CAPÍTULO I

DOS PROCEDIMENTOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

 

Seção I

Disposições Gerais

Art. 260. O Tribunal deverá uniformizar sua jurisprudência, mantê-la estável, íntegra e coerente, editando enunciados de súmula correspondentes à sua jurisprudência dominante, com a formulação de precedentes por meio dos incidentes de resolução de demandas repetitivas, dos incidentes de assunção de competência e dos incidentes de arguição de inconstitucionalidade.

§ 1º Não caberá recurso contra decisão que admitir a instauração de qualquer um desses procedimentos.

§ 2º A tese jurídica resultante do julgamento firmado poderá ser objeto de súmula pelo voto de dois terços dos Desembargadores integrantes do respectivo órgão julgador competente. Ao editar enunciados de súmulas, o Tribunal deve ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram a sua criação.

§ 3º Poderá ser também objeto de súmula a tese jurídica que corresponda a decisões firmadas pela unanimidade dos membros efetivos do Tribunal no julgamento de questões administrativas.

§ 4º O incidente de resolução de demandas repetitivas e o incidente de assunção de competência serão processados de acordo com as normas do Código de Processo Civil e as disposições deste Regimento e têm por objeto a solução de questões de direito material ou processual.

§ 5º O Tribunal dará publicidade aos seus precedentes, organizando-os por temas jurídicos e divulgando-os, com destaque, pela rede mundial de computadores, bem como manterá banco eletrônico de dados atualizados com as informações necessárias das questões submetidas aos incidentes e fará a comunicação ao Conselho Nacional de Justiça, na forma do art. 979, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.

§ 6º As decisões de admissibilidade e de mérito, de qualquer desses procedimentos, devem ser publicadas no Diário da Justiça Eletrônico, para efeitos de ampla publicidade.

§ 7º O Órgão Especial, as Seções Cíveis e a Seção Criminal comunicarão ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - Nugep as decisões de admissibilidade ou mérito, proferidas em incidentes de resolução de demandas repetitivas e incidentes de assunção de competência.

§ 8º O Tribunal deverá manter cadastro eletrônico atualizado, que incluirá as informações relativas ao ingresso de amicus curiae, as designações de audiências públicas e outras informações relevantes para a instrução e julgamento dos incidentes.

 

Seção II

Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 

Art. 261. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas será iniciado mediante requerimento dirigido ao Presidente do Tribunal, por meio de ofício ou petição, na forma do art. 977 do Código de Processo Civil, devidamente instruído com os documentos necessários à demonstração dos pressupostos para sua instauração. 

§ 1º Caberá ao solicitante demonstrar, simultaneamente, a existência de:

a) efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito em ações individuais ou coletivas;

b) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

§ 1º-A É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

§ 2º O incidente de resolução de demandas repetitivas somente será admitido se já tramitar, em 2º Grau, recurso, remessa necessária ou processo de competência originária que verse sobre a questão reputada repetitiva.

§ 3º Recebido o incidente pelo 1º Vice-Presidente do Tribunal, este poderá inadmiti-lo liminarmente, mediante decisão irrecorrível, se constatada manifesta ausência dos pressupostos de sua regularidade formal, sem prejuízo do disposto no art. 976, § 3º, do CPC.

§ 4º Não havendo a inadmissão liminar de que trata o parágrafo anterior, após as anotações necessárias, o incidente será encaminhado à distribuição para o órgão competente.

§ 5º Após a distribuição do incidente, os eventuais novos incidentes sobre a mesma questão jurídica serão distribuídos por dependência e apensados àquele e sobrestados, assegurando-se aos interessados que possam intervir no feito que já esteja em tramitação.

§ 6º Na suscitação do incidente formulado em recurso, remessa necessária ou processo de competência originária por iniciativa do Relator, este deverá encaminhar os respectivos autos ao 1o Vice-Presidente do Tribunal, permanecendo em apenso, para oportuno julgamento do feito pelo órgão competente, conforme dispõe o art. 978, parágrafo único, do Código de Processo Civil

Art. 262. O incidente será distribuído por prevenção ao Relator do recurso, da remessa necessária ou do processo de competência originária do Tribunal junto ao órgão em que teve origem. Caso o Relator não integre o órgão competente para o julgamento do incidente, será feita a distribuição por sorteio entre os Desembargadores efetivos do colegiado.

§ 1º Distribuído o incidente, o Relator submeterá à apreciação do órgão competente o exame de admissibilidade, considerando a presença dos pressupostos do art. 976 do Código de Processo Civil, para julgá-lo.

§ 2º Não sendo admitido o incidente pelo voto da maioria dos Desembargadores presentes do órgão competente, será lavrado o respectivo acórdão, e os autos permanecerão arquivados no Tribunal, com a devolução dos processos que estiverem apensos ao órgão julgador originário.

§ 3º Sendo admitido o processamento do incidente, por voto da maioria dos Desembargadores presentes do órgão competente, será lavrado o respectivo acórdão, o qual deverá conter:

I - a identificação com precisão da questão a ser submetida a julgamento e das circunstâncias fáticas que ensejam a controvérsia em torno da tese jurídica;

II - a exposição dos fundamentos a respeito da questão jurídica apresentados até o momento da admissão, constantes nas manifestações do ofício ou na petição suscitando a instauração, bem como os dispositivos legais relacionados à controvérsia, para fins do registro previsto no art. 979, § 2º, do Código de Processo Civil.

III – (Revogado);

IV – (Revogado);

V – (Revogado);

VI – (Revogado).

§ 4º Após a publicação do acórdão, para os fins previstos no art. 260, § 6o, deste Regimento, os autos serão conclusos ao Relator para decisão preliminar no prazo de trinta dias, em que:

I - suspenderá os processos individuais ou coletivos que tramitam no Estado, comunicando aos órgãos jurisdicionais vinculados ao Tribunal e aos Juizados Especiais, bem como ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - Nugep;

II - poderá requisitar informações a órgãos em cujo Juízo tramita processo no qual se discute o objeto do incidente, que as prestarão no prazo de quinze dias;

III - intimará o Ministério Público para, querendo, manifestar-se no prazo de quinze dias, salvo quando já figurar como requerente;

IV - caso a questão objeto do incidente seja relativa à prestação de serviços concedidos, permitidos ou autorizados, comunicará ao ente público ou à agência reguladora competente para ciência da tramitação e, querendo, possa participar como interessado e prestar informações.

§ 5º As partes dos processos repetitivos serão intimadas da decisão de suspensão dos feitos de seu interesse, por meio de deliberação do respectivo Juízo onde a causa tramita ou do Relator. Durante a suspensão, o pedido de tutela de urgência deverá ser dirigido ao Juízo onde tramita o feito suspenso. Caso o recurso ou remessa necessária já se encontre no Tribunal, o exame de questão urgente será realizado pelo Relator, conforme o disposto nos arts. 339 e 339-A deste Regimento.

§ 6º A desistência ou o abandono do processo não impede o exame do mérito do incidente.

§ 7º Nos casos em que o processo originário já tiver sido julgado, este poderá ser substituído por outro em trâmite no Tribunal.

§ 8º Se não for o Requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e, em caso de desistência ou abandono, deverá assumir sua titularidade.

§ 9º O incidente deverá ser julgado no prazo de um ano, tendo preferência sobre os demais feitos, ressalvados os casos de réus presos e pedidos de habeas corpus.

§ 10. Caso superado o prazo previsto para o seu julgamento, fica cessada a suspensão dos processos, salvo decisão fundamentada do Relator em sentido contrário.

Art. 263. O Relator promoverá a instrução do incidente, ouvindo as partes e os demais interessados, inclusive pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia, que, no prazo comum de quinze dias, poderão requerer a juntada de documentos, bem como diligências necessárias para a elucidação da questão de direito controvertida, e, em seguida, manifestar-se-á o Ministério Público no mesmo prazo.

Parágrafo único. O Relator poderá designar audiência pública para elucidação da questão controvertida.

Art. 263-A. Concluída a instrução, o Relator solicitará a designação de data para o julgamento do incidente, com a publicação no Diário da Justiça Eletrônico e intimação das partes e dos demais interessados.

Parágrafo único. (Revogado)

Art. 264. No julgamento, o Relator fará a exposição do objeto do incidente, com o resumo das principais ocorrências verificadas na instrução, esclarecendo as circunstâncias fáticas em torno da controvérsia jurídica, os fundamentos contrários, os fundamentos favoráveis à tese discutida e os dispositivos normativos relacionados à questão jurídica efetivamente repetida, bem como outros esclarecimentos que identifiquem a existência do risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.  

§ 1º Para a sustentação oral, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, será observado o prazo de trinta minutos e a ordem prevista no art. 984, inc. II, letras “a” e “b”, e § 1º, do Código de Processo Civil.

§ 2º Os demais interessados terão prazo de trinta minutos, dividido entre todos, podendo ser esse prazo ampliado em quinze minutos se houver número de inscritos superior a três interessados.

§ 3º Com exceção das partes do processo originário e do Ministério Público, os demais interessados em proceder à sustentação oral devem manifestar o interesse perante o Presidente do órgão julgador ou o Relator, por meio de petição, com dois dias de antecedência.

Art. 264-A. Concluídas as sustentações orais, o Presidente do órgão julgador concederá a palavra ao Relator para proferir o seu voto. Este deverá expor a análise de todos os argumentos suscitados concernentes à tese jurídica discutida, sejam favoráveis ou contrários, e apresentará os fundamentos para a solução do caso, enunciando a tese jurídica objeto do incidente.

§ 1º O Relator igualmente formulará sua proposta de voto para o julgamento do mérito do recurso, da remessa necessária ou do processo de competência originária que se encontra afetado com o incidente.

§ 2º Depois do Relator, votarão os Desembargadores Relatores que também tenham suscitado o incidente, caso integrantes do órgão julgador, cujos feitos, versando sobre a idêntica questão de direito, estejam sobrestados. Em seguida, serão colhidos os votos dos demais Desembargadores, a começar por aquele, na antiguidade, subsequente ao Relator do incidente, cabendo a cada um deles emitir seu voto em exposição fundamentada.

Art. 265. A decisão do incidente, tomada pelo voto da maioria simples dos Desembargadores que integram o quórum de julgamento do Colegiado competente, será objeto de acórdão, cujos fundamentos determinantes adotados para o acolhimento da tese jurídica serão aplicados a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a idêntica questão de direito, inclusive aos casos futuros que venham a tramitar na primeira e na segunda instância da área de jurisdição do Tribunal. 

§ 1º O enunciado de tese jurídica, editado em consonância com julgamento proferido no incidente, constituirá precedente com efeito vinculante (arts. 332, III, e 927, III, do CPC) com o cabimento de Reclamação, caso a tese adotada não seja observada, ficando o Relator do processo principal prevento para a distribuição, sempre que possível (art. 988, § 3º, do CPC).

§ 2º A incidência da tese contida no enunciado será aplicada também aos processos que tramitam nos Juizados Especiais.

§ 3º Não se aplicarão à decisão não unânime deste incidente as disposições relativas à técnica de julgamento ampliado, prevista no art. 942 do CPC.

Art. 266. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário e/ou especial, conforme o caso concreto, com efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral da questão constitucional debatida.

 

Seção III

Do Incidente de Assunção de Competência 

Art. 267. O incidente de assunção de competência tem por objeto a solução de relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos, a respeito do qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre as Câmaras do Tribunal.

§ 1º O Relator, de ofício, a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, proporá ao órgão ao qual esteja vinculado que o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária do Tribunal seja julgado pelas Seções Cíveis ou pelo Órgão Especial, observadas as competências e especializações definidas neste Regimento. 

§ 2º Submetida a proposta do Relator ao colegiado, caso seja rejeitada, será lavrado acórdão pelo julgador que proferir o primeiro voto divergente, retornando o processo, em seguida, ao Relator originário para o regular prosseguimento.

§ 3º Caso admitida a proposta, nos fundamentos do voto do Relator, será lavrado acórdão com as razões contidas na exposição da questão de direito e a demonstração de sua relevância. A seguir, extraída cópia do acórdão e instruído pelo Relator com os elementos necessários, o incidente será devidamente autuado e distribuído ao órgão competente.

§ 4º O procedimento do incidente será apensado ao feito no qual foi suscitado, e ambos serão distribuídos por prevenção ao Relator originário que formulou a proposição, caso integre o órgão julgador competente para o julgamento. Não sendo integrante, a distribuição será feita ao Desembargador que participou da primeira admissibilidade na Câmara de em que teve origem a suscitação. Não ocorrendo nenhuma dessas hipóteses, a distribuição será realizada por sorteio entre os membros efetivos.

§ 5º Distribuído o incidente, o Relator submeterá à apreciação pelo órgão competente para a admissibilidade quanto à existência do interesse público na assunção de competência, por voto da maioria dos Magistrados presentes. Rejeitada a admissibilidade, será lavrado o respectivo acórdão, e desapensado o processo em que foi suscitado, retornando ao Relator no órgão de origem, e permanecendo os autos do incidente arquivados no Tribunal.

Art. 268. Acolhida a admissibilidade do incidente de assunção de competência, caberá ao Relator promover os atos de instrução, aplicando-se a este, no que couber, as regras procedimentais e de julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, inclusive com a intervenção obrigatória do Ministério Público.

§ 1º O órgão colegiado, reconhecendo o interesse público afetado na assunção de competência, procederá, nos termos do voto do Relator, o julgamento do recurso, da remessa necessária ou do processo de competência originária, decidindo pela maioria de votos.

§ 2º Não se aplicará à decisão não unânime deste incidente as disposições relativas à técnica de julgamento ampliado, prevista no art. 942 do CPC.

§ 3º O precedente firmado no acórdão, acolhido pela maioria simples dos julgadores que compõem o quórum de julgamento do órgão colegiado competente, tem por objetivo uniformizar e impor a observância da jurisprudência, vinculando todos os Juízes e órgãos fracionários (arts. 332, III, 927, III, do CPC) com o cabimento de Reclamação, caso a tese adotada não seja observada (art. 988, IV, do CPC), ficando o Relator do processo principal prevento para a distribuição, sempre que possível.

 

Seção IV

Da Revisão de Tese Jurídica Firmada em Procedimento de Uniformização de Jurisprudência 

Art. 269. A alteração de tese jurídica firmada em julgamentos repetitivos ou nos procedimentos de assunção de competência poderá ser suscitada mediante requerimento dos legitimados mencionados no art. 977, inciso III, do CPC, ou de ofício por algum dos Julgadores deste Tribunal, diante de exame de recurso, reexame necessário ou processos de competência originária sob a respectiva relatoria.

§ 1º A propositura do incidente de revisão, instruído com os argumentos de fato e de direito, observando a necessidade de fundamentação adequada e específica, será distribuído, por prevenção, ao órgão julgador e ao Relator do acórdão que julgou originariamente o incidente a que se visa alterar.

§ 2º Caso aquele Relator não integre mais o órgão julgador, a distribuição será feita por sorteio.

§ 3º Sendo demonstrado que a aplicação do precedente, por razões supervenientes, esteja acarretando reflexos que o tornem incongruente com a norma jurídica vigente, ou já não assegure a estabilidade e segurança jurídica, o Relator submetê-lo-á ao colegiado para apreciação da admissibilidade da revisão, alteração ou revogação, inclusive com a concessão de tutela liminar para suspender a eficácia vinculante, no todo ou em parte, até decisão final.

§ 4º (Revogado).

 Art. 269-A. Realizado o exame de admissibilidade da revisão da tese, o Relator deverá determinar a sua ampla divulgação, por meio da publicação de Edital, no site do Tribunal e no Diário da Justiça Eletrônico, para ciência de terceiros interessados.

§ 1º As partes interessadas e o Ministério Público serão ouvidos no prazo de quinze dias, sem ressalva da publicação de edital informando sobre o procedimento de revisão, no site do Tribunal e no Diário da Justiça Eletrônico, para ciência de terceiros interessados.

§ 2º A revisão da tese jurídica poderá ser precedida de audiência pública, com a participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese, cabendo ao Relator promover os atos de instrução e, após o seu término, requerer a inclusão em pauta para julgamento, com a devida publicação da pauta, leitura do Relatório, sustentação oral, discussão e votação da causa, conforme previsto na Seção III deste Capítulo I.

§ 3º Sendo aprovada a revisão da tese jurídica pela maioria simples dos integrantes do quórum de julgamento, o acórdão será lavrado com a indicação dos fundamentos favoráveis e contrários à sua alteração, com as circunstâncias fáticas e normativas em torno da incompatibilidade da aludida tese, bem como com os motivos determinantes que apontem a instabilidade e a insegurança jurídica e social para a manutenção da eficácia vinculante do precedente. 

§ 4º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, poderá haver a modificação dos efeitos da tese jurídica firmada no incidente, aplicando-se eventual modulação em razão de interesse social e segurança jurídica, ou a total revogação, caso seja inteiramente incompatível.

§ 5º (Revogado).