TÍTULO II

DAS COMISSÕES

 

CAPÍTULO I

DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 130. No início de cada biênio, o Presidente do Tribunal de Justiça designará os membros das Comissões, a serem presididas pelo mais antigo - exceto naquelas previstas no art. 14, inciso XVII, alínea “f”, e no § 4° deste artigo -, sendo permanentes:

I - a de Organização e Divisão Judiciárias; 

II - a de Regimento Interno e Procedimento;

III - a de Jurisprudência, Revista, Documentação e Biblioteca; 

IV - a de Informática; 

V - a de Obras; 

VI – a de Segurança; 

VII – a Geral de Concursos; 

VIII – a de Apoio à Saúde de Magistrados e Servidores; 

IX - a de Especialização de Câmaras;

X – a Eleitoral;

XI - a de Revisão de Custas e Emolumentos.

§ 1º As Comissões de Organização e Divisão Judiciárias e de Especialização de Câmaras serão constituídas por sete membros, a Geral de Concursos por três membros, e a de Revisão de Custas e Emolumentos por seis membros.

§ 2º As matérias que devam ser examinadas pelo Órgão Especial e afetas a qualquer Comissão serão relatadas, na forma do art. 457 deste Regimento, pelo Relator indicado, sem direito a voto, salvo se integrar o referido órgão julgador. 

§ 3º Os integrantes do Tribunal Regional Eleitoral e do Conselho da Magistratura, exceto os suplentes, não participarão das Comissões Permanentes.

§ 4º A Comissão de Apoio à Saúde de Magistrados e Servidores deverá ser composta, no mínimo, por 1 (um) Magistrado de 1º grau, 1 (um) Magistrado de 2º grau, o gestor da área de saúde e o gestor da área de gestão de pessoas.

§ 5° A Comissão Eleitoral será composta pelo Presidente do Tribunal, que a presidirá, e pelos dois Desembargadores mais antigos que não forem candidatos.

 

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

Art. 131. Compete às Comissões: 

I - de Organização e Divisão Judiciárias: 

a) elaborar anteprojeto de organização e divisão judiciárias, bem como as respectivas alterações; 

b) expedir normas de serviço e sugerir ao Presidente do Tribunal de Justiça as que envolvam matéria de sua competência; 

II - de Regimento e Procedimento: 

a) emitir parecer sobre emendas ao Regimento, exceto nas matérias afetas à Comissão de Especialização de Câmaras, e, se aprovadas, dar-lhes redação final e incorporá-las ao texto; 

b) sugerir emendas e elaborar anteprojeto de reforma total ou parcial do Regimento, exceto nas matérias afetas à Comissão de Especialização de Câmaras; 

c) manifestar-se sobre proposta de alteração normativa de matérias de sua competência; 

III - de Jurisprudência, Revista, Documentação e Biblioteca: 

a) superintender os serviços de sistematização e divulgação da jurisprudência do Tribunal de Justiça; 

b) requisitar da Seção de Jurisprudência a assistência necessária ao exercício de suas competências;

c) organizar, manter e publicar revista de jurisprudência; 

d) manter um serviço de documentação que sirva de subsídio à história do Tribunal de Justiça e superintender o Museu da Justiça; 

e) orientar e inspecionar os serviços da Biblioteca, sugerindo as providências necessárias ao seu funcionamento;

IV - de Informática: 

a) sugerir ao Presidente alteração dos programas de informática utilizados em primeiro e segundo graus de jurisdição; 

b) superintender as alterações e modificações ordenadas pelo Conselho Nacional de Justiça nos sistemas informatizados do Tribunal e sob sua fiscalização; 

V - de Obras: 

a) emitir parecer nos projetos e nos processos de licitação de construção, reformas e manutenção de prédios destinados aos serviços do Poder Judiciário; 

b) acompanhar e dar parecer, se necessário, na etapa de entrega das obras; 

VI – de Segurança: 

a) elaborar o plano de proteção e assistência dos juízes em situação de risco em virtude de atividade funcional;

b) conhecer e decidir sobre pedidos de proteção especial formulados por Magistrados;  

c) sugerir aos órgãos administrativos do Tribunal a aplicação de medidas que forcem a segurança de locais onde estejam instaladas Varas ou Câmaras com competência criminal; 

d) sugerir aos órgãos administrativos do Tribunal a aquisição de materiais e contratação de serviços necessários à proteção dos Magistrados em situação de risco;  

e) propor medidas de segurança a serem adotadas em projetos arquitetônicos no âmbito do Poder Judiciário; 

VII – Geral de Concursos:

a) superintender, organizar e regular os concursos, com as competências estabelecidas através de decreto;  

b) requisitar ao Presidente do Tribunal de Justiça o auxílio de um assessor jurídico do quadro de funcionários;  

VIII – de Apoio à Saúde de Magistrados e Servidores: 

a) sugerir e fomentar a execução de projetos, programas e ações institucionais voltadas à prevenção de riscos e à promoção da saúde física e mental dos Magistrados e servidores, observando as diretrizes traçadas na política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, do Conselho Nacional de Justiça;

b) auxiliar a Administração do Tribunal no planejamento orçamentário da área de saúde;

c) analisar e divulgar os resultados alcançados.

IX - de Especialização de Câmaras: 

a) promover estudos para avaliar a evolução das matérias objeto de especialização, de forma a equalizar a distribuição de processos entre as Câmaras de Julgamento do Tribunal de Justiça;

b) emitir parecer sobre emendas ao Regimento relacionadas à especialização de Câmaras e, se aprovadas, dar-lhes redação final e incorporá-las ao texto;

c) sugerir ao Tribunal Pleno alterações no Regimento em matéria de sua competência;

X – Eleitoral:

a) conduzir as eleições previstas nos arts. 10, 11, 12, 81, 82, 123 e 396 deste Regimento Interno;

b) proceder, em audiência pública, à lacração do sistema de votação eletrônica, mediante a geração de chaves virtuais criptografadas;

c) definir a lista dos eleitores aptos a votar para inclusão no sistema;

d) proceder, em audiência pública, à apuração dos votos, mediante a utilização das chaves virtuais criptografadas, proclamando os respectivos resultados;

e) decidir sobre casos omissos relativos ao procedimento das eleições;

XI - de Revisão de Custas e Emolumentos:

a) promover estudos sobre a funcionalidade dos sistemas de cobrança e restituição de custas e emolumentos, e depósitos;

b) avaliar a necessidade de promoção de modificações para a efetividade das atividades judiciais e extrajudiciais;

c) elaborar proposta de alteração, a ser submetida para análise e decisão ou votação pelo respectivo poder, órgão ou autoridade competente.

§ 1º Incumbe às respectivas comissões elaborar os seus regulamentos. 

§ 2º As Comissões terão o prazo de sessenta dias para oferecer seu parecer sobre os expedientes que lhes forem encaminhados. 

 

CAPÍTULO III

DAS COMISSÕES NÃO PERMANENTES

Art. 132. As Comissões não permanentes poderão ser organizadas para desempenho de outros encargos, a critério do Presidente do Tribunal, seja no início do biênio ou no seu curso. 

Parágrafo único. (Revogado).

Art. 133. (Revogado).