CAPÍTULO II - DA ORDEM DOS JULGAMENTOS 

Art. 220. Os julgamentos obedecerão à seguinte ordem: 

I - os habeas corpus levados em mesa; 

II – os processos constantes da pauta, iniciando-se por aqueles que tenham sido adiados em razão dos pedidos de vista na sessão anterior; 

III – os processos que independem de publicação. 

Art. 221. A ordem da pauta de julgamento poderá ser alterada nos seguintes casos: 

I - se o Relator ou o Revisor deva se retirar ou se afastar da sessão, ou quando tenha comparecido Desembargador de outra Câmara vinculada ao julgamento; 

II – tratar-se de feitos em que a extinção do direito ou a prescrição forem iminentes, consoante indicação do Relator; 

III - quando couber sustentação oral ou tiver sido manifestado interesse no julgamento presencial; 

IV - Após julgado o feito, haja outros em idêntica situação. 

§ 1°. Atendidas as preferências já deferidas, logo em seguida serão julgados os feitos cujos advogados formularam eletronicamente pedido de sustentação oral, observada a ordem dos requerimentos de inscrição na pauta do dia, dando-se prioridade às advogadas gestantes e aos advogados idosos, bem como as regras previstas no art. 259-A, §§ 5.°, 6.° e 7.° deste Regimento Interno.

§ 2°. A seguir, serão examinados os feitos, com manifestação apenas de interesse presencial no julgamento, que tenha sido formulado por advogado, estagiário ou por qualquer um dos recorrentes, observada a ordem dos requerimentos. 

§ 3°. O requerimento para sustentação oral, por meio de videoconferência ou outro meio similar, por advogado com domicílio profissional diverso da sede deste Tribunal, deverá ser formulado até o dia anterior ao da sessão. 

§ 4°. O Tribunal de Justiça regulamentará a utilização deste meio tecnológico, aplicando-se tal utilização quando o recurso estiver disponível no Tribunal e no local de origem. 

Art. 222. O julgamento poderá ser adiado mediante declaração do Presidente da sessão:

I - se o Relator manifestar-se, pela ordem e logo após a leitura da ata, para apontar dúvidas que lhe surgirem, ou constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou existência de questão apreciável de ofício que devam ser considerados no voto a ser proferido no feito que indicar; 

II - se o pedirem, em petição conjunta, os advogados das partes interessadas em realizar composição amigável que ponha fim ao litígio; 

III - quando sobrevier pedido de desistência. 

§ 1°. O pedido de preferência deverá ser dirigido ao Presidente do Órgão Julgador e entregue ao Secretário até o início da sessão de julgamento. 

§ 2°. O processo cujo julgamento tenha sido adiado, e for estabelecido de forma expressa sua inclusão para a primeira sessão seguinte, figurará em primeiro lugar na pauta ordinária ou complementar de julgamento da sessão imediata, observadas as demais preferências legais.

§ 3°. Nos demais feitos adiados, será observado o contido no art. 214, deste Regimento, retirando-se da pauta os processos adiados que serão novamente incluídos após a devida publicação.

Art. 223. Serão retirados de pauta, por determinação do Presidente, os processos que não estiverem em condições de julgamento. 

Art. 224. A ata da sessão mencionará a circunstância que tenha determinado o adiamento, a retirada de pauta ou a interrupção do julgamento.