Subseção I - Das Normas Aplicáveis

Art. 425. Aplicam-se aos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública as normas gerais deste Código de Normas, bem como as disciplinas específicas, salvo se conflitarem com as disposições desta Seção e das normativas da Supervisão-Geral do Sistema dos Juizados Especiais, notadamente em relação a custas, à designação de conciliadores ou de Juízes Leigos e à competência, composição e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública.

- Ver Resolução nº 4/2013 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais-TJ/PR e alterações posteriores.