CAPÍTULO II

DAS ELEIÇÕES

Art. 10. A eleição para os cargos de Presidente, 1º Vice-Presidente, Corregedor-Geral da Justiça, 2º Vice-Presidente, Corregedor, Ouvidor-Geral e Ouvidor, bem como para os doze integrantes da metade eleita do Órgão Especial e para os quatro membros eleitos do Conselho da Magistratura, nessa ordem, realizar-se-á em sessão virtual do Tribunal Pleno, especialmente convocada para tal fim, das 8 às 13 horas e, em segundo escrutínio, se houver necessidade, das 14 às 19 horas, na segunda segunda-feira do mês de novembro antecedente ao término dos mandatos, ou no primeiro dia útil seguinte se não houver expediente.

§ 1º A eleição será regida pelas normas estabelecidas na lei complementar que trata da carreira da Magistratura e no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado.

§ 2º A partir do início do segundo semestre do ano eleitoral, a intenção de concorrer será manifestada até trinta dias antes da data da eleição, acompanhada de certidão fornecida pela Secretaria do Tribunal de que está o candidato com o serviço em dia; encerrado o prazo, a manifestação de concorrer será publicada no Diário da Justiça Eletrônico.

§ 3º Qualquer Desembargador poderá impugnar a candidatura, no prazo de quarenta e oito horas, a contar da data da publicação prevista no § 2º deste artigo.

§ 4º Ouvido o impugnado em igual prazo, o Presidente relatará o feito perante o Tribunal Pleno, especialmente convocado para tal fim, também no mesmo prazo.

§ 5º A votação será realizada em escrutínio secreto, mediante login e senha pessoal para acesso ao sistema, no link disponibilizado no sítio eletrônico deste Tribunal.

§ 6º Para os cargos de Presidente, 1º Vice-Presidente, Corregedor-Geral da Justiça, 2º Vice-Presidente, Corregedor, Ouvidor-Geral e Ouvidor considerar-se-á eleito o candidato que, no primeiro escrutínio, obtiver a maioria absoluta dos votos dos membros do Tribunal, observando-se ainda o seguinte:

I - não alcançada essa maioria, proceder-se-á ao segundo escrutínio entre os dois candidatos mais votados; em caso de empate, participará do segundo escrutínio o candidato mais antigo no cargo de Desembargador ou, persistindo o empate, o de maior idade;

II - caso concorram somente dois candidatos, considerar-se-á eleito, em escrutínio único, o que obtiver a maioria simples de votos.

§ 7º Para os doze integrantes da metade eleita do Órgão Especial e para os quatro membros eleitos do Conselho da Magistratura, a eleição se dará na forma prevista, respectivamente, nos §§ 5°, 6°, 7°, 8°, 9° e 10 do art. 82 e nos §§ 1°, 2°, 3º e 4º do art. 123, ambos deste Regimento.

§ 8º No caso de empate, em qualquer eleição, considerar-se-á eleito o candidato mais antigo no cargo de Desembargador; persistindo o empate, o de maior idade.

§ 9º Eleito o candidato oriundo do quinto constitucional, que não integre por antiguidade o Órgão Especial, para o cargo de Presidente, de 1º Vice-Presidente ou de Corregedor-Geral da Justiça, os demais candidatos pertencentes à mesma classe do candidato eleito, desde que também não integrem por antiguidade o Órgão Especial, tornar-se-ão, na referida ordem, inelegíveis para o(s) outro(s) cargo(s).

§ 10. Encerrada a votação, a Comissão Eleitoral, em audiência pública, procederá à apuração dos votos e proclamará o resultado da eleição, com o anúncio, ao final, dos candidatos eleitos.

§ 11. Os eleitos para os cargos de Presidente, 1º Vice-Presidente, Corregedor-Geral da Justiça, 2º Vice-Presidente e Corregedor ficarão afastados da função jurisdicional sessenta dias antes da posse, sem prejuízo dos processos que lhe foram conclusos.

§ 12. Aplicam-se, no que couber, as disposições previstas nos parágrafos anteriores às eleições dos Desembargadores e Juízes de Direito para comporem o Tribunal Regional Eleitoral na condição de membros efetivos e substitutos.

Art. 11. A posse dos eleitos ocorrerá no primeiro dia útil do mês de fevereiro seguinte perante o Tribunal Pleno, reunido em sessão especial.

§ 1º O Presidente eleito prestará o compromisso solene de desempenhar com honra e retidão os deveres do cargo e, em seguida, tomará o dos demais eleitos.

§ 2º Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, qualquer dos eleitos, salvo por comprovado motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será considerado vago.

§ 3º O Tribunal Pleno resolverá sobre os motivos alegados; se procedentes, concederá prazo improrrogável de trinta dias; não havendo posse nesse prazo, nova eleição será realizada.

Art. 12. Com a vacância, no prazo inferior a seis meses do término do mandato, do cargo de Presidente, completá-lo-á o 1º Vice-Presidente; com a vacância do cargo de 1º Vice-Presidente ou de Corregedor-Geral da Justiça, em igual prazo, completá-lo-á, respectivamente, o 2º Vice-Presidente e o Corregedor.

§ 1º Com a vacância dos cargos de Presidente, 1º Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça, no prazo igual ou superior a seis meses do término do mandato, haverá eleição para completá-lo, no prazo de dez dias, a contar do fato que lhe deu causa, observadas as regras previstas na lei complementar que trata da carreira da Magistratura e no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado.

§ 2º Com a vacância dos cargos de 2º Vice-Presidente e de Corregedor, independentemente do prazo do término do mandato, realizar-se-á eleição na forma do § 1º deste artigo.

§ 3º A eleição ocorrerá em sessão virtual do Tribunal Pleno, especialmente convocada para tal fim, em data e horários estabelecidos pela Comissão Eleitoral, devendo ser observadas, no mais, as disposições do art. 10 deste Regimento.

§ 4º A posse do eleito dar-se-á imediatamente após a respectiva apuração e proclamação do resultado.