- Ver Resolução nº 71/2009 do CNJ, alterada pela Resolução nº 152/2012 do CNJ.
- Ver Resolução nº 213/2015 do CNJ.
- Ver Resolução nº 224/2016 do CNJ.
- Ver Resolução nº 150/2016 do TJ/PR.
- Ver Resolução nº 186/2017 do TJ/PR.
- Ver Decreto Judiciário nº 224/2018 do TJ/PR.
- Ver Instrução Normativa nº 3/2016 da CGJ.
Art. 131. O Plantão Judiciário é regulamentado por ato normativo do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
- Ver Resolução nº 186/2017 do TJ/PR.
Art. 132. Dúvidas e pedidos relacionados à escalação de Juízes plantonistas, cuja apreciação seja de competência do Corregedor-Geral da Justiça, deverão ser apresentadas por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
