CAPÍTULO II 

DO ÓRGAO ESPECIAL

Art. 82. O Órgão Especial será composto do Presidente do Tribunal de Justiça, do 1° Vice-Presidente e do Corregedor-Geral da Justiça, que nele exercerão iguais funções, e de mais vinte e dois Desembargadores. 

§ 1º A representação de um quinto dos integrantes do Órgão Especial, originários da classe dos advogados e do Ministério Público, tem por base os seus vinte e cinco integrantes, sendo três vagas providas por antiguidade e duas por eleição.

§ 2º Das vagas de antiguidade destinadas ao quinto constitucional uma delas será, alternada e sucessivamente, preenchida por Desembargadores oriundos do Ministério Público ou da classe dos advogados, de tal forma, também sucessiva e alternadamente os representantes de uma dessas classes superem os da outra em uma unidade. 

§ 3º Das vinte e cinco vagas de Desembargadores, treze serão providas por antiguidade e as outras doze por eleição do Tribunal Pleno, respeitados numa e noutra hipótese os limites estabelecidos nos §§ 1° e 2° deste artigo. 

§ 4º Não poderá haver recusa por parte do Desembargador que preencherá a vaga por antiguidade. 

§ 5º A eleição para as doze vagas será realizada na mesma sessão de eleição da cúpula diretiva do Tribunal de Justiça, com mandato coincidente com o desta, admitida uma recondução, não devendo figurar entre os elegíveis aquele que tiver exercido por quatro anos a função, até que se esgotem todos os nomes.

§ 6º O número de cargos da cúpula diretiva com assento nato no Órgão Especial, preenchidos por Desembargador não integrante da metade mais antiga, será descontado das doze vagas a serem preenchidas por eleição.

§ 7º O Desembargador elegível que pretender se candidatar deverá manifestar seu interesse, no prazo de cinco dias, a contar da data de publicação, para tanto, no Diário da Justiça Eletrônico; o prazo deverá ser contado na forma do § 1° do art. 177 deste Regimento.

§ 8º Para concorrer à vaga pelo critério de eleição, o candidato deverá apresentar no ato de sua inscrição certidão obtida perante a Secretaria do Tribunal de que se encontra com os serviços em dia.

§ 9º Cada eleitor poderá votar em tantos candidatos quantas forem as vagas a ser providas, sendo que: 

I – os Desembargadores de carreira poderão se candidatar simultaneamente, às dez automaticamente excluídos das listas subsequentes; 

II – todos os votos de uma cédula serão nulos quando houver mais votos do que o número de vagas a serem providas; 

III – será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos dos eleitores presentes na sessão; 

IV – em caso de empate, será considerado eleito o candidato mais antigo no Tribunal; 

V – os candidatos não eleitos serão considerados suplentes pelo prazo do mandato, na ordem decrescente de votação; na ausência de suplentes, será obedecida a ordem decrescente de antiguidade dos Desembargadores na convocação para substituir no Órgão Especial. 

§ 10. A convocação de suplente para substituição no Órgão Especial e a eleição de Desembargador para completar mandato inferior a um ano não serão consideradas para os efeitos do § 5° deste artigo. 

§ 11. Ocorrida a vacância, por qualquer motivo, de vaga decorrente da metade eleita do Órgão Especial, o suplente completará o mandato se o prazo restante for igual ou inferior a seis meses; se superior a seis meses, será convocada nova eleição para completar o mandato. 

§ 12. Concluído o mandato, o Desembargador ficará vinculado aos processos que estejam conclusos em seu poder por prazo superior a trinta dias. 

Art. 83. São atribuições do Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno, além de outras previstas em lei e neste Regimento: 

I - aprovar a proposta do orçamento da despesa do Poder Judiciário, a ser encaminhada, em época oportuna, ao Governador do Estado;

II - aprovar as propostas de abertura de créditos adicionais; 

III - conhecer da prestação de contas a ser encaminhada anualmente ao Tribunal de Contas; 

IV - deliberar sobre pedido de informação de comissão parlamentar de inquérito; 

V - propor ao Poder Legislativo a criação ou extinção de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos; 

VI - aprovar modelos de vestes talares para os Magistrados e servidores da Justiça; 

VII - autorizar a instalação de Câmaras, Comarcas, Varas e Ofícios de Justiça; 

VIII - determinar a instauração de processo administrativo disciplinar contra Magistrado, aplicando-se as penalidades cabíveis;

IX - deliberar acerca da aposentadoria de Magistrado; 

X - homologar o resultado de concurso para o ingresso na Magistratura;

XI - solicitar a intervenção federal nos casos previstos na Constituição Federal; 

XII - conhecer das sugestões contidas nos relatórios anuais da Presidência, da Corregedoria-Geral da Justiça e dos Juízes, podendo organizar comissões para estudo de matéria de interesse da Justiça; 

XIII - organizar listas e fazer indicações uninominais relativas ao preenchimento de vagas de Juízes; 

XIV - declarar a vacância, por abandono de cargo, na Magistratura, observado o devido processo legal administrativo; 

XV - processar e dirimir as dúvidas de atribuições administrativas dos dirigentes do Tribunal, valendo as decisões tomadas como normativas; 

XVI - referendar, ou não, as decisões do Presidente do Tribunal relativas a férias, afastamentos, substituições, convocações e licenças concedidas aos Desembargadores; 

XVII – denominar os Fóruns com nomes de pessoas falecidas ligadas ao meio jurídico do Estado, ouvido o Conselho da Magistratura; 

XVIII - decretar regime de exceção em órgão do Tribunal de Justiça; 

XIX - deliberar acerca das representações, por excesso de prazo, contra membros do Tribunal; 

XX - propor, privativamente, ao Poder Legislativo, pela maioria absoluta de seus membros, projeto de lei de interesse do Poder Judiciário, bem como para alteração do Código de Organização e Divisão Judiciárias e introdução de emenda à Constituição Estadual; 

XXI - indicar os Magistrados para efeito de remoção, opção e promoção em primeiro grau de jurisdição; 

XXII - recusar, pela maioria de dois terços dos seus membros, Magistrado a promoção por antiguidade, observada a ampla defesa; 

XXIII - decidir os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias do Estado, ou entre estas; 

XXIV - deliberar sobre: 

a) assuntos de ordem interna, quando especialmente convocado para esse fim pelo Presidente, por ato próprio ou a requerimento de um ou mais Desembargadores; 

b) quaisquer propostas ou sugestões do Conselho da Magistratura, notadamente as concernentes à organização da Secretaria do Tribunal de Justiça e dos serviços auxiliares. 

XXV - solicitar ao Supremo Tribunal Federal, pela maioria absoluta de seus membros, a intervenção da União no Estado, quando o regular exercício das funções do Poder Judiciário for impedido por falta de recursos decorrentes de injustificada redução de sua proposta orçamentária, ou pela não satisfação oportuna das dotações orçamentárias; 

XXVI - definir, privativamente, as competências das Turmas Recursais dos Juizados Especiais; 

XXVII - expedir Resolução estabelecendo a competência dos Juízos e das Varas das Comarcas de entrância final; 

XXVIII - julgar os recursos administrativos das decisões originárias do Conselho da Magistratura e aqueles interpostos em face de decisões proferidas pelo Presidente e Corregedor-Geral em procedimentos disciplinares instaurados contra Magistrados;

XXIX - proceder à investigação de crime, em tese, praticado por Juiz. 

§ 1º Compete, ainda, ao Órgão Especial encaminhar ao Superior Tribunal de Justiça peças informativas para averiguação de crime comum praticado, em tese, pelo Governador do Estado e, neste e no de responsabilidade, por Desembargador ou membro do Tribunal de Contas. 

§ 2º Poderá o Órgão Especial, mediante deliberação da maioria dos Desembargadores presentes à sessão, facultar o uso da palavra, por quinze minutos, ao Presidente da Associação dos Magistrados do Paraná quando estiver em apreciação matéria administrativa de interesse geral da Magistratura. 

Art. 84. Compete privativamente ao Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno: 

I - processar e julgar originariamente os mandados de segurança, os mandados de injunção e os habeas data contra: 

a) seus atos, do Tribunal Pleno, do Presidente do Tribunal, dos Vice-Presidentes do Tribunal, do Corregedor-Geral da Justiça, do Corregedor, do Conselho da Magistratura, das Seções Cíveis e da Seção Criminal;

b) atos do Governador do Estado, exceto as matérias relativas a concursos públicos e à nomeação de servidores públicos;

c) atos do Presidente, dos Vice-Presidentes, dos Secretários, da Mesa Executiva e das Comissões permanentes e temporárias da Assembleia Legislativa, bem como do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, da Procuradoria Parlamentar e da Corregedoria Parlamentar; 

d) atos do Procurador-Geral de Justiça, dos Subprocuradores-Gerais de Justiça, do Colégio de Procuradores de Justiça, do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, do Conselho Superior do Ministério Público e do Corregedor-Geral do Ministério Público; 

e) atos do Presidente, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral, do Pleno e das Câmaras do Tribunal de Contas, do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e do Colégio de Procuradores do Ministério Público de Contas; 

f) os atos do Defensor Público-Geral, do Subdefensor Público-Geral do Estado, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado e da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado. 

II - processar e julgar originariamente: 

a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Deputados Estaduais, os Juízes de Direito e Juízes Substitutos, os Secretários de Estado e os membros do Ministério Público, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, e, nos crimes comuns, o Vice-Governador do Estado; 

b) a exceção da verdade, quando oposta e admitida, nos processos por crimes contra a honra, em que forem querelantes as pessoas sujeitas à sua jurisdição;

c) os habeas corpus quando o paciente for autoridade diretamente sujeita à sua jurisdição;

d) as habilitações e outros incidentes, nos processos de sua competência originária ou recursal; 

e) as ações rescisórias e as revisões criminais de seus acórdãos; 

f) os impedimentos e as suspeições opostas a Desembargadores, a Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau, ao Procurador-Geral de Justiça, a Procuradores de Justiça e a Promotores de Justiça Substitutos em Segundo Grau; 

g) a execução do julgado em causas de sua competência originária, facultada a delegação de competência para a prática de atos processuais não decisórios; 

h) os pedidos de intervenção federal no Estado;

i) as ações diretas de inconstitucionalidade e declaratórias de constitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais e municipais contestados em face da Constituição Estadual e a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional; 

j) as reclamações para preservar a sua competência ou garantir a autoridade das suas decisões; 

k) as causas e os conflitos entre o Estado e os Municípios, inclusive entre as respectivas entidades da administração indireta.

III - julgar:

a) os embargos infringentes interpostos aos seus acórdãos em ação de natureza penal, bem como o agravo contra a decisão interlocutória que não os admitirem

b) o agravo interno contra decisão do Presidente que conceder ou negar a suspensão de liminar, de tutela provisória ou de sentença, prolatadas no primeiro grau de jurisdição, em mandado de segurança, em habeas data, em mandado de injunção, em procedimento comum ou especial, em ação popular ou em ação civil pública, movidas contra o Poder Público;  

c) os agravos ou outros recursos de decisões proferidas nos feitos de sua competência pelo Presidente, pelos Vice-Presidentes e pelos Relatores;  

d) os embargos de declaração interpostos aos seus acórdãos;  

e) os incidentes de declaração de inconstitucionalidade suscitados pelos demais órgãos julgadores;  

f) o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e o Incidente de Assunção de Competência quando for o caso de observância do disposto no art. 97 da Constituição Federal, ou se suscitado a partir de processo competência do Tribunal Pleno; 

g) as ações rescisórias de acórdãos das Seções Cíveis; 

h) os Incidentes de Assunção de Competência e os Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas, quando a matéria for comum a mais de uma Seção Cível.

§ 1º A distribuição em matéria jurisdicional e administrativa aos integrantes do Órgão Especial será compensada nas Câmaras Isoladas. A cada distribuição ao Desembargador no Órgão Especial, uma deixará de lhe ser dirigida na Câmara Isolada.

§ 2º As ações e recursos compensados nas Câmaras Isoladas serão distribuídos aos Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau, indicados na mesma oportunidade da eleição dos membros do Órgão Especial, sem prejuízo da convocação derivada de férias, licenças e afastamento de Desembargadores.  

§ 3º Se mais de um Desembargador da mesma Câmara vier a integrar o Órgão Especial, o Presidente do Tribunal designará outros Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau, recaindo a designação nos mais modernos no cargo de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau