CAPÍTULO II

DOS ATOS E DOS TERMOS

Art. 137. Os atos são expressos: 

I - os do Tribunal Pleno e os do Órgão Especial, em acórdãos, súmulas, resoluções e assentos; 

II - os das Seções, em acórdãos e súmulas; 

III - os das Câmaras, em acórdãos;

IV - os do Conselho da Magistratura, em acórdãos e assentos; 

V - os do Presidente do Tribunal, em decretos judiciários, portarias, decisões, despachos, instruções, circulares, ordens de serviços, avisos e memorandos;

VI - os dos Vice-Presidentes, em portarias, decisões, despachos e avisos; 

VII - os do Corregedor-Geral da Justiça em provimentos, portarias, decisões, despachos, instruções, circulares, ordens de serviço, avisos e memorandos; 

VIII - os dos Presidentes de Seções e de Câmaras, em portarias, despachos e decisões; 

IX - os dos Relatores, e Revisores em processos criminais, em decisões e despachos. 

Art. 138. Constarão sempre de acórdãos as decisões tomadas, na função jurisdicional, pelos órgãos colegiados, e, na função administrativa do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura, aquelas que imponham sanções disciplinares, aprovem ou desaprovem relatórios e propostas de natureza orçamentária ou financeira, decidam sobre aposentadoria, reversão ou aproveitamento, ou julguem processos de natureza administrativa e sindicâncias. 

Art. 139. Serão consignadas em forma de resoluções as decisões do Órgão Especial sobre propostas de lei de sua iniciativa, alterações ou reformas do Regimento Interno, mudanças substantivas nas disposições das salas e repartições do Tribunal, além de outros assuntos de ordem interna que, por sua relevância, tornem necessária a audiência do plenário. 

Art. 140. O provimento é ato de caráter normativo, a expedir-se como regulamentação geral da Corregedoria da Justiça, tendo a finalidade de esclarecer e orientar quanto à aplicação de dispositivos de lei. 

Art. 141. Constarão de decretos judiciários os atos da competência do Presidente relativos à movimentação de Magistrados, investiduras e exercício funcional dos servidores do Poder Judiciário, bem como os de administração financeira que, por sua natureza e importância, devam, a seu juízo, ser expressos da mesma forma. 

Parágrafo único. Poderá o Presidente submeter a minuta do decreto à aprovação do Órgão Especial. 

Art. 142. As decisões serão proferidas nos casos previstos nas leis processuais e nos processos administrativos de natureza disciplinar. 

Art. 143. Serão expressos em despachos os atos ordinatórios. 

Art. 144. As normas e os preceitos que devam ser observados, de modo geral, no desempenho da função pública, serão consignados em instruções. 

Parágrafo único. Quando a instrução visar a pessoas determinadas, será por meio de avisos ou de simples memorandos, ou verbalmente. 

Art. 145. Os prazos para despachos de andamento de expediente administrativos serão, no máximo, de dez dias úteis, e os destinados a decisão final, de trinta dias úteis. 

§ 1º Os autos e os expedientes administrativos devidamente protocolados serão encaminhados, tão logo despachados, às repartições internas a que se destinam. 

§ 2º A prestação de informações e o cumprimento de diligência externa ficarão subordinados a prazo razoável, marcado no respectivo despacho. 

Art. 146. Todo expediente administrativo deverá ser concluído no prazo de sessenta dias úteis, a contar da data da respectiva entrada no Tribunal, considerada a demora injustificada como omissão funcional. 

Art. 147. A publicidade e a forma dos atos e termos serão regidas pelas leis aplicáveis. 

Art. 148. A todos é assegurada certidão destinada à defesa de direitos e esclarecimento de situações de ordem pessoal. 

Art. 149. Todos os atos oficiais emanados do Tribunal, ou de qualquer de seus órgãos, serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico e no site do Tribunal de Justiça, na Internet, quando necessária a ampla publicidade, além das hipóteses legalmente previstas.

§ 1º Dispensa-se a juntada, aos autos do processo, de cópia impressa dos atos veiculados pelo Diário da Justiça Eletrônico. 

§ 2º Obrigatoriamente a Secretaria ou o Órgão deverá exarar nos autos certidão contendo: 

I - a data da veiculação da matéria no Diário da Justiça Eletrônico; 

II - a data considerada como sendo da publicação; 

III - a data do início do prazo para a prática de ato processual; 

IV - o local, a data em que a certidão é expedida, a assinatura, o nome e o cargo do responsável por sua elaboração. 

§ 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da veiculação da informação no Diário da Justiça Eletrônico, ainda que tenha ocorrido em dia de feriado municipal. 

§ 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil subsequente àquele considerado como data da publicação. 

Art. 150. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná utiliza o Sistema Mensageiro e de Malote Digital como meios eletrônicos de comunicação oficial e entre seus usuários e unidades organizacionais. 

§ 1º Os Magistrados, servidores e serventuários da Justiça autorizados, deverão, obrigatoriamente, abrir os sistemas Mensageiro e de Malote Digital e ler as mensagens recebidas, todos os dias em que houver expediente. 

§ 2º O Mensageiro é um sistema informatizado que tem por objetivo a comunicação direta e a remessa de documentos entre usuários. 

§ 3º O Malote Digital é um sistema informatizado responsável pela organização, autenticação e armazenamento de comunicações oficiais recíprocas entre unidades organizacionais do Poder Judiciário. 

§ 4º Considera-se: 

I – usuário: todo indivíduo, incluindo Magistrados, servidores e serventuários, que mantenham vínculo formal com o Poder Judiciário, devidamente credenciado para acesso aos ativos de informática de cada órgão; 

II – unidade organizacional: qualquer unidade administrativa ou judicial do Poder judiciário. 

§ 5º A impossibilidade de conexão com os sistemas deverá ser imediatamente comunicada ao departamento de Tecnologia da informação e Comunicação, mediante chamado técnico, com a consequente solicitação de manutenção.

Art. 151. Salvo no caso de vedação legal, todas as comunicações deverão ser realizadas por meio eletrônico. 

§ 1º Poderá ser ainda dispensada a utilização dos sistemas de mensageiro e de malote digital, realizando-se a comunicação pela via tradicional mais expedida: 

I – quando houver necessidade de cumprimento célere, como nos casos de medidas urgentes; 

II – na hipótese de inviabilidade de digitação de documentos por ordem técnica ou em virtude de grande volume. 

§ 2º Os documentos produzidos eletronicamente, com garantia de origem e de seu signatário, serão considerados originais para todos os efeitos legais. 

§ 3º Os usuários e as unidades poderão utilizar o documento extraído pelo meio eletrônico, certificando que se trata de cópia fiel que consta em seu banco de dados ou documento digitalizado. 

§ 4º Quem fizer uso do sistema de transmissão fica responsável pelo conteúdo, qualidade e fidelidade dos documentos. 

Art. 152. Considera-se realizada a comunicação quando a mensagem for lida pelo destinatário, cuja data e horário ficarão registradas no sistema. 

§ 1º Os atos sujeitos a prazo começarão a fluir no dia seguinte ao da leitura da mensagem. 

§ 2º No caso de a leitura ser feita um dia não útil, será considerado como realizado no primeiro dia útil, iniciando a contagem no dia seguinte. 

§ 3º Quando a comunicação for enviada para atender a prazo procedimental, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as vinte e quatro horas do seu último dia.

§ 4º Ocorrendo falha na transmissão da resposta, a mensagem deverá ser enviada ao destinatário por meio, não havendo prorrogação de prazo. 

§ 5º Nos requerimentos funcionais e administrativos considera-se realizado o ato no dia e horário do seu envio. 

§ 6º No período de afastamento do usuário, não serão computados os prazos em relação as mensagens de cunho pessoal, inclusive intimações.

Art. 153. As comunicações de cunho intimatório dirigidas a Magistrados e servidores serão realizadas exclusivamente pelo sistema Mensageiro.

§ 1º As intimações feitas por meio eletrônico serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, observando-se, quanto sua efetivação, o disposto no art.152 deste Regimento. 

§ 2º Ressalvada a hipótese do art. 152, § 6º, deste Regimento, a consulta e a comunicação referida neste artigo, pelo usuário, deverá ser feita em até dez dias corridos, contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada ao término desse prazo.