CAPÍTULO I - DA PARTE GERAL 

Art. 373. A carreira da Magistratura de primeira instância far-se-á por meio de promoções, remoções, opções e permutas. 

§ 1°. As promoções, remoções e opções serão feitas alternadamente, por antiguidade e merecimento, esta em lista tríplice, entre os integrantes do primeiro quinto da lista de antiguidade, observada a exigência de interstício de dois anos, salvo a inexistência de Juízes com esse requisito. 

§ 2°. Não havendo candidatos que figurem na primeira quinta parte da lista de antiguidade, deve-se apurar a segunda quinta parte considerando os Magistrados remanescentes da mesma entrância, excluindo-se os integrantes da primeira, e assim sucessivamente. 

§ 3°. Para efeito de remoção por merecimento ao cargo de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, será considerado o primeiro quinto da lista dos Juízes de entrância final, excluindo-se dela os que já exercem o respectivo cargo, e somando-se o número que resultar dessa exclusão, e assim sucessivamente. 

§ 4°. Se houver mais de uma vaga a ser preenchida na mesma sessão, a quinta parte da lista de antiguidade de que trata os §§ 1°, 2° e 3° deste artigo será apurada a cada votação. 

§ 5°. A quinta parte da lista de antiguidade deve sofrer arredondamento para o número inteiro superior, caso seja fracionário o resultado da aplicação do percentual. 

§ 6°. Se algum integrante da quinta parte não manifestar interesse, apenas participam os demais integrantes dela, não sendo admissível sua recomposição. 

§ 7°. As remoções por opção ocorrerão somente nas Comarcas de mais de uma Vara, internamente.

§ 8°. No caso de desdobramento ou criação de Vara ou Comarca, o Juiz titular da que foi desdobrada ou da qual saíram as atribuições tem direito a optar pela de sua preferência, nos dez dias seguintes à publicação do ato que determinar a respectiva instalação; não o fazendo, entender-se-á que preferiu aquela da qual é titular. 

§ 9°. As permutas poderão ser deferidas entre Juízes de Comarcas da mesma entrância ou de Seções Judiciárias. 

Art. 374. A movimentação na carreira será feita em sessão pública, em votação nominal, aberta e fundamentada, iniciando-se pelo voto do Relator; na sequência, proferirá voto o Desembargador mais antigo no Tribunal, seguindose, sucessivamente, na ordem decrescente, sendo obrigatória a promoção por merecimento do Magistrado nas hipóteses previstas no art. 93, II, "a", da Constituição Federal.

§ 1°. A promoção deverá ser realizada até quarenta dias da abertura da vaga, cuja declaração se fará nos dez dias subsequentes ao seu fato gerador. 

§ 2°. O prazo para abertura da vaga poderá ser prorrogado uma única vez, por igual prazo, mediante justificativa fundamentada da Presidência do Tribunal. 

§ 3°. Para acesso ao Tribunal, aplicam-se, no que couberem, as regras previstas no art. 373 deste Regimento. 

Art. 375. O Magistrado interessado na promoção dirigirá requerimento ao Presidente do Tribunal de Justiça no prazo de inscrição previsto no edital de abertura do respectivo procedimento.

Parágrafo único. Salvo em relação ao art. 382 deste Regimento, as demais condições e elementos de avaliação serão levadas em consideração até à data de inscrição para concorrência à vaga. 

Art. 376. São condições para concorrer à promoção e ao acesso ao Tribunal, por merecimento, além daquelas previstas no art. 373 deste Regimento: 

I - não existir retenção injustificada de autos além do prazo legal; 

II - não ter o Juiz sido punido, nos últimos doze meses, em processo disciplinar com pena igual ou superior à de censura. 

Art. 377. Na votação, os membros votantes do Tribunal deverão declarar os fundamentos de sua convicção, com menção individualizada aos critérios utilizados na escolha relativos a: 

I - desempenho (aspecto qualitativo da prestação jurisdicional); 

II - produtividade (aspecto quantitativo da prestação jurisdicional); 

III - presteza no exercício das funções; 

IV - aperfeiçoamento técnico; 

V - adequação da conduta ao Código de Ética da Magistratura Nacional. 

§ 1°. A avaliação desses critérios deverá abranger a totalidade da carreira do Magistrado requerente, com exceção do critério de produtividade (inciso II), que deverá levar em conta os últimos vinte e quatro meses de exercício efetivo, contados da data do pedido de promoção ou remoção.

§ 2°. No caso de afastamento ou de licença legais do Magistrado nesse período, será considerado o tempo de exercício jurisdicional imediatamente anterior, exceto no caso do inciso V deste artigo, em que também se levará em consideração o período de afastamento ou licença. 

§ 3°. Os Magistrados em exercício ou convocados nos Tribunais Superiores, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, bem como na Presidência, Corregedoria-Geral da Justiça, Corregedoria da Justiça e VicePresidências, ou licenciados para exercício de direção de escola ou de atividade associativa da magistratura, deverão ter a média de sua produtividade aferida no período anterior às suas designações, deles não se exigindo a participação em ações específicas de aperfeiçoamento técnico durante o período em que se dê a convocação ou o afastamento.

§ 4°. Será admitida a vista dos autos apenas em mesa.

Art. 378. Na avaliação da qualidade das decisões proferidas serão levados em consideração: 

I - a redação; 

II - a clareza; 

III - a objetividade; 

IV - a pertinência de doutrina e jurisprudência, quando citadas; 

V - o respeito às súmulas do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores. 

Art. 379. Na avaliação da produtividade, serão considerados os atos praticados pelo Magistrado no exercício profissional, levando-se em conta os seguintes parâmetros: 

I - estrutura de trabalho, tais como: 

a) compartilhamento das atividades na unidade jurisdicional com outro Magistrado (titular, substituto ou auxiliar); 

b) acervo e fluxo processual existente na unidade jurisdicional; 

c) cumulação de atividades; 

d) competência e tipo do Juízo; 

e) estrutura de funcionamento da vara (recursos humanos, tecnologia, instalações físicas, recursos materiais). 

II - volume de produção, mensurado pelo: 

a) número de audiências realizadas; 

b) número de conciliações realizadas; 

c) número de decisões interlocutórias proferidas; 

d) número de sentenças proferidas, por classe processual e com priorização dos processos mais antigos; 

e) número de acórdãos e decisões proferidas em substituição ou auxílio no Segundo Grau, bem como em Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; 

f) o tempo médio do processo na Vara. 

§ 1°. Na avaliação da produtividade, deverá ser considerada a média do número de sentenças e audiências em comparação com a produtividade média de Juízes de unidades similares, utilizando-se, para tanto, dos institutos da mediana e do desvio padrão oriundos da ciência da estatística, privilegiando-se, em todos os casos, os Magistrados cujo índice de conciliação seja proporcionalmente superior ao índice de sentenças proferidas dentro da mesma média. 

§ 2°. Não serão consideradas sentenças de mérito, para fins de produtividade, as sentenças homologatórias de transação e as de extinção do processo sem resolução de mérito, salvo, quanto a estas, se exigirem maior fundamentação. 

Art. 380. A presteza será avaliada quanto aos seguintes aspectos: 

I - dedicação, definida a partir de ações como: 

a) assiduidade ao expediente forense; 

b) pontualidade nas audiências e sessões; 

c) gerência administrativa; 

d) atuação em unidade jurisdicional definida previamente pelo Tribunal como de difícil provimento; 

e) participação efetiva em mutirões, em justiça itinerante e em outras iniciativas institucionais; 

f) residência e permanência na Comarca; 

g) inspeção em serventias judiciais e extrajudiciais e em estabelecimentos prisionais e de internamento de proteção de menores sob sua jurisdição; 

h) medidas efetivas de incentivo à conciliação em qualquer fase do processo; 

i) inovações procedimentais e tecnológicas para incremento da prestação jurisdicional; 

j) publicações, projetos, estudos e procedimentos que tenham contribuído para a organização e a melhoria dos serviços do Poder Judiciário; 

k) alinhamento com as metas do Poder Judiciário, traçadas sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça. 

II  -  celeridade na prestação jurisdicional, considerando-se: 

a) a observância dos prazos processuais, computando-se o número de processos com prazo vencido e os atrasos injustificáveis; 

b) o tempo médio para a prática de atos; 

c) o tempo médio de duração do processo na Vara, desde a distribuição até a sentença; 

d) o tempo médio de duração do processo na Vara, desde a sentença até o arquivamento definitivo, desconsiderando-se, nesse caso, o tempo que o processo esteve em grau de recurso ou suspenso; 

e) número de sentenças líquidas prolatadas em processos submetidos ao rito sumário e sumaríssimo e de sentenças prolatadas em audiências. 

§ 1°. Não serão computados na apuração dos prazos médios os períodos de licenças, afastamentos ou férias. 

§ 2°. Os prazos médios serão analisados à luz da sistemática prevista no § 1° do art. 379 deste Regimento.

Art. 381. Na avaliação do aperfeiçoamento técnico serão considerados: 

I - a frequência e o aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos pela Escola Nacional da Magistratura, considerados os cursos e eventos oferecidos em igualdade a todos os Magistrados pelo Tribunal e Conselhos do Poder Judiciário, pela Escola da Magistratura, diretamente ou mediante convênio. 

II - os diplomas, títulos ou certificados de conclusão de cursos jurídicos ou de áreas afins e relacionados com as competências profissionais da Magistratura, realizados após o ingresso na carreira. 

III - ministração de aulas em palestras e cursos promovidos pelo Tribunal ou Conselhos do Poder Judiciário, pela Escola da Magistratura ou pelas instituições de ensino conveniadas com o Poder Judiciário.  

§ 1°. Os critérios de frequência e aproveitamento dos cursos oferecidos deverão ser avaliados de forma individualizada e seguirão os parâmetros definidos pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM). 

§ 2°. O Tribunal e os Conselhos do Poder Judiciário deverão custear as despesas para que todos os Magistrados participem dos cursos e palestras oferecidos, respeitada a disponibilidade orçamentária. 

§ 3°. As atividades exercidas por Magistrados na direção, coordenação, assessoria e docência em cursos de formação de Magistrados na Escola Nacional ou do Tribunal são consideradas serviço público relevante e, para o efeito deste artigo, computadas como tempo de formação pelo total de horas efetivamente comprovadas. 

Art. 382. Na avaliação da adequação da conduta ao Código de Ética da Magistratura Nacional serão considerados: 

I - a independência, imparcialidade, transparência, integridade pessoal e profissional, diligência e dedicação, cortesia, prudência, sigilo profissional, conhecimento e capacitação, dignidade, honra e decoro; 

I - de forma negativa, eventual processo administrativo disciplinar aberto contra o Magistrado concorrente, bem como as sanções aplicadas no período da avaliação, não sendo consideradas eventuais representações em tramitação e sem decisão definitiva, salvo com determinação de afastamento prévio do Magistrado e as que, definitivas, datem de mais de dois anos, na data da abertura do edital. 

Art. 383. Na avaliação do merecimento, não serão utilizados critérios que venham atentar contra a independência funcional e a liberdade de convencimento do Magistrado, tais como índices de reforma de decisões. 

Parágrafo único. A disciplina judiciária do Magistrado, aplicando a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com registro de eventual ressalva de entendimento, constitui elemento a ser valorizado para efeito de merecimento, nos termos do princípio da responsabilidade institucional, insculpido no Código Ibero-Americano de Ética Judicial (2006). 

Art. 384. Na avaliação do merecimento, será utilizado o sistema de pontuação para cada um dos cinco critérios estabelecidos no art. 377 deste Regimento, com a livre e fundamentada convicção do membro votante do Tribunal, observada a seguinte pontuação máxima: 

I - desempenho: 20 pontos; 

II - produtividade: 30 pontos; 

III - presteza: 25 pontos; 

IV - aperfeiçoamento técnico: 10 pontos; 

V - adequação da conduta ao CEMN: 15 pontos. 

Parágrafo único. Cada um dos cinco itens deverá ser valorado de zero até a pontuação máxima estipulada, com especificação da pontuação atribuída a cada um dos respectivos subitens constantes dos arts. 378 a 382 deste Regimento. 

Art. 385. A Corregedoria-Geral da Justiça centralizará a coleta de dados para avaliação de desempenho, fornecendo os mapas estatísticos para os Magistrados avaliadores e disponibilizando as informações para os concorrentes às vagas a serem providas por promoção ou acesso. 

§ 1°. A Escola da Magistratura fornecerá os dados relativos aos cursos de que participaram os Magistrados que concorrem à promoção. 

§ 2°. Será Relator nato da matéria o Corregedor-Geral da Justiça, que fará distribuir aos Desembargadores os dados informativos de avaliação dos concorrentes, com antecedência mínima de cinco dias. 

§ 3°. Toda movimentação de Magistrados na carreira será examinada previamente pelo Corregedor-Geral da Justiça, no Órgão Especial ou no Tribunal Pleno, incumbindo-lhe praticar as diligências e prestar as informações necessárias.

Art. 386. Finalizado o processo de levantamento de dados dos Magistrados inscritos, serão eles notificados para tomar ciência das informações relativas a todos os concorrentes, facultando-lhes a impugnação em prazo não inferior a cinco dias, com direito de revisão pelo mesmo órgão que examinar a promoção e na mesma sessão. 

Parágrafo único. Findo o prazo para impugnação aos registros, a informação será participada aos integrantes do órgão do Tribunal ao qual seja afeta a matéria relativa às promoções, para que, decorridos dez dias, possam os autos ser levados à primeira sessão ordinária do respectivo Colegiado. 

Art. 387. No caso de antiguidade, o Órgão Especial ou o Tribunal Pleno poderá recusar o Juiz mais antigo, pelo voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa, observado o disposto no art. 389 deste Regimento, repetindo-se a votação até se fixar a indicação.

Art. 388. Na organização da lista tríplice, serão considerados indicados os candidatos que obtiverem a maior nota após a aferição dos pontos atribuídos pelos Desembargadores presentes.

§ 1º. Para cálculo da nota prevista no caput, a totalidade dos pontos atribuídos ao candidato será dividida pelo número de Desembargadores que lhe atribuíram pontuação.

§ 2°. Se ocorrer empate na nota final, será considerado indicado o candidato mais antigo na entrância.

§ 3°. O Magistrado que constar de lista de merecimento para promoção, ou remoção ao cargo de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, nela será mantido, só podendo ser excluído motivadamente pelo voto de dois terços dos membros do Órgão Especial ou do Tribunal Pleno.

§ 4º. Excetuadas as hipóteses do art. 93, II, "a", da Constituição Federal, depois de organizada a lista tríplice, iniciar-se-á nova votação para a escolha de um dos candidatos.

Art. 389. Nas promoções pelo critério de antiguidade, ou quando for um só o aspirante à indicação, se a proposta de recusa, manejada por qualquer integrante do colegiado, for aceita como plausível pela maioria dos presentes à sessão, será suspenso o provimento da vaga e observado o seguinte: 

I - o voto que propõe a recusa delimitará os fatos e as provas que a justificam; 

II - o interessado será notificado, com cópia do voto, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa; 

III - o procedimento terá por Relator o Corregedor-Geral da Justiça, que, caso necessário, ordenará a produção das provas que entender indispensáveis; 

IV - após as providências do inciso III deste artigo, o procedimento será relatado perante o Órgão Especial ou o Tribunal Pleno, conforme o caso, com inclusão em pauta. 

Art. 390. Todos os debates e fundamentos da votação serão registrados e disponibilizados preferencialmente no sistema eletrônico.