Subseção IV - Do Acolhimento Familiar

Art. 463. Família acolhedora é qualquer pessoa ou família, previamente cadastrada, avaliada e capacitada pelo serviço de acolhimento familiar, que se disponha a acolher criança ou adolescente em seu núcleo familiar, sem intenção de adoção.

Art. 464. A inserção de criança ou de adolescente em serviço de acolhimento familiar é medida protetiva provisória e excepcional, utilizada como forma de transição para a reintegração familiar ou, não sendo possível, para a colocação em família substituta.

Art. 465. O acolhimento será realizado por determinação da autoridade judiciária competente, por meio da guia de acolhimento, conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente.

- Ver art. 101, §§1º e 3º, do ECA.

Art. 466. O acolhimento familiar terá preferência sobre o acolhimento institucional, cabendo aos Magistrados e às equipes técnicas das Varas da Infância e da Juventude incentivar e priorizar essa forma de medida de proteção.

Art. 467. O serviço de acolhimento familiar será supervisionado pelos Juízes e pelas equipes técnicas, que zelarão pela celeridade dos procedimentos protetivos voltados para crianças ou adolescentes acolhidos.

Art. 468. Lei municipal disporá sobre o serviço de acolhimento familiar, que poderá conceder bolsa-auxílio às famílias acolhedoras, com a finalidade de complementar as despesas de alimentação, vestuário, higiene pessoal, lazer e outras necessidades básicas da criança ou do adolescente, sem prejuízo de outros benefícios.

Art. 469. O serviço de acolhimento familiar terá um Coordenador e uma equipe técnica interdisciplinar, constituída, ao menos, por profissionais das áreas de Psicologia e Assistência Social.

Art. 470. Compete ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude deferir aos acolhedores a guarda do acolhido nos próprios autos em que se processa o acolhimento.

Parágrafo único. O termo de guarda será imediatamente revogado em caso de substituição ou cessação do acolhimento.

Art. 471. A condição de família acolhedora não confere a esta preferência ou direito à adoção de criança ou adolescente acolhido, devendo os participantes ser informados a esse respeito.

Parágrafo único. A família à qual se deferiu a habilitação para adoção deverá ser desligada do Serviço a partir do trânsito em julgado da sentença.