CAPÍTULO I - DA ALTERAÇÃO E DA INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO

Art. 456. As alterações deste Regimento serão feitas mediante emendas regimentais. 

Parágrafo único. Qualquer Desembargador poderá propor a alteração deste Regimento, mediante proposta escrita e articulada, que será previamente examinada pela Comissão de Regimento Interno e Procedimento ou pela Comissão de Especialização de Câmaras se a proposta versar sobre as matérias de sua competência.

Art. 457. As Comissões, no prazo de sessenta dias, apresentarão parecer por escrito, redigido por um de seus membros, o qual funcionará como Relator no Tribunal Pleno.

Art. 458. Apresentada emenda no curso da discussão, poderá ser suspensa a votação para que sobre ela se manifeste a Comissão competente. 

Art. 459. Considerar-se-ão aprovadas as disposições que tiverem a maioria dos votos dos presentes na sessão. 

Art. 460. Cabe ao Órgão Especial interpretar este Regimento, mediante provocação de qualquer membro do Tribunal, ouvida previamente a Comissão de Regimento Interno e Procedimento, ou a Comissão de Especialização de Câmaras, nos casos afetos à matéria de sua competência, que emitirá parecer escrito no prazo de quinze dias.

Parágrafo único. O Órgão Especial, se necessária a interpretação, editará ato interpretativo sob a forma de assento, com caráter vinculante. 

Art. 460-A. No prazo de sessenta dias, após a entrada em vigor das modificações de Regimento, por meio de Resolução, atinente às alterações contidas na vigência do atual Código de Processo Civil, o Presidente do Tribunal de Justiça fará publicar no site oficial e no Diário da Justiça Eletrônico as súmulas da jurisprudência dominante, com as proposições já aprovadas no Órgão Especial e das Seções Cíveis e Criminal, para orientar a uniformização da jurisprudência.

Art. 461. As alterações a este Regimento entrarão em vigor na data de sua publicação.