AVALIAÇÃO ESTRATÉGICA DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

 

AÇÕES E BOAS PRÁTICAS REALIZADAS NO ESTADO DO PARANÁ RELATÓRIO DO NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA

 

1. O NOVO PANORAMA ESTABELECIDO PELO TRATAMENTO ADEQUADO DOS CONFLITOS DE INTERESSES

 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma instituição pública criada pela Emenda Constitucional nº 45/2004 que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência processual e administrativa. O CNJ estabelece e monitora as ações nacionais voltadas para a melhoria da gestão do Poder Judiciário, além de criar um planejamento estratégico e instituir metas aos tribunais e aos magistrados.

Como integrantes da estratégia do Conselho Nacional de Justiça estão a missão e a visão institucional:

 

Missão: desenvolver políticas judiciárias que promovam a efetividade e a unidade do Poder Judiciário, orientadas para os valores de justiça e paz social.

Visão de futuro: ser reconhecido como órgão de excelência em planejamento estratégico, governança e gestão judiciária, a impulsionar a efetividade da Justiça brasileira.

 

 

No que diz respeito à Gestão Estratégica e Planejamento, a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2015-2020, instituída pela Resolução nº 198/2014 do Conselho Nacional de Justiça, estabelece como missão do Poder Judiciário a realização da justiça e como visão ser reconhecido pela sociedade como instrumento efetivo de justiça, equidade e paz social.

A Estratégia do Judiciário 2020 inclui a adoção de soluções alternativas de conflito no rol dos Macrodesafios do Poder Judiciário 2015-2020, assim disposta no item 3:

 

3: Adoção de soluções alternativas de conflito: Refere-se ao fomento de meios extrajudiciais para resolução negociada de conflitos, com a participação ativa do cidadão. Visa estimular a comunidade a dirimir suas contendas sem necessidade de processo judicial, mediante conciliação, mediação e arbitragem; à formação de agentes comunitários de justiça; e, ainda, à celebração de parcerias com a Defensoria Pública, Secretarias de Assistência Social, Conselhos Tutelares, Ministério Público, e outras entidades afins.

 

A adoção de métodos adequados de solução de conflitos e o estímulo à conciliação ganham ainda mais destaque ao serem analisadas as Metas Nacionais 2020, deliberadas no XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, mais especificamente a Meta 03 (já existente no ano de 2019) e a Meta 09:

 

Meta 3 – Estimular a conciliação (Justiça Estadual, Justiça Federal e Justiça do Trabalho)

  • Justiça Estadual: Aumentar o indicador índice de conciliação do Justiça em Números em 2 pontos percentuais em relação ao ano anterior.

Meta 9 – Integrar a Agenda 2030 ao Poder Judiciário (STJ, Justiça Estadual, Justiça Federal, Justiça do Trabalho e Justiça Militar da União e dos Estados)

  • Realizar ações de prevenção ou desjudicialização de litígios voltadas aos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS), da Agenda 2030.

 

Nessa esteira, a Agenda 2030 das Nações Unidas estabelece um plano de ação para as pessoas, para o planeta e para a prosperidade, através de 17 objetivos de desenvolvimento sustentável, entre eles o objetivo 16:

 

Objetivo 16: Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.

 

Verifica-se a existência de um novo panorama refletido nas diretrizes estabelecidas pelo Poder Judiciário e pelas instituições governamentais, apto a impulsionar o tratamento dos conflitos de interesse e a utilização de métodos adequados, com a participação efetiva do cidadão, visando promover sociedades pacíficas e inclusivas.

Através da Resolução 125/2010 o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu a política pública de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com vista à disseminação da cultura da pacificação social, e atribuiu aos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos o planejamento e a implementação de ações voltadas ao cumprimento da política e suas metas[1], que devem atuar de acordo com o Planejamento Estratégico estabelecido pelos Tribunais.

 

 

 

2. O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

 

A identidade institucional é a expressão que confere personalidade e traduz o que é considerado ideal para a instituição, representada nos conceitos de missão, visão e valores, assim estabelecidos pelo Poder Judiciário do Estado do Paraná:

 

Missão: garantir à sociedade a prestação jurisdicional acessível, de qualidade, efetiva e célere, de forma transparente e ética, solucionando os conflitos e promovendo a pacificação social.

Visão: ser referência de qualidade na prestação de serviços públicos, reconhecida pela sociedade e seus colaboradores como instituição da qual todos tenham orgulho e confiança.

Valores: transparência, ética, celeridade, acessibilidade, justiça, inovação, eficiência.

 

O planejamento estratégico do Tribunal de Justiça do Paraná 2015-2020 foi formulado pelo emprego da metodologia BSC – Balanced Scorecard e propõe a gestão da instituição em quatro perspectivas:

  1. sociedade, ou de como a instituição com ela procura se relacionar, em temas como atuação institucional, acesso à Justiça e responsabilidade socioambiental;

  2. processos internos, perspectiva que destaca os processos e procedimentos cruciais para a promoção da melhoria contínua na prestação dos serviços judiciários, com realce para os temas eficiência operacional, alinhamento e integração e tecnologia;

  3. aprendizado e crescimento, que trabalha com os ativos intangíveis, relacionados à obtenção de capacidades essenciais ao cumprimento das atividades da instituição, envolvendo motivação, conscientização, qualificação e compromisso das pessoas e;

  4. recursos, perspectiva que se situa na base da gestão estratégica no setor público, pois são os recursos orçamentários que garantem o funcionamento da instituição, infraestrutura, modernização e a excelência na prestação de serviços públicos.

 

Um dos objetivos estratégicos do Poder Judiciário do Estado do Paraná está o incremento da acessibilidade e o estímulo as formas alternativas de solução de conflitos, como por exemplo o fomento à conciliação e aos meios pré-processuais de solução de conflitos.

Assim, o judiciário paranaense deve atuar visando a cumprir as diretrizes estabelecidas na Resolução 125/2010 do CNJ e na Estratégia do Judiciário, no intuito de incrementar a cultura da paz, principalmente através do Núcleo Permanente de Métodos Adequados de Solução de Conflitos, órgão colegiado vinculado à 2ª Vice-Presidência, responsável pelo planejamento e a implementação de ações voltadas ao cumprimento da política pública de tratamento adequado de conflitos.

 

 

 

3. A 2ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

 

A 2ª Vice-Presidência é o órgão integrante da cúpula diretiva do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e possui atribuições na gestão de três importantes políticas judiciárias: Autocomposição, Juizados Especiais e Cidadania.

A primeira refere-se à utilização dos métodos consensuais de solução de conflitos, como por exemplo a mediação, a conciliação e a aplicação de técnicas de justiça restaurativa, que possuem como objetivo resolver efetivamente a lide trazida ao Judiciário, ou até mesmo em caráter pré-processual, incentivando a conversa, a autonomia entre as pessoas e a busca pela melhor forma de resolução do conflito. Cabe ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, órgão colegiado presidido pelo 2º Vice-Presidente, a implementação dessa política.

A Supervisão do Sistema de Juizados Especiais, de incumbência da 2ª Vice-Presidência, por delegação do Presidente do Tribunal (artigo 16, parágrafo único, inciso I, do RITJPR)[2], engloba: a coordenação administrativa do sistema, a designação de juízes leigos e conciliadores para a atuação nas unidades judiciárias, a proposição, análise e aprovação de convênios, a direção de ações e projetos relacionados ao Sistema.

A política judiciária da Cidadania abrange o apoio, a busca por parcerias institucionais, a implementação e a criação de projetos que visem a construção e a propagação da cidadania como fundamento da República Federativa do Brasil.

 

 

 

4. PROJETOS E BOAS PRÁTICAS DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA

 

Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania

 

O NUPEMEC, órgão colegiado vinculado à 2ª Vice-Presidência, é responsável pelo desenvolvimento, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos de Interesse, instituída pela Resolução nº 125/2010 do CNJ. Sua criação se deu por força da edição da Resolução 13/2011, do Órgão Especial do Tribunal e, entre suas atribuições está a instalação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania.

Atualmente, existem 141 (cento e quarenta e um) CEJUSCs autorizados a funcionar em todo o Estado, distribuídos em 53 (cinquenta e três) em entrância inicial; 44 (quarenta e quatro) em entrância intermediária e 44 (quarenta e quatro) em entrância final. Dentre os 141 (cento e quarenta e um), 131 (cento e trinta e um) estão em pleno funcionamento e 10 (dez) em fase de instalação e estruturação.

Estão em funcionamento as seguintes unidades no Paraná (131), por entrância:

 

Entrância Inicial (46): Alto Paraná, Alto Piquiri, Altônia, Ampére, Barbosa Ferraz, Barracão, Cambará, Cantagalo, Capitão Leônidas Marques, Centenário do Sul, Curiúva, Faxinal, Formosa do Oeste, Guaraniaçu, Icaraíma, Imbituva, Mangueirinha, Manoel Ribas, Marmeleiro, Morretes, Nova Fátima, Nova Londrina, Ortigueira, Palmeira, Paraíso do Norte, Pérola, Pontal do Paraná, Realeza, Rebouças, Ribeirão do Pinhal, Salto do Lontra, Santa Fé, Santa Helena, Santa Isabel do Ivaí, Santa Mariana, São Jerônimo da Serra, São João, São João do Ivaí, São João do Triunfo, Sengés, Siqueira Campos, Terra Boa, Tomazina, Ubiratã, Uraí, Xambrê.

 

Entrância Intermediária (42): Antonina, Assaí, Assis Chateaubriand, Astorga, Bandeirantes, Bela Vista do Paraíso, Capanema, Castro, Chopinzinho, Colorado, Cornélio Procópio, Coronel Vivida, Cruzeiro do Oeste, Dois Vizinhos, Goioerê, Guaíra, Guaratuba, Ibaiti, Irati, Ivaiporã, Jacarezinho, Jaguariaíva, Jandaia do Sul, Lapa, Laranjeiras do Sul, Loanda, Marechal Cândido Rondon, Matelândia, Matinhos, Medianeira, Palmas, Palotina, Peabiru, Pinhão, Pitanga, Porecatu, Prudentópolis, Santo Antônio da Platina, Santo Antônio do Sudoeste, São Miguel do Iguaçu, Telêmaco Borba, Wenceslau Braz.

 

Entrância Final (43): Almirante Tamandaré, Apucarana, Arapongas, Araucária, Cambé, Campo Largo, Campo Mourão, Cascavel, Cianorte, Colombo, Curitiba (2º grau, Bancário, Bairro Novo, Boqueirão, Cidade Industrial, Fórum Cível, Fórum Criminal, Pinheirinho, Santa Felicidade), Fazenda Rio Grande, Foz do Iguaçu, Francisco Beltrão, Guarapuava, Ibiporã, Londrina, Mandaguaçu, Mandaguari, Marialva, Maringá, Paranaguá (Cível e Família), Paranavaí, Pato Branco, Pinhais, Piraquara (Cível e Família), Ponta Grossa, Rolândia, São José dos Pinhais, Toledo, Umuarama, União da Vitória (Cível e Família).

 

Estão em estruturação os 10 seguintes, por entrância:

 

Entrância inicial (7): Carlópolis, Catanduvas, Grandes Rios, Joaquim Távora, Mallet, Piraí do Sul, Teixeira Soares.

 

Entrância intermediária (2): Andirá, Quedas do Iguaçu.

 

Entrância final (1): Nova Esperança.

 

Ainda, há 03 (três) Postos Avançados de CEJUSC vinculados a Comarca de União da Vitória, nos municípios de Bituruna, General Carneiro e Cruz Machado.

As estatísticas de conciliação e mediação são controladas pelo Projeto Núcleo de Inteligência da 2ª Vice-Presidência, idealizado pelo Desembargador José Laurindo de Souza Netto na atual gestão, sendo atualizadas mensalmente.

Em 2019 foram agendadas nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania 105.476 audiências, sendo instauradas 60.190 e obtidas 17.164 conciliações (14.871 processuais e 2.293 pré-processuais), resultando em um índice de 29%.[3] Cumpre destacar o elevado índice na fase pré-processual, que atingiu o percentual de 71% (3.213 audiências e 2.293 conciliações), assim representados:

 

 

 

 

Conciliações e acordos realizados nas unidades da 2ª Vice-Presidência

 

Em 2019, foram realizados 77.367 acordos no âmbito dos Cejusc’s, Juizados Especiais e Turmas Recursais do Estado do Paraná, que representam um percentual de 13,5% a mais do que os ocorridos em 2018 (68.160).

No que tange aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, foram realizadas 60.190 audiências, com 17.164 conciliações (14.871 processuais e 2.293 pré-processuais), resultando em um índice de 29%.[4] Cumpre destacar o elevado índice na fase pré-processual, que atingiu o percentual de 71% (3.213 audiências e 2.293 conciliações).

Nos Juizados Especiais do Estado do Paraná foram proferidas 58.745 sentenças de conhecimento homologatórias de acordo e nas Turmas Recursais foram proferidas 1.458 decisões homologatórias de acordo.[5]

Dessa forma, nas unidades de competência da 2ª Vice-Presidência foram realizadas 77.367 conciliações:

 

 

 

 

No que concerne especificamente aos Cejusc’s, houve um acréscimo de 9,6% nas audiências agendadas, 11,3% nas audiências realizadas e 22,9% nas conciliações, quando comparados os anos de 2018 e 2019, conforme demostra o gráfico abaixo:

 

 

 

 

Ainda, houve um aumento de 13,7% nas conciliações pré-processuais (2.017 em 2018 e 2.293 em 2019).

Importante a visualização da variação mensal das conciliações nos Cejusc’s em 2019, revelando um aumento na quantidade quando da ocorrência de mutirões, como nos meses de maio e de novembro, respectivamente o mutirão de expurgos inflacionários e a Semana Nacional da Conciliação.

 

 

 

 

As estatísticas de conciliações e acordos realizados revelam o grande trabalho empenhado pelo judiciário paranaense na utilização dos métodos adequados de solução de conflitos e na pacificação social. São propostas as seguintes medidas para o aumento dos números e para a manutenção do trabalho que vem sendo realizado:

 

  • Aumento no percentual de acordos atingido em 2019;

  • Aumento do número de Centros Judiciários e das conciliações pré-processuais, conforme tópico anterior;

  • Promover a capacitação de instrutores, conciliadores e mediadores, para multiplicação das ações de adoção dos métodos adequados de solução de conflitos;

  • Implementação da resolução que dispõe sobre a remuneração de mediadores e conciliadores dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania;

  • Aumentar o número de mutirões temáticos e ampliar a Justiça Itinerante;

  • Estimular a conciliação prévia extrajudicial;

  • Alinhamento com outros setores do Tribunal, a fim de obter uma padronização de todos os códigos do sistema Projudi referente às Metas do CNJ e posterior divulgação interna, visando obter todos os dados para o alcance das Metas;

  • Criação de um manual do usuário no Projudi específico para os Cejusc’s, para que os facilitadores estejam cientes da rotina de trabalho a ser realizada, tanto no pré-processual como no processual;

  • Aumentar o número de convênios com faculdades e parcerias com órgãos públicos;

  • Criação de um perfil no Projudi específico para o projeto a ser implementado, a fim de acompanhamento estatístico;

  • Disponibilização do Sistema de Business Intelligence do Tribunal à 2ª Vice-Presidência, a fim de aprimorar as estatísticas e a divulgação para todo o Tribunal.

 

Capacitações e Justiça Restaurativa

 

No ano de 2019 foi realizado um Curso de Formação de Instrutores em Mediação Judicial, oportunidade em que foram capacitados mais de 16 instrutores.

Foram realizados 49 cursos de capacitação em mediação e conciliação judicial, capacitando 705 novos conciliadores e mediadores no modulo teórico aptos a atuar nos Cejusc’s e Juizados de todo o Estado.

Foram capacitados todos os conciliadores do Cecon (Centro de Conciliação dos Juizados Especiais de Curitiba), conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça.

No que tange à Justiça Restaurativa, foram ofertados 18 cursos, sendo capacitados 328 facilitadores. Foram ofertados também 2 cursos de sensibilização (em Curitiba e em Cascavel).

Foram certificados ao final 350 mediadores e conciliadores judiciais em 2019.

Atividades inicialmente previstas para o ano de 2020:

 

  • Os cursos de Conciliação e Justiça Restaurativa já começaram a ser ministrados em janeiro;

  • Já estão previstos inicialmente 28 cursos de Mediação e Conciliação e 13 cursos de Justiça Restaurativa;

  • Está previsto 1 curso de formação de Instrutores em Justiça Restaurativa.

 

Importante destacar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná conta com 35 Instrutores em Mediação e Conciliação Judicial e 34 Instrutores em Justiça Restaurativa.

 

Central de Medidas Socialmente Úteis (CEMSU)

 

Com o objetivo de substituir a aplicação de multa, a prestação pecuniária e a privação de liberdade, por medidas socialmente úteis com enfoque restaurativo em crimes de menor potencial ofensivo, a 2ª Vice-Presidência criou a Central de Medidas Socialmente Úteis. A proposta é utilizar a metodologia de círculos restaurativos na aplicação da pena, possibilitando um efeito pedagógico ao infrator, desestimulando condutas criminosas e trazendo benefícios diretos para a comunidade.

O sistema de medidas socialmente úteis é aplicado pela Central de Medidas Socialmente Úteis – CEMSU, que funciona como órgão de gestão das alternativas penais, oferecendo subsídio às unidades do Sistema de Justiça Criminal, acompanhamento a fiscalização da execução dos substitutivos penais, bem como elaborando pareceres técnicos que se façam necessários durante o processo.

A Central de Medidas Socialmente Úteis foi instalada em Curitiba em junho de 2019, realizando até o final de janeiro de 2020 o total de 1.273 atividades, entre elas, atendimentos pré-custódia, atendimentos referentes à posse de drogas, atendimentos de prestação de serviços à comunidade, atendimentos pós-custódia, encaminhamentos socioassistenciais e audiências de mediação, conforme abaixo:

 

 

 

Ainda, estão em instalação a Central de Medidas Socialmente Úteis nas cidades de Cascavel, Maringá, Paranavaí, Ponta Grossa, Toledo e União da Vitória.

 

Cejusc Procon

 

A medida visa aperfeiçoar o sistema de tratamento de conflitos consumeristas através da instalação de uma extensão do Cejusc nas unidades dos Procons, com a capacitação de seus colaboradores em mediação judicial, oferta de serviços nos moldes das sessões realizadas nos Cejusc’s e supervisão direta do Juiz Coordenador, em atendimento às diretrizes da Resolução 125/2010 do CNJ.O projeto já está em execução em Maringá, Ponta Grossa, Franscisco Beltrão e União da Vitória e em instalação nas cidades de Cascavel, Londrina, Cornélio Procópio, Pato Branco e Palmas.

Desde o início da execução do projeto (2019), foram realizadas mais de 1.200 audiências de conciliação, com mais de 300 acordos.

 

Cejusc Fazendário

 

O projeto, iniciado em 2019, consiste no planejamento e na execução de ações que envolvam a possibilidade de aplicação de Métodos Adequados de Solução de Conflitos -MASC, em especial a conciliação e a negociação, com o objetivo de estimular o acordo entre os interessados no âmbito pré-processual e processual afetos à área fazendária.

Com a aplicação dos métodos adequados de solução de conflitos em âmbito fiscal, o Cejusc Fazendário traz benefícios tanto para o contribuinte quanto para a Fazenda Pública: para o ente público traz a possibilidade de aumento de arrecadação, de redução de tempo de recebimento de receitas tributárias e do impacto social pela melhoria do relacionamento com o contribuinte; já para os contribuinte resulta em agilidade para a baixa do protesto, possibilidade de acesso ao parcelamento do seu débito ao longo do ano, autonomia na negociação, regularização de sua situação com o fisco e a alternativa de renegociação do débito antes do ajuizamento da ação.

O Cejusc Fazendário já está atualmente instalado nas Comarcas de Cascavel, Londrina, Palmas e Telêmaco Borba, com previsão para a instalação nas Comarcas de Curitiba, Francisco Beltrão e Pato Branco.

Durante a XIV Semana Nacional da Conciliação foi realizado o mutirão do Centro Judiciário Fazendário da Comarca de Londrina, abrangendo o pagamento de IPTU, por meio do qual foram realizadas 542 sessões de conciliação, com 223 acordos e R$ 2.531.174,90 arrecadados ao Município de Londrina.

Na cidade de Telêmaco Borba foram realizadas 242 audiências de outubro até dezembro de 2019, com 85 conciliações e uma arrecadação de R$ 142.436,93.

 

XIV Semana Nacional da Conciliação

 

É o projeto nacional idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça e que ocorre anualmente em todo território brasileiro.

A campanha institucional constitui em um esforço concentrado do Poder Judiciário para realização de audiências destinadas a solução de conflitos por meio da mediação e conciliação e foi executado pelo Tribunal do Paraná em 2019 com resultados expressivos.

Foram várias ações realizadas pelo judiciário paranaense, como por exemplo, o evento de abertura realizado na prefeitura de Curitiba, a divulgação de vídeo na mídia embarcada do transporte coletivo (em parceria com a Prefeitura de Curitiba), a disponibilização e o envio de camisetas e cartazes com a logo da campanha para todas as unidades judiciais do Paraná.

Também foi criado um “site” pela Assessoria de Comunicação da 2ª Vice-Presidência, específico para o acompanhamento das ações realizadas durante a Semana, no endereço eletrônico https://www.tjpr.jus.br/semanadaconciliacao e um relatório dinâmico específico no sistema Projudi, elaborado pelo Núcleo de Inteligência da 2ª Vice-Presidência juntamente com o Departamento de Tecnologia da Informação, o qual informou diariamente os resultados das audiências, possibilitando a alimentação diária do Sistema de Estatística da Conciliação do Conselho Nacional de Justiça.

Foram realizados diversos eventos e ações de cidadania em todo do Estado do Paraná durante a XIV Semana Nacional da Conciliação, entre elas:

 

  • Curso de preparação dos conciliadores e mediadores do Cejusc Fórum Cível de Curitiba, com foco na realização das audiências para o atendimento ao cidadão;

  • Mutirão do Cejusc Fazendário de Londrina;

  • Mutirão no Centro Judiciário de Pato Branco;

  • Palestra sobre conciliação e mediação no Juizado Especial PUC/CAJURU;

  • Realização de mais uma etapa do projeto Dedica em União da Vitória, oportunizando palestras com temas referentes à infância e juventude para os professores e equipe pedagógica dos municípios da Comarca e possibilitando a realização de apresentações artísticas pelos alunos da rede municipal;

  • Em Arapongas, foi feita uma parceria com um laboratório de DNA, para que fosse possível realizar esse tipo de exame durante as audiências.

  • A Vara dos Juizados de Marechal Cândido Rondon realizou um atendimento em inglês para a promovente que era de origem africana (Serra Leoa);

  • Foi realizado o Projeto Bem Viver em Marechal Cândido Rondon, com ações socioeducativas realizadas pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE) com recursos oriundos das transações penais realizadas nos Juizados Criminais. Tais recursos foram destinados também a algumas entidades municipais por meio do Programa Bem Social.

  • Mutirão de audiências realizado pela 5º Vara de Família e Sucessões de Curitiba nas dependências da Universidade Tuiuti do Paraná, em razão do convênio firmado entre a instituição e o Tribunal de Justiça.

  • Mutirão da Copel realizado no Cejusc Fórum Cível de Curitiba;

  • Realizado o projeto do Cejusc de União da Vitória na casa de repouso Lar de Nazaré, onde foram convidadas crianças do Instituto Piamarta para integração com os idosos através de brincadeiras;

  • Realizada palestra do projeto Rede de Ajuda pelo Juiz Coordenador do Cejusc de União da Vitória aos estudantes do Colégio Estadual Izelina Gaiovicz da cidade de General Carneiro. Visitação à escola CMEI Arlene Vensão Lammel, onde houve o acompanhamento do projeto Artistas Plásticos na Educação Infantil;

  • Mutirão na Vara de Família de Cambé em parceria com os alunos e professores da Faculdade Catuaí de Cambé;

  • Realização do Projeto Pacificar é Divino, de mutirão de regularização das questões de família e do Projeto de Intervenção Familiar: Pais em paz, no Centro Judiciário de Maringá;

  • Assinatura de Termo de Cooperação entre Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e Defensoria Pública para a instalação de Cejusc’s pré-processuais dentro da Defensoria Pública;

  • Parceria realizada entre o Cejusc da Cidade Industrial de Curitiba, o Programa Justiça nos Bairros e a Universidade Positivo para a realização e mutirão pré-processual na área de família;

  • Em Ribeirão do Pinhal, alunos do 6º ano do Cólegio Universitas realizaram uma visita ao Fórum da Comarca, oportunidade em que foi feita uma breve exposição sobre o Poder Judiciário;

  • Realizado o evento Paraná-Cidadão em Guaratuba, resultado da parceria da 2ª Vice-Presidência com o Executivo Estadual;

  • Realização de Mutirão temático da AMIL no Cejusc de 2º Grau de Curitiba;

  • As Comarcas de Peabiru e de Tomazina, apesar das fortes chuvas ocorridas na região no período, mantiveram as ações e as audiências de conciliação previamente pautadas.

 

Essas iniciativas, entre outras realizadas no período, revelam o esforço realizado durante a Semana da Conciliação, que contou com o trabalho de mais de 2.300 participantes do Tribunal de Justiça do Paraná, entre Magistrados, Juízes Leigos, Conciliadores e Colaboradores e que resultou em 11.476 audiências realizadas, 2.226 acordos efetuados, R$ 5.139.805,34 em valores homologados e mais de 10.000 cidadãos paranaenses atendidos, conforme abaixo:

 

 

 

 

Núcleo de Inteligência da 2ª Vice-Presidência

 

Inserido na estrutura da 2ª Vice-Presidência, o Núcleo de Inteligência fornece informações gerenciais acerca das unidades judiciais (Cejusc’s, Juizados Especiais e Turmas Recursais) e dos projetos supervisionados pela 2ª Vice.

São disponibilizados dados estatísticos, como por exemplo o número de Centros Judiciários, as audiências e conciliações realizadas, o acervo de processos nos Juizados e a distribuição de demandas, os dados quantitativos dos projetos (como os mencionados no presente relatório), visando a tomada de decisões gerenciais.

O Núcleo de Inteligência também elabora pareceres e faz o alinhamento com outros departamentos do Tribunal propondo melhorias nos sistemas e nos procedimentos internos.

 

Operação Litoral

 

A iniciativa promove a prestação jurisdicional e orientação dos cidadãos nas praias paranaenses no período de final de ano e do carnaval.

Na atual gestão, além de Guaratuba, Matinhos, Pontal do Paraná e Ilha do Mel, os trabalhos foram ampliados para as cidades de Morretes, Antonina e Paranaguá.

A coordenação é feita pela 2ª Vice-Presidência do TJPR, com o apoio do Ministério Público do Paraná (MPPR) e das Polícias Militar e Civil, que também realizam a Operação Verão nesta época do ano.

No primeiro período da Operação Litoral 2019/2020, realizado entre os dias 26.12.2019 e 10.01.2020, foram autuados 696 processos, realizadas 614 audiências e mais de 1.300 atendimentos pela van do Juizado Móvel.

Além disso, foi implementado o Projeto Novas Pontes, com a realização de círculos de justiça restaurativa pela psicóloga do quadro de servidores do Tribunal, aos noticiados pelo artigo 28 da Lei nº 11.343/2006.

 

Pacificar é Divino

 

É um programa desenvolvido em parceria com as organizações religiosas, com o objetivo de promover a pacificação social. A iniciativa consiste em capacitar os líderes e membros religiosos das mais diversas religiões, para se tornarem facilitadores de resolução de conflitos em sua comunidade. São inaugurados os “Espaços Pacificar” dentro dessas instituições para realizar atendimentos gratuitos ao público para os que tenham interesse em resolver algum conflito através da mediação e conciliação.

Desde o início do programa já foram realizados 342 atendimentos e 138 acordos.

 

Conseg Resolve

 

O objetivo do projeto é promover a capacitação dos colaboradores dos Conselhos Comunitários de Segurança (CONSEG’s) em técnicas de resolução de conflitos para utilizarem nas sessões de conciliação e, assim, auxiliarem a comunidade. Com isso, visa-se difundir a cultura do diálogo e fortalecer os métodos alternativos de solução de conflitos. Qualquer pessoa que tenha algum conflito e quer resolvê-lo poderá procurar o Conseg mais perto da sua região e buscar atendimento gratuito.

 

Núcleo de Mediação Comunitária da PM/PR (NUMEC)

 

É uma ferramenta que atua de forma efetiva na resolução de pequenos conflitos sem a necessidade de abertura de processos judiciais. Neste núcleo os policiais militares são treinados para atuar como mediadores de conflitos, garantindo uma resposta imediata à comunidade e prevenindo o surgimento de ocorrências similares.

 

Pia da 2ª Vice

 

O PIA da 2ª Vice (Projeto de Incentivo à Autonomia) atende crianças e adolescentes destinatários de medida protetiva de acolhimento institucional na faixa etária de 7 a 14 anos, bem como os profissionais que laboram nas referidas instituições, especialmente, educadores sociais e cuidadores.

Pautado na necessidade de desenvolvimento integral dos acolhidos e de preparação gradativa para o desligamento da instituição, o PIA da 2ª Vice prevê uma programação voltada ao desenvolvimento da autonomia do público infanto-juvenil, principalmente sob o enfoque emocional.

 

Jovens Promissores

 

É destinado aos adolescentes de 14 a 18 anos destinatários de medida protetiva de acolhimento institucional, medida socioeducativa ou em situação de vulnerabilidade social. Esse programa pretende oferecer oportunidades para o desenvolvimento da autonomia desses adolescentes, preparando-os para o início da vida adulta.

Desde o início do programa em 2017 foram abertas 11 turmas, com o atendimento de 113 adolescentes, sendo geradas 124 oportunidades aos participantes do programa, dentre as quais oportunidades de emprego, de estágio, de jovem aprendiz, serviço militar, participação em processo seletivo e cursos nas mais diversas áreas.

 

Visitação Institucional: Rolê Cívico Paranaense

 

O programa tem como objetivo propiciar aos estudantes universitários um contato direto com os órgãos públicos: Judiciário, Legislativo, Executivo e Ministério Público. As atividades são divididas em 2 etapas: na primeira, as instituições de ensino superior que aderirem à proposta receberão um vídeo sobre o funcionamento dos Três Poderes. Na segunda etapa, os alunos visitam a estrutura desses órgãos.

Dessa forma, o programa visa o aprimoramento da formação dos estudantes, além da difusão de conhecimentos e valores culturais, a melhora da comunicação institucional e a facilitação do acesso a estas instituições públicas.

 

Rolê Cultural

 

A partir de parcerias, o projeto incentiva o acesso de crianças, jovens, idosos em vulnerabilidade social e de servidores e magistrados do TJPR aos museus, pontos turísticos, sessões históricas e clássicas de cinema e de teatro, concertos de música e atividades esportivas. No mesmo sentido do Role Cívico, a nomenclatura visa aproximar os equipamentos públicos culturais de todos, promovendo uma emancipação através da arte.

Um Olhar Acessível: É uma edição especial do Rolê Cultural que pretende levar pessoas com delimitação visual a espaços culturais, em especial ao Museu Oscar Niemeyer (MON), aproveitando-se dos dispositivos de acessibilidade já disponíveis no Museu.

 

Justiça e Cidadania também se aprendem na escola

 

Oferece noções básicas de justiça, cidadania e sobre o funcionamento do Poder Judiciário a alunos da rede pública municipal de ensino, garantindo a integração entre o Poder Judiciário e a sociedade. O programa, focado na formação de futuros cidadãos conscientes de seus direitos e deveres, ocorre por meio da colaboração de juízes, promotores e advogados. Além disso, também contribui para a formação e o despertar da cidadania entre as crianças, consideradas agentes multiplicadores de conhecimentos.

 

Justiça ao Espectador – Esportes e Grandes Eventos

 

Consiste na instalação de Postos dos Juizados Especiais para atender as ocorrências policiais decorrentes da realização de eventos esportivos ou espetáculos de diversão pública, com fluxo previsto de público acima de 10.000 (dez mil) pessoas ou sempre que houver solicitação justificada.

Os postos funcionam em regime de plantão, possuindo competência para conhecer as infrações de menor potencial ofensivo decorrentes desses eventos, sobretudo no interior dos estádios, arenas e seus arredores.

Biometria nos estádios: Em conjunto com a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, o Instituto de Identificação, o DETRAN e a CELEPAR, criou-se uma webservice de consulta aos cadastros dos órgãos públicos para confronto das informações biométricas de torcedores e frequentadores de eventos de grande porte.

 

Justiça Itinerante – Paraná em Ação

 

Por intermédio de parceria firmada com a Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho – SEJUF, o Tribunal de Justiça participa do Programa “PARANÁ EM AÇÃO”, que se constitui, essencialmente, na realização de feiras de serviços denominadas “PARANÁ CIDADÃO” e “GOVERNO NOS BAIRROS”. A parceria idealizada pelo 2º Vice-Presidente, Des. José Laurindo de Souza Netto, conjuga esforços entre os partícipes, com o escopo precípuo de promover ao cidadão o devido acesso à justiça e a construção de uma cultura de paz social, por meio da participação dos Juizados Especiais e dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, nos eventos do programa do Governo Estadual.

 

CECON – Centro de Conciliação dos Juizados Especiais de Curitiba

 

O Cecon integra a estrutura da Direção do Fórum e é supervisionado pelo seu respectivo Juiz Diretor. Visa a modernização da gestão das audiências, no âmbito dos Juizados Especiais da Capital.

O Centro de Conciliação dos Juizados Especiais de Curitiba foi instalado em 2018 e realizou em 2019 mais de 11.500 audiências e 2.653 conciliações.

A centralização das audiências autocompositivas possibilita uma maior efetividade nas conciliações e na disseminação da pacificação social.

 

Projeto de Tratamento ao Superendividamento do consumidor (Cejusc Bancário)

 

O projeto destina-se a mediar a renegociação de dívidas decorrentes da relação de consumo, de modo a garantir a subsistência básica da família do devedor pessoa física, de boa-fé, de acordo com o seu orçamento familiar, que se vê impossibilitado de pagar todas as suas dívidas atuais e futuras de consumo.

O projeto iniciou-se como piloto em Curitiba e tornou-se permanente através da Resolução nº 01/2011 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais.

A maior parte das demandas envolvem bancos e instituições financeiras, onde ocorrem audiências pré-processuais com a participação de todos os credores. A ideia é transformar o programa em um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Bancário, assim, o CEJUSC Bancário terá a certificação para atendimentos pré-processuais (PRE) e Cidadania (CID).

 

Projeto B@TEU – Juizado Consensual de Trânsito

 

Voltado à prestação de serviços às pessoas envolvidas em sinistros de trânsito, o Projeto B@TEU é originado do Programa Juizado Móvel de Trânsito, realizado em Maringá.

No Programa Juizado Móvel de Trânsito, o envolvido em acidente de trânsito comunica a ocorrência por meio de uma ligação e ao local é enviado uma van dos Juizados Especiais da Comarca e uma viatura da Polícia Militar, com uma equipe que presta assessoramento técnico aos envolvidos para que se alcance um meio de solução adequado ao caso.

O Projeto B@TEU está sendo executado em formato piloto junto ao 7º Juizado Especial de Curitiba, por meio do qual foi implementado uma ferramenta digital integrada entre o sistema B@TEU (Boletim de Acidente de Trânsito Eletrônico Unificado da PMPR) e o sistema Projudi de 1º grau de jurisdição, possibilitando aos envolvidos em acidentes de trânsito a oportunidade de agendar uma audiência de conciliação junto ao respectivo juizado especial competente para dirimir a lide. Após a audiência, os eventuais acordos são homologados judicialmente.

Até o momento, foram realizadas 156 audiências, com 57 conciliações homologadas.

Cumpre ressaltar que não são abrangidos pelo projeto os acidentes com vítimas (lesões corporais de qualquer natureza ou mortes), acidentes envolvendo veículos oficiais e pessoas jurídicas de direito público.

 

Fórum de Conciliação Virtual

 

Consiste na utilização do meio eletrônico para a realização de audiências de mediação e de conciliação, através da ferramenta denominada “Fórum de Conciliação Virtual” disponível no sistema Projudi.

A ferramenta consiste em um ambiente virtual que possibilita que as partes troquem mensagens sobre o processo em discussão, sem necessidade de designar a audiência presencial, visando a solução do conflito.

 

Intimação por WhatsApp nos Juizados Especiais

 

Consiste na utilização do aplicativo WhatsApp para a intimação no âmbito dos Juizados Especiais, o que reduz o custo dos processos e aumenta a celeridade.

O projeto foi inaugurado em 01.09.2017 e até 31.12.2019 foram disponibilizados 195 celulares para as secretarias dos Juizados, tendo sido realizadas 140.671 intimações com o aplicativo.

 

Outros projetos realizados pela 2ª Vice-Presidência

 

Além dos projetos supracitados, a 2ª Vice-Presidência possui outros que visam a eficiência na prestação jurisdicional e a disseminação da cultura da paz:

 

  • Projeto Alvará Judicial Eletrônico nos Juizados Especiais, realizado através de convênio com a Caixa Econômica Federal, que possui o objetivo de agilizar o acesso das partes aos valores disponibilizados por meio de alvarás judiciais. A iniciativa permite que os valores depositados sejam recebidos tão logo que estejam disponíveis, possibilitando o levantamento de valores por meio magnético;

 

  • Citação Eletrônica, que permite a citação e intimação na forma digital para empresas públicas e privadas devidamente cadastradas no sistema Projudi;

 

  • Sistema/Software “Excubitor” de gestão de atendimentos de audiências, desenvolvido pelo Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação e instalado no Cejusc do Fórum Cível de Curitiba e no Cecon Curitiba, que propicia o gerenciamento de dados de audiências e melhorias aos jurisdicionados, inclusive com painéis de chamamento das audiências;

 

  • AR Digital (e-Carta) - Convênio com os correios para o envio de correspondências. O Tribunal envia virtualmente ao Correio a carta de citação e intimação e nos Correios ela é impressa e entregue aos carteiros, o que reduz os custos e aumenta a economia processual e a celeridade, princípios norteadores dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95);

 

  • Sustentação oral por videoconferência nas Turmas Recursais – projeto que possibilita a realização de sustentação oral nos processos que estão em pauta nas Turmas Recursais do Estado do Paraná;

 

  • Participação no projeto Geração Atitude, idealizado e implementado pelo Ministério Público do Estado do Paraná.

 

 

 

5. CONCLUSÃO

 

As iniciativas e os projetos realizados pela 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná demonstram o trabalho contínuo na gestão das políticas judiciárias da Autocomposição, dos Juizados Especiais e da Cidadania.

As ações efetivadas vêm ao encontro da Estratégia e dos Macrodesafios do Judiciário 2020, bem como dos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas.

Os resultados revelam a implementação e o incentivo ao uso de meios adequados de solução de conflitos visando uma maior efetividade na prestação jurisdicional e um melhor convívio em sociedade.

 

Este é o relatório da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Curitiba, 14 de fevereiro de 2020.

 

 

 

REFERENCIAS

 

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Disponível em: < https://www.cnj.jus.br/>. Acesso em: 10 fev. 2020.

 

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Disponível em: < https://www.tjpr.jus.br/>. Acesso em: 11 fev. 2020.

 

Nações Unidas. Agenda 2030. Disponível em: <https://nacoesunidas.org/pos2015/agenda2030/>. Acesso em: 10 fev. 2020.

 

Sistemas de Informática do Tribunal de Justiça do Paraná (SEI, Hércules e Projudi) e Relatórios do Projeto Núcleo de Inteligência da 2ª Vice-Presidência.

 

 


[1] Art. 7º Os tribunais deverão criar, no prazo de 30 dias, Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Núcleos), coordenados por magistrados e compostos por magistrados da ativa ou aposentados e servidores, preferencialmente atuantes na área, com as seguintes atribuições, entre outras: (Redação dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16)

II - planejar, implementar, manter e aperfeiçoar as ações voltadas ao cumprimento da política e suas metas;

[2]Art. 16. Ao 2º Vice-Presidente compete:

 Parágrafo único. Ao 2º Vice-Presidente incumbe, ainda, por delegação do Presidente:

I - a Supervisão-Geral do Sistema dos Juizados Especiais;

[3] Dados do Projeto Núcleo de Inteligência da 2ª Vice-Presidência, extraídos do Projudi do relatório na mesa/perfil da 2ª Vice-Presidência denominado “Semana Nacional da Conciliação”. Números extraídos em 13.01.2020 do sistema.

[4] Dados do Projeto Núcleo de Inteligência da 2ª Vice-Presidência, extraídos do Projudi do relatório na mesa/perfil da 2ª Vice-Presidência denominado “Semana Nacional da Conciliação”. Números extraídos em 13.01.2020 do sistema.

[5] Dados recebidos do Departamento de Planejamento em 22.01.2020 a serem utilizados para o cômputo da Meta 03 do CNJ.

 

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