CAPÍTULO V

DA OUVIDORIA-GERAL

Art. 19. A Ouvidoria-Geral tem como função servir de canal de comunicação direta entre o cidadão, órgãos públicos e privados e o Poder Judiciário do Estado do Paraná.

§ 1º A estrutura organizacional e funcional da Ouvidoria-Geral constará do Regulamento do Tribunal de Justiça.

§ 2º A Ouvidoria-Geral não dispõe de poderes correcionais, não interfere e nem substitui as atribuições da Corregedoria-Geral da Justiça.

Art. 20. Compete ao Ouvidor-Geral:

I – promover ações que visem à melhoria contínua do atendimento às demandas, colaborar na tomada de decisão destinada a simplificar e modernizar os processos de entrega da Justiça, bem como elevar os padrões de transparência;

II - receber informações, sugestões, reclamações, denúncias, críticas e elogios relacionados ao Poder Judiciário do Estado do Paraná e encaminhá-los às unidades administrativas ou judiciais competentes;

III - receber reclamações e informações a respeito de deficiência na prestação dos serviços, abusos e erros cometidos por autoridades judiciárias, seus auxiliares, servidores do foro judicial, agentes delegados do foro extrajudicial e funcionários da justiça, observada a competência da Corregedoria-Geral da Justiça;

IV - intermediar a interação entre os diversos órgãos do Poder Judiciário para a solução dos questionamentos recebidos e aprimoramento dos serviços prestados;

V - garantir o retorno aos usuários da Ouvidoria-Geral das providências adotadas a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;

VI - propor ao Presidente do Tribunal de Justiça políticas administrativas e convênios conducentes à melhoria e ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pelas unidades organizacionais, com base nas demandas recebidas;

VII - realizar, em parceria com outros setores do Poder Judiciário do Estado do Paraná e demais órgãos públicos, eventos destinados ao esclarecimento dos direitos do cidadão, incentivando a participação da sociedade e promovendo internamente a cultura da instrução voltada aos interesses e necessidade do cidadão;

VIII - resguardar a todos os demandantes um caráter de discrição e de fidedignidade quanto àquilo que for transmitido;

IX - desenvolver outras atividades correlatas para o cumprimento das suas finalidades;

X - apresentar e dar publicidade aos dados estatísticos acerca das manifestações recebidas e providências adotadas;

XI - encaminhar ao Presidente do Tribunal relatório das atividades desenvolvidas pela Ouvidoria, com a periodicidade fixada pelo respectivo Tribunal.

Parágrafo único. Compete ao Ouvidor:

I - substituir o Ouvidor-Geral em suas férias, licenças, ausências ou impedimentos eventuais;

II - supervisionar os cursos de capacitação de iniciativa da Ouvidoria-Geral;

III - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente do Tribunal.