Cargos em Comissão e Funções Comissionadas

 

O QUE É CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO?

De acordo com o artigo 2.º da Lei 16.024/2008, os cargos de provimento em comissão envolvem atribuições de direção, de assessoramento e de assistência superior e são de livre nomeação e exoneração, satisfeitos os requisitos fixados em lei ou regulamento.

 

O QUE É FUNÇÃO COMISSIONADA?

Nos termos do artigo 3º da Lei 17.474/2013, as funções comissionadas são de livre designação e dispensa, compreendendo as atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos.

 

QUANDO A NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO, OU A DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO COMISSIONADA, PASSA A PRODUZIR EFEITOS?

 

A posse e o exercício em cargo em comissão, bem como o exercício da função comissionada, dar-se-ão, tão somente, após a publicação do ato de nomeação no Diário da Justiça Eletrônico, sendo vedado o efeito retroativo, conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Portaria nº 518/15, bem como no item I, 1, da Instrução Normativa nº 02/2005.

 

 

 

Setor responsável: Divisão de Documentos e Atos Administrativos

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