TÍTULO III

DO PROTOCOLO, DO REGISTRO E DA CLASSIFICAÇÃO DOS FEITOS

 

CAPÍTULO I

DO PROTOCOLO

Art. 163. O protocolo no Tribunal de Justiça se faz:

I – em processos eletrônicos, através do sistema Projudi, conforme regulamentação específica;

II – no caso de expedientes físicos:

a) diretamente neste tribunal;

b) na própria comarca, de forma integrada, descentralizada, nos processos geridos por meio físico;

c) sob postagem, mediante convênio postal ou carta registrada com aviso de recebimento;

d) por transmissão de dados tipo fac-símile, nos termos do art. 511, § 2º, deste Regimento.

§ 1º O protocolo integrado far-se-á junto aos Distribuidores das comarcas de entrância inicial e intermediária do Estado do Paraná, que receberão as petições endereçadas ao Tribunal de Justiça, ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.

§ 2º O serviço de protocolo descentralizado funcionará nas comarcas de entrância final, que poderá receber petições endereçadas ao Tribunal de Justiça, ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.

§ 3º O serviço de protocolo postal integrado dar-se-á mediante convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), por meio da qual poderão ser enviadas petições e recursos endereçados ao Tribunal de Justiça, ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.

§ 4º O protocolo postal mediante carta registrada, com aviso de recebimento, deve observar ao disposto no art. 1.003, § 4º, do Código de Processo Civil.

 

CAPÍTULO II

DO REGISTRO E DA CLASSIFICAÇÃO DOS FEITOS

Art. 164. O registro dos processos, no Departamento de Gestão Documental, far-se-á, após verificação de competência, em numeração sequencial contínua, independentemente de classe, observada a ordem de apresentação. 

§ 1º Quando o setor competente verificar tratar-se de feito da competência de outro Tribunal ou Juízo, providenciará seu encaminhamento ao 1º Vice-Presidente para decisão.

§ 2º Deverão integrar o registro, entre outros, os dados referentes ao número do protocolo, origem, tipo e número da ação originária e classe do processo, conforme o disposto no art. 176 deste Regimento, e ainda:

I – o nome das partes e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, além de endereço eletrônico, se houver;

II – os dados de seus advogados ou da sociedade de advogados e respectivos números de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, além de endereço eletrônico, se houver;

III – a menção aos números dos recursos anteriormente interpostos no mesmo feito ou em ações conexas;

IV - a anotação de prioridade na tramitação do processo ou do procedimento e na execução dos atos e diligências judiciais quando figurar como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, com deficiência ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

Art. 165. O interessado, para obtenção da prioridade a que alude o art. 164, inciso IV, fará prova de sua condição e requererá o benefício ao Relator, quando já distribuído o feito.

§ 1º Se antes da distribuição do feito ou na fase de recursos aos Tribunais Superiores, o requerimento do benefício será dirigido ao 1º Vice-Presidente.

§ 2º Se já deferido o benefício em primeiro grau de jurisdição, será dispensável renová-lo, cabendo ao respectivo serviço providenciar a anotação no registro e autuação. 

Art. 166. Se o órgão julgador decidir conhecer de um recurso por outro, far-se-á a alteração do registro existente e, na hipótese de modificação da competência, a redistribuição do feito. 

Art. 167. Terão a mesma numeração das ações e dos recursos a que se referem, conforme o caso: 

I - os embargos de declaração, os embargos infringentes e de nulidade em matéria criminal, os agravos internos, os agravos regimentais, os recursos aos tribunais superiores e os recursos que não os admitirem;

II - os pedidos incidentes ou acessórios, inclusive as exceções de impedimento de suspeição; 

III - a arguição de inconstitucionalidade, os incidentes de resolução de demanda repetitivas e os incidentes de assunção de competência;

IV - os pedidos de execução; 

V - as ações rescisórias e revisões criminais relativas a acórdãos de órgãos do Tribunal.

Parágrafo único. Far-se-á, na autuação e no registro, nota distintiva do recurso ou incidente, quando este não alterar o número do processo.