TÍTULO II

DOS PROCESSOS INCIDENTES

 

CAPÍTULO I

DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS E NATUREZA PENAL E DE TUTELA PROVISÓRIA CÍVEL

Art. 338. A medida cautelar de natureza penal será requerida ao Relator do processo, ou àquele que estiver já prevento, competindo-lhe os atos de instrução, o qual poderá delegá-la a Juiz de primeiro grau.

§ 1º Quando a medida for preparatória, estará sujeita a distribuição. 

§ 2º O Relator a quem for distribuída a medida cautelar de natureza penal ficará prevento para julgar os recursos oriundos da Ação Penal. 

Art. 339.  Nos recursos cíveis, a tutela provisória de urgência ou evidência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, por meio de requerimento autônomo a ser formulado perante o Tribunal, na forma do art. 299, parágrafo único, do Código de Processo Civil, aplicando-se, quanto à prevenção, também o disposto no art. 930, parágrafo único, do mesmo Código.

§ 1º Quando a tutela provisória for requerida em caráter antecedente ao recebimento efetivo do recurso cível no Tribunal, a distribuição será efetuada ao órgão julgador competente para apreciar o mérito da ação originária, ou ao Relator que já estiver prevento na respectiva Câmara, e, caso tenha sido transferido, a prevenção será do seu sucessor.

§ 2º Requerida a tutela de urgência de forma incidental, será distribuída ao Relator já prevento para o exame do recurso cível pendente de julgamento, autuando-se em separado ao recurso cível e encaminhando-a para deliberação. 

§ 3º O procedimento a ser adotado para o exame da tutela provisória, nos casos específicos, será aquele previsto no ordenamento processual civil, sob a incumbência do Relator, na forma do art. 932, II, do Código de Processo Civil, sendo cabível a interposição de agravo interno de sua decisão. 

Art. 339-A. O pedido de tutela de evidência ou de urgência para obtenção do efeito suspensivo ao recurso de apelação, na forma do art. 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil, será distribuído ao órgão julgador para apreciar o mérito da ação originária, conforme as competências definidas das Câmaras. 

§ 1º Na hipótese do caput deste artigo, caso requerido entre a interposição e o aguardo do recebimento da Apelação no Tribunal, o pedido será formulado em petição autônoma, instruído com documentos necessários a compreensão da controvérsia, e autuado com urgência, com remessa ao Relator que recebeu a incumbência decorrente da distribuição. Oportunamente, com o recebimento da apelação, tal pedido será apensado. 

§ 2º O Relator que apreciou o requerimento da concessão do efeito suspensivo ficará prevento para processar e julgar a apelação, salvo quando houver motivo justificado para a alteração da competência inicialmente atribuída. 

§ 3º Caso já distribuída a apelação, esse pedido será encaminhado ao Relator já prevento, para apreciação de forma incidental, nos próprios autos do recurso de apelação.

§ 4º Caberá ao Relator examinar a concessão do efeito suspensivo com base nos motivos previstos no art. 1.012, § 4º, do CPC, obstando, no caso de deferimento da suspensão, a eficácia da decisão recorrida. 

 

CAPÍTULO II

DOS INCIDENTES DE SUSPEIÇÃO E DE IMPEDIMENTO

Art. 340. O Desembargador ou o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau que se considerar suspeito ou impedido fará a declaração por despacho nos autos, devolvendo-os à Seção competente. 

§ 1º A suspeição ou o impedimento do Magistrado que funcionar como vogal serão declarados verbalmente no julgamento e registrados em ata. 

§ 2º Suspeito ou impedido: 

I - o Desembargador Relator, o feito será redistribuído na forma do art. 196, § 1º, deste Regimento; 

II - o Desembargador Revisor, quando houver, o processo será encaminhado ao subsequente na antiguidade, que assumirá a revisão;

III - o Desembargador vogal, o Presidente da sessão de julgamento convocará Desembargador subsequente na antiguidade, e, na falta deste, Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau. 

§ 3º Suspeito ou impedido Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau: 

I - que funcione como Relator ou Revisor, este quando houver, o Presidente do Tribunal de Justiça designará outro para substituí-lo; 

II - que deva integrar quórum como vogal, o Presidente da sessão de julgamento convocará o Desembargador subsequente ao Desembargador substituído na antiguidade, e, na falta deste, outro Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau. 

Art. 341. As partes poderão opor exceção de suspeição ou impedimento, nos quinze dias seguintes à distribuição, contra Magistrado que tiver de participar do julgamento, salvo por motivo superveniente ou posteriormente conhecido; nesta hipótese, o prazo será contado a partir do conhecimento do fato que a ocasionou. 

Art. 342. A petição será juntada aos autos, independentemente de despacho, e encaminhada ao Magistrado, que, se aceitar a exceção, mandá-la-á à Seção competente, em quarenta e oito horas, para os fins previstos nos §§ 2º e 3º do art. 340 deste Regimento; caso contrário, dentro de quinze dias, dará as suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, determinando o desentranhamento e a autuação em apartado das peças do incidente, bem como ordenará a remessa dos autos que se formarem ao Presidente do Tribunal. 

Parágrafo único. A afirmação de suspeição ou de impedimento, ainda que por outro fundamento, põe fim ao incidente. 

Art. 343. Se, em razão da exceção, o feito for suspenso, e enquanto não for o incidente julgado, as medidas urgentes que eventualmente forem requeridas serão apreciadas pelo Desembargador do mesmo órgão fracionário, subsequente ao Magistrado excepto, observada a ordem de antiguidade. 

Art. 344. O Presidente do Tribunal poderá rejeitar liminarmente a exceção; caso contrário, declinará os efeitos em que a recebe (art. 313, inciso III, do CPC), seguindo-se dilação probatória, se necessária, com o prazo de dez dias, e julgamento perante o Órgão Especial.

Art. 345. No julgamento, a presença será limitada às partes e aos seus advogados, independentemente de revisão e inscrição na pauta, sem a presença do Magistrado excepcionado. 

Art. 346. Na decisão que reconhecer a procedência da exceção de suspeição ou impedimento, serão especificados os atos atingidos por nulidade. 

Art. 347. Quando se tratar de suspeição ou impedimento de Juiz em exercício em primeiro grau de jurisdição, o julgamento será realizado na primeira sessão, sem dependência de revisão ou de inscrição em pauta, mediante exposição verbal do Relator. 

Parágrafo único. Quando o processo ficar suspenso em razão da exceção, as medidas urgentes requeridas durante o processamento da exceção serão apreciadas e resolvidas por Magistrado designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça. 

Art. 348. À suspeição ou impedimento do Procurador-Geral de Justiça, dos Procuradores de Justiça e dos Promotores de Justiça Substitutos em Segundo Grau, aplicam-se as normas deste Capítulo, no que couberem. 

 

CAPÍTULO III

DA RECLAMAÇÃO

Art. 349. Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, ou a observância de precedente formado em julgamento de incidentes de resolução de demandas repetitivas e incidentes de assunção de competência, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, nos termos do art. 988 do Código de Processo Civil. 

§ 1º A reclamação, dirigida ao Presidente do Tribunal, instruída com prova documental, será autuada e distribuída ao Relator da causa principal, ou ao Órgão Julgador cuja competência se busca preservar ou autoridade que se pretende garantir, sempre que possível. 

§ 2º Ao despachar a reclamação, o Relator:  

I - poderá negar seguimento a reclamação manifestamente improcedente ou prejudicada, ou quando proposta após o trânsito em julgado da decisão, cabendo agravo interno para o órgão julgador competente;

II - requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de dez dias;  

III - ordenará, se necessário, para evitar dano irreparável, a suspensão do processo ou do ato impugnado;  

IV- determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá o prazo de quinze dias para apresentar sua contestação.

§ 3º Qualquer terceiro juridicamente interessado poderá intervir como assistente e impugnar o pedido do reclamante.  

§ 4º O Ministério Público, nas reclamações que não houver formulado, nos casos do art. 178 do Código de Processo Civil, terá vista dos autos, por cinco dias, após o decurso do prazo para informações e para oferecimento de contestação pelo beneficiário do ato impugnado. 

§ 5º Ao julgar procedente a reclamação, o Tribunal cassará a decisão restritiva ou exorbitante de seu julgado, ou determinará medida adequada à preservação de sua competência.  

§ 6º O Presidente determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente.

 

CAPÍTULO IV

DO INCIDENTE DE FALSIDADE

Art. 350. O incidente de falsidade, regulado pelos arts. 390 a 395 do Código de Processo Civil e 145 a 148 do Código de Processo Penal, será processado pelo Relator do feito em que foi arguido.  

Art. 351. Nas ações cíveis originárias, incumbirá à parte contra a qual foi produzido o documento suscitar o incidente na contestação ou na réplica; se, nessas demandas, a juntada do documento ocorrer depois da defesa, e, nos recursos, o documento for oferecido em segunda instância, o interessado deverá suscitar o incidente até quinze dias depois da juntada do documento aos autos. 

Parágrafo único. Atendidas as normas dos arts. 430 a 432 do Código de Processo Civil, o Relator lançará nos autos o relatório do incidente e, o levará a julgamento perante o órgão colegiado competente para o conhecimento do feito principal.

Art. 352. No âmbito criminal, a arguição poderá ser feita enquanto o processo tiver curso no Tribunal, até o pedido de dia para julgamento. 

§ 1º A arguição será suscitada em requerimento assinado pela parte ou por procurador com poderes especiais. 

§ 2º O incidente poderá ser instaurado de ofício, a requerimento do Ministério Público, do querelante, do acusado e, ainda, tenha ou não se habilitado como assistente de acusação, do ofendido. 

§ 3º A parte que juntou o documento pode suscitar o incidente de falsidade, cumprindo-lhe provar, no entanto, que tinha razões para ignorar a falsidade. 

§ 4º Mesmo que reconhecida a falsidade pela parte que exibiu o documento, o Relator poderá determinar diligências para comprová-la. 

§ 5º Adotadas as providências mencionadas no art. 145, incisos I, II e III, do Código de Processo Penal, o Relator, depois do relatório escrito, submeterá o feito a julgamento pelo órgão colegiado competente para a apreciação do feito principal. 

Art. 353. Tanto no processo cível quanto no criminal, reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, o Relator, no acórdão ou em deliberação posterior, mandará desentranhar o documento e remetê-lo-á, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público. 

Art. 354. A decisão proferida tem eficácia limitada ao processo incidental, não fazendo coisa julgada em prejuízo de ulterior processo civil ou penal. 

 

CAPÍTULO V

DA HABILITAÇÃO INCIDENTE

Art. 355. Caso o feito esteja pendente de julgamento, a habilitação será requerida ao Relator e perante ele processada, observadas as regras do art. 687 e seguintes do Código de Processo Civil.

 

CAPÍTULO VI

DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS

Art. 356. A restauração dos autos far-se-á de ofício pelo 2º Vice-Presidente do Tribunal, e, quando requerida pela parte interessada, será distribuída, sempre que possível, ao Relator do feito extraviado, seguindo o processo a forma estabelecida na legislação processual. 

Art. 357. Os processos criminais que não forem da competência originária do Tribunal serão restaurados na primeira instância, e, no tocante aos processos cíveis, observar-se-á o disposto no art. 717 do Código de Processo Civil.

 

CAPÍTULO VII

DA SUSPENSÃO DE LIMINARES E DE SENTENÇAS EM MANDADOS DE SEGURANÇA

Art. 358. Nas causas de competência recursal do Tribunal, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público, o Presidente poderá suspender, em decisão fundamentada, a execução de liminar ou de sentença concessiva de segurança, enquanto não transitada em julgado, proferida por Juiz em exercício em primeiro grau de jurisdição. 

§ 1º Da decisão que conceder ou negar a suspensão caberá agravo para o Órgão Especial, no prazo de cinco dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.

§ 2º A suspensão, salvo determinação em contrário, vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal.

 

CAPÍTULO VIII

DA SUSPENSÃO DE LIMINARES E DE SENTENÇAS NAS AÇÕES MOVIDAS CONTRA O PODER PÚBLICO OU SEUS AGENTES

Art. 359. Poderá o Presidente do Tribunal, nos feitos de sua competência recursal, a requerimento do Ministério Público Estadual ou de pessoa jurídica de direito público interessada, nas hipóteses previstas nas legislações de regência, suspender, em decisão fundamentada, a execução de liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, proferida por Juiz em exercício em primeiro grau de jurisdição. 

§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo à sentença proferida em processo de tutela cautelar inominada, de ação popular, de ação civil pública, de habeas data e de mandado de injunção, enquanto não transitada em julgado. 

§ 2º Da decisão que conceder ou negar a suspensão caberá agravo para o Órgão Especial, no prazo de cinco dias, contados da publicação do ato. 

§ 3º A suspensão, salvo determinação em contrário, vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal. 

 

CAPÍTULO IX

DO SOBRESTAMENTO

Art. 360. O Relator poderá determinar o sobrestamento do processo quando o julgamento depender, em outra causa, de questão prejudicial externa. 

 

CAPÍTULO X

DO DESAFORAMENTO

Art. 361. Poderá ser desaforado para outra Comarca o julgamento pelo Júri quando: 

I - o foro do delito não oferecer condições garantidoras de decisão imparcial; 

II - a segurança pessoal do réu estiver em risco ou o interesse da ordem pública o reclamar; 

III - sem culpa do réu ou da defesa, o julgamento não se realizar no período de seis meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia. 

§ 1º Nos casos dos incisos I e II deste artigo, o desaforamento poderá ser requerido por qualquer das partes, em pedido instruído, dirigido ao Presidente do Tribunal, ou solicitado pelo Juiz, mediante representação, ouvido, sempre, o Procurador-Geral de Justiça. 

§ 2º No caso do inciso III deste artigo, o desaforamento poderá ser requerido pelo réu ou pelo Ministério Público. 

Art. 362. Os efeitos do desaforamento, uma vez concedido, são definitivos. 

Parágrafo único. Se, em relação à Comarca para a qual o julgamento for desaforado, comprovarem-se os pressupostos do art. 361 deste Regimento, poderá ser pedido novo desaforamento. 

Art. 363. O Tribunal não fica adstrito à escolha da Comarca mais próxima ou de uma das mais próximas, mas fundamentará, sempre, a escolha que fizer.