que o prazo prescricional será o do Código Penal. 

§ 1º. A interrupção da prescrição ocorre com a decisão do Órgão Especial que determinar a instauração do processo administrativo disciplinar. 

§ 2º. O prazo prescricional pela pena aplicada começa a correr a partir do 141º dia após a instauração do processo administrativo disciplinar. 

§ 3º. A prorrogação do prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar não impede o início da contagem do prazo prescricional de que trata o parágrafo anterior. 

Art. 442-A. A instauração de processo administrativo disciplinar, bem como as penalidades definitivamente impostas pelo Tribunal e as alterações decorrentes de julgados do Conselho Nacional de Justiça serão anotadas nos assentamentos do Magistrado mantidos pela Corregedoria-Geral de Justiça.

Art. 442-B. Aplicam-se aos procedimentos disciplinares contra Magistrados, subsidiariamente, e desde que não conflitem com o Estatuto da Magistratura, as normas e os princípios relativos ao processo administrativo disciplinar das Leis n.º 8.112/90 e 9.784/99. 

Art. 442-C. O pedido de aposentadoria voluntária do Magistrado que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só será apreciado após a conclusão desse processo ou do cumprimento da penalidade.