Subseção III - Da Delegação da Fiscalização

Art. 633. A delegação da fiscalização das condições do benefício da suspensão condicional do processo, previsto no art. 89 da Lei nº 9.099/1995, e do acompanhamento das medidas cautelares previstas nesta Seção, dar-se-á mediante expedição de carta de fiscalização, mesmo quando a Unidade Judiciária delegada esteja localizada em Comarca ou Foro distintos.

- Ver art. 89 da Lei nº 9.099/1995.

Art. 634. Expedida a carta de fiscalização das condições do benefício da suspensão condicional do processo, previsto no art. 89 da Lei nº 9.099/1995, para Juízo de outra Comarca ou Foro, caberá ao Juízo que irá fiscalizar o cumprimento das medidas a realização, no prazo de 30 (trinta) dias, da audiência de aceitação das condições propostas.

Art. 635. Nos casos de fiscalização da suspensão condicional do processo por Varas de Execução de Penas e Medidas Alternativas da mesma Comarca, o Juízo do processo de conhecimento, depois de fixadas e aceitas as condições propostas em audiência, encaminhará a carta de fiscalização.

- Ver art. 21 da Resolução nº 93/2013.

Art. 636. Caberá ao Juízo que recebeu a delegação preencher o cadastro da carta de fiscalização, em campo específico da aba do processo, com os dados relativos ao prazo de duração e às condições do benefício.

Art. 637. No caso de transferência do local de fiscalização, o Juízo declinante comunicará o fato ao Juízo do processo de conhecimento.

Art. 638. Compete tanto ao responsável pela Unidade Judiciária à qual foi delegada a fiscalização quanto ao responsável pelo Ofício Criminal do processo de conhecimento o acompanhamento periódico, no Sistema Projudi, do cumprimento das medidas impostas.

Art. 639. No caso de cumprimento ou descumprimento das condições impostas, a carta de fiscalização será restituída ao Juízo do processo de conhecimento, para decisão.