Subseção IV - Das Audiências de Conciliação e de Instrução e Julgamento

Art. 433. Realizada a audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, o respectivo termo será imediatamente juntado ao processo, ficando, desde logo, disponível para consulta pelas partes e por seus procuradores.

Art. 434. Constatada a existência de processos conclusos ao Juiz Leigo com prazo excedido, caso infrutífera a cobrança realizada pela Secretaria, sem prejuízo de outras medidas previstas em ato normativo do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, deverá o Juiz Supervisor avocá-los ou redistribuí-los a outro Juiz Leigo para a prolação de decisões, respeitando a ordem cronológica.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, além das medidas ali pevistas, o Juiz Supervisor adotará providências administrativas para averiguação de eventual prática de falta pelo Juiz Leigo.