Seção VII

Da Execução Penal e da Corregedoria dos Presídios

Art. 626. Na área de execução penal, os Sistemas Informatizados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, do Ministério Público do Estado do Paraná, da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado do Paraná e da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado do Paraná operarão de forma integrada, tendo por base o "cadastro íntegro" (nome, nome da mãe e do pai e data de nascimento) do Instituto de Identificação do Estado do Paraná, com a numeração constante do Registro Geral (RG) ou do Cadastro Individual (NCI).

- Ver Instrução Normativa Conjunta nº 2/2013, do TJ/PR, CGJ, MP/PR, Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos e Secretaria da Segurança Pública do Estado do Paraná.

- Ver Resolução nº 93/2013 do TJ/PR. 

- Ver Instrução Normativa nº 9/2015 da CGJ.

- Ver Instrução Normativa nº 8/2016 da CGJ.