TÍTULO IV

DO PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO

Art. 339. O pedido de explicações a que se refere o art. 144 do Código Penal será processado no Tribunal quando quem se julgar ofendido for pessoa sob sua jurisdição.

Art. 340. O pedido será liminarmente indeferido se:

I - o fato imputado encontrar-se alcançado por causa excludente da ilicitude;

II - as expressões forem claras, de fácil compreensão, não havendo dúvida a respeito da existência objetiva da ofensa.

Art. 341. Admitido o processamento do pedido, o Relator mandará notificar o autor da frase, para que forneça explicações, no prazo de dez dias.

Art. 342. Fornecidas as explicações ou certificado no feito que o autor se recusou a prestá-las, o Relator mandará entregar os autos ao requerente, independentemente de traslado, ou será facultado o acesso aos autos digitais a qualquer tempo.

Art. 343. As explicações podem ser fornecidas pelo próprio requerido ou por intermédio de advogado com poderes especiais.