Subseção II - Do Pedido

Art. 426. No âmbito do Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública, o pedido inicial oral reduzido a termo pela Secretaria ou pelo Setor de Triagem, ou o escrito trazido diretamente pela parte, deverá conter a qualificação mais completa possível das partes, com indicação do nome, filiação, profissão, telefone, endereços e e-mail, além do número do Registro Geral (RG) e do Cadastro de Pessoa Física ou Jurídica (CPF ou CNPJ).

Art. 427. Caso a qualificação das partes não esteja completa no momento do recebimento do pedido ou da reclamação oral reduzida a escrito, independentemente de despacho judicial, caberá ao conciliador ou ao Juiz Leigo, por ocasião da audiência de conciliação ou instrução, respectivamente, coletar as informações faltantes. Parágrafo único. Na hipótese do caput, deve a Secretaria remeter imediatamente os autos ao Distribuidor para registro e anotações necessárias.

Art. 428. Apresentado pedido contraposto, serão realizadas, pela Secretaria, as anotações necessárias na autuação, independentemente de despacho judicial.