Terceiros Facilitadores (Conciliadores e Mediadores) Terceiros Facilitadores (Conciliadores e Mediadores)

Terceiros Facilitadores (conciliadores e mediadores)

Os requisitos para atuação como Mediador Judicial estão previstos no art. 11 da Lei 13.140/2015 (Lei de Mediação):

"Poderá atuar como mediador judicial a pessoa capaz, graduada há pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e que tenha obtido capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores, reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM ou pelos tribunais, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça." 

Já para o conciliador judicial a sistemática é mais flexível, admitindo-se toda e qualquer pessoa que tenha interesse pela cultura da autocomposição e esteja disposta a se aperfeiçoar de acordo com a capacitação oferecida pelo respectivo Tribunal onde pretenda desenvolver seu trabalho.

Cabe frisar que tanto o mediador quanto o conciliador são submetidos ao mesmo curso de formação, sendo emitido, ao final, o competente certificado de mediador ou conciliador, conforme o caso. Para tanto, o NUPEMEC tem trabalhado com a terminologia “Terceiro Facilitador (Mediador e Conciliador)” para englobar as duas categorias.